acidente automobilistico
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Ação de ressarcimento ao erário. Acidente automobilistico. Ausência de bens penhoráveis. Prescrição intercorrente afastada.

«1. Trata-se na origem de Ação Indenizatória ajuizada pelo Distrito Federal contra o particular em razão de danos causados a veículo público, em acidente de trânsito. ... (Continua)

2 - TJRJ APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE AUTOMOBILISTICO. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. arts. 186 E 927, CAPUT, DO CÓDIGO CIVIL.

Sentença de parcial procedência para condenar a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais à autora no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), acrescidos de juros de 1% ao mês a contar da citação e correção monetária a contar da data da sentença; além do pagamento de danos materiais no valor de R$ 4.515,00 (quatro mil quinhentos e quinze reais), acrescido de juros de 1% ao mês e correção monetária pela UFIR a contar da data de comprovação do pagamento pela autora, o que deverá ser feito na fase de liquidação de sentença. Recurso da parte ré. Gratuidade de justiça deferida em sede recursal. Rejeitada a preliminar de inépcia da inicial. A hipótese é de responsabilidade civil subjetiva, regulamentada pelos arts. 186 e 927 do CC/02. que se afere mediante demonstração do nexo causal entre conduta e dano, bem como do elemento culpa, nos termos dos arts. 927 e 186, do Código Civil. Da análise dos documentos acostados aos autos, em especial o Registro de Ocorrência de fls. 35, verifica-se que restou cabalmente demonstrada a autoria do acidente. As fotografias do local do acidente anexadas na inicial e nas alegações finais pela parte autora, bem como a prova testemunhal, demonstram que a parada obrigatória era da via em que a ré trafegava, que, a todo certo, deveria ter imediatamente parado seu veículo, porém, como não respeitou tal regra, acabou por colidir com a motocicleta em que a parte autora estava na carona, que se encontrava em via preferencial. A imprudência, no caso, ao contrário do que alega a parte apelante, não foi do condutor da motocicleta, mas da parte ré. A condução de veículo envolvido em acidente por motorista sem carteira de habilitação não constitui causa apta ao reconhecimento da culpa pela ocorrência do sinistro. Entendimento do STJ. O acidente e a existência de danos dele decorrentes restaram demonstrados e os elementos constantes dos autos não autorizam a conclusão de que foi o motorista da moto o causador da colisão. Parte ré deixou de comprovar a alegada culpa exclusiva da vítima ou a existência de qualquer causa de exclusão do nexo causal, de modo a afastar sua responsabilidade, ônus que lhe competia. Os danos morais restaram configurados nos autos, havendo, além do trauma do trágico acidente, lesões corporais, conforme fotografias acostadas aos autos, bem como boletim médico. A quantia fixada pelo Juízo singular, a título de indenização por danos morais, não destoa dos parâmetros adotados por este Tribunal de Justiça em casos análogos, não havendo, portanto, necessidade de reparo. Dano material não se presume, exigindo-se, para que seja passível de reparação, a comprovação do efetivo prejuízo experimentado, uma vez que «a reparação mede-se pela extensão do dano (art. 944, CC )- STJ o AREsp. 1.093.657 (DJe 06/06/2017). Parte autora não faz nenhuma prova quanto à destruição total da motocicleta, bem como não junta aos autos os supostos custos com diárias ou, ainda, qualquer orçamento referente ao valor necessário para o conserto do veículo. O fato de o veículo ter se envolvido em acidente de trânsito não atrai automaticamente o direito da parte de ser ressarcida pela suposta perda do bem. Sucumbência recíproca. Sentença parcialmente reformada para excluir a condenação da parte ré em danos materiais, no valor de R$ 4.515,00 (quatro mil e quinhentos e quinze reais), bem como determinar o rateio das custas judiciais na proporção de 2/3 para a parte autora e do 1/3 restante para a parte ré; e condenar o autor ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da ré, fixados em 10% (dez por cento) sobre valor atribuído à causa descontado o proveito econômico obtido, observada a gratuidade de justiça deferida. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.... (Continua)

3 - TJPE Processo civil. Ação de indenização danos materiais. Acidente automobilistico. Reparação de danos pela seguradora. Nexo de causalidade. Ausência de documentos comprobatórios de culpa do réu. Ônus da prova do autor.

«1. A seguradora não fez prova de que o veículo conduzido por terceiro que se chocou com o da segurada é de propriedade do réu, isto é não consta nos autos o Certificado de Registro de Veículo - CRV em nome daquele, consoante determina a legislação específica. Pelo contrário, na verdade, os autos demonstram que o condutor do veículo Corsa, na ocasião da colisão, não era o réu, mas outra pessoa. ... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Responsabilidade cicil. Acidente automobilistico. Indenização. Dano moral. Revisão do valor arbitrado. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - A Corte de origem examinou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de vício integrativo.... (Continua)

5 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de Reparação de Danos em Decorrência de Acidente Automobilístico - Insurgência da requerida contra a r. decisão que reconheceu como válida sua citação recebida por pessoa estranha nos autos - Exame: Superveniência de sentenciamento do feito - Perda do objeto recursal configurada - Inteligência do CPC/2015, art. 932, III - Precedentes desta C. 27ª Câmara de Direito Privado - Decisão mantida - RECURSO PREJUDICADO.

6 - TJSP SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - ACIDENTE DE VEÍCULO - AÇÃO DE COBRANÇA - PROVA DE PAGAMENTO DO PRÊMIO - DESNECESSIDADE - INVALIDEZ PARCIAL E PERMANENTE - COMPROVAÇÃO - INDENIZAÇÃO DE ACORDO COM O GRAU DE INCAPACIDADE APURADO PELA PERÍCIA JUDICIAL, SEGUNDO A TABELA DA SUSEP - PERTINÊNCIA - AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - PERTINÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. Desnecessária a juntada do comprovante do pagamento do prêmio para pleitear em Juízo o pagamento do seguro obrigatório (DPVAT), considerando, inclusive, que mesmo em caso de sinistros ocorridos antes da Lei 8.441/1992 e da formação do consórcio de seguradoras a indenização deve ser paga por qualquer seguradora independentemente de ter o proprietário do veículo pago o prêmio. Assim, restando comprovada a invalidez parcial e permanente decorrente de acidente automobilístico, mensurada pela perícia em função do grau de incapacidade, de rigor a condenação da ré a pagar a indenização securitária pretendida, correspondente à incapacidade aferida na prova pericial, reconhecida a sucumbência recíproca das partes, em igualdade de proporções.

7 - TRT3 Acidente do trabalho. Acidente de trânsito. Acidente automobilístico. Ausência dos elementos ensejadores da responsabilidade civil do empregador.

«O Código Civil Brasileiro adota, como regra genérica (caput do artigo 927), a responsabilidade subjetiva, limitando as hipóteses de imputação objetiva àquelas especificamente delimitadas em lei ou nas quais a atividade do autor do dano for de risco (parágrafo único do mesmo artigo), com o que não se identifica, absolutamente, o caso concreto em exame. Se a responsabilidade da empresa é de natureza subjetiva, dependente de prova da culpa, invislumbrável na espécie o dever de reparar, carente o processado de comprovação de qualquer atuação empresária, dolosa ou culposa, na ocorrência do fatídico acidente automobilístico.... (Continua)

8 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE REGRESSO. RESSARCIMENTO DOS VALORES PAGOS À TÍTULO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA PELOS DANOS CAUSADOS EM ACIDENTE AUTOMOBILISTICO. ABALROAMENTO DE VEÍCULO POR ÔNIBUS DE PROPRIEDADE DA RÉ. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA DEMANDANTE.

9 - TRT3 Acidente do trabalho. Acidente de trânsito. Acidente automobilístico ausência dos elementos ensejadores da REsponsabilidade civil do empregador.

«O Código Civil Brasileiro adota, como regra genérica (caput do artigo 927), a responsabilidade subjetiva, limitando as hipóteses de imputação objetiva àquelas especificamente delimitadas em lei ou nas quais a atividade do autor do dano for de risco (Parágrafo Único do mesmo artigo). In casu, a atividade da reclamada não se quadra em situação de risco objetivo. O tráfego por estradas, embora possa acarretar perigo de acidente, não expõe o autor a ameaça superior àquela a que estão expostos todos aqueles que trafegam pelo local. Equivale dizer, a responsabilidade do empregador é de natureza subjetiva (dependente de prova de culpa) e, partindo dessa constatação, inviável supor tenha aquele concorrido, ativa ou omissivamente, com dolo ou culpa, pelo acidente automobilístico sofrido pelo empregado a atrair o dever de reparar.... (Continua)

10 - TJSP Ação indenizatória. Acidente automobilístico. Colisão traseira. Elementos informativos que confirmavam a culpa do condutor autor pelo acidente. Ação improcedente. Recurso improvido.

11 - TJSP Acidente automobilístico. Ação indenizatória. Falta de confirmação acerca da dinâmica do acidente alegada pelo autor. Procedência da ação desautorizada. Recurso improvido

12 - STJ Seguro obrigatório. DPVAT. Acidente de trânsito. Acidente automobilístico ocorrido na vigência da Lei 6.194/1974. Beneficiário. Concubinato. União estável. Companheira. Equiparação à esposa. Lei 6.194/1974, arts. 3º e 4º, parágrafo único. Exegese. CF/88, art. 226, § 3º. CCB/2002, art. 1.723, e ss (da união estável).

«1. Na vigência da Lei 6.194/1974, arts 3º e 4º, aplicável à época do sinistro, a companheira da vítima fatal de acidente automobilístico, sendo incontroversa a união estável, tem direito integral a indenização do seguro DPVAT, independentemente da existência de outros herdeiros, porquanto é a única beneficiária do seguro. 2. Recurso especial provido.... (Continua)

13 - STJ Processual civil e administrativo. Responsabilidade civil do Estado. Acidente de trânsito. Acidente automobilístico. Paraplegia. Redução da capacidade laboral. Pensão mensal vitalícia. Alteração do pedido ou da causa de pedir. Não caracterização. CF/88, art. 37, § 6º. CCB/2002, art. 43 e CCB/2002, art. 186.

«1. O autor formulou pedido de pensão mensal vitalícia em virtude da redução da capacidade laboral (CCB/2002, art. 950) derivada de acidente automobilístico que o deixou paraplégico. ... (Continua)

14 - TJSP ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO -

Ação indenizatória, ação regressiva conexa e reconvenção julgadas improcedentes - Ausência de prova que permita concluir sobre qual dos condutores atuou com culpa no acidente - Verba honorária advocatícia adequadamente dimensionada - Sentença mantida - Apelação não provida... (Continua)

15 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO REGRESSIVA DE REPARAÇÃO. SEGURADORA. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. 1-

Sentença que julgou procedente o pedido indenizatório e condenou o réu a pagar quantia certa pelos danos materiais ocasionados por acidente automobilístico. 2- Alegação de que o acidente ocorreu por culpa da condutora do automóvel segurado que não foi comprovada. 3- Culpa do réu pelo sinistro caracterizada pelo cruzamento de via preferencial com seu automóvel sem o devido cuidado e em desrespeito à sinalização existente. Inteligência do CTB, art. 34. 4- Ofensa ao princípio da dialeticidade não configurada. 5- Majoração da verba sucumbencial honorária devida pelo apelante sucumbente, nos termos do art. 85, § 11º do CPC e do Tema 1059 do STJ. 6- Sentença mantida per relationen, nos termos do art. 252 do RITJSP. Recurso de apelação não provido... (Continua)

16 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. RESPONSABILIDADE CIVIL DE TOMADORA DE SERVIÇOS. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM.

Aplicada a teoria da asserção, as condições da ação hão de ser avaliadas in abstrato. Inteligência do CPC/2015, art. 488. Caso verificada a veracidade das teses alegadas pela parte autora, há a viabilidade jurídica, em tese, de responsabilização da agravada, que, na qualidade de tomadora de serviços, pode, in abstrato, responder por acidente automobilístico provocado por preposto de terceirizada. Precedentes do E. STJ e desta C. Corte Bandeirante. Extinção parcial terminativa que se afigurou prematura. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

17 - STJ Direito civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Ação regressiva. Acidente automobilístico. Prescrição. Termo inicial. Data do trânsito em julgado da sentença condenatória.

1 - Ação regressiva, por meio da qual se objetiva o ressarcimento de valor pago a título de indenização à vítima de acidente automobilístico. ... (Continua)

18 - TJSP Seguro. Obrigatório (DPVAT). Cobrança. Comprovada a ocorrência do acidente automobilístico e o óbito e demonstrada a condição do autor como beneficiário da vítima falecida. Interesse de agir reconhecido, desnecessário o prévio esgotamento da via administrativa. Qualquer seguradora integrante do consórcio DPVAT tem legitimidade e obrigação de regular sinistro decorrente de acidente automobilístico, conforme determina a Lei 6194/74. Legitimidade do autor bem demonstrada. Indenização devida. Sentença mantida. Recurso não provido.

19 - TRT3 Desconto salarial. Dano. Acidente de trânsito. Acidente automobilístico. Presunção de culpa do empregado. Impossibilidade.

«A ocorrência de acidente de trânsito revela não apenas a desventura, mas o comportamento da reclamada que, além de criar o risco, proveniente da própria atividade de motorista (CCB, art. 927, parágrafo único), intensificou as condições adversas com a imposição de sobrejornada habitual, acompanhada de trabalho noturno sob condição insalubre. Nesse contexto, não se presume a culpa do empregado pelo evento danoso.... (Continua)

20 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO -

Acidente de trabalho - Fratura de rádio distal direito - Função habitual de auxiliar geral em trabalho rural - Laudo pericial - Demanda de maior esforço - Nexo etiológico descartado - Acidente automobilístico - Sentença de procedência. ... (Continua)

21 - TJSP APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. REGRESSIVA. 1-

Sentença que julgou procedente o pedido inicial por ficar provado o direito regressivo da seguradora pelo conserto de automóvel segurado envolvido em acidente automobilístico ocorrido por culpa de motorista da apelante. Inteligência do CCB, art. 786. 2- Acordo entabulado pela empresa ré com a segurada (cliente da seguradora) para pagamento da franquia do seguro. Apelante que realizou o pagamento apenas da franquia do seguro diretamente à segurada e tinha plena ciência daquilo que estava pagando, o que afasta qualquer mitigação da regra do § 2º do CCB, art. 786. 3- Empresa ré que, na hipótese dos autos, é responsável pela reparação integral dos danos ocasionados em razão do acidente automobilístico que deu causa. Precedentes. 4- Majoração da verba sucumbencial honorária devida pela apelante sucumbente, nos termos do art. 85, § 11º do CPC e do Tema 1059 do STJ. 5- Sentença mantida per relationen, nos termos do art. 252 do RITJSP. Recurso de apelação não provido... (Continua)

22 - TJSP Agravo de instrumento. «ilegitimidade «ad causam. Legitimidade ativa. Danos morais. Responsabilidade civil. Acidente de automóvel. Paraplegia da vítima envolvida em acidente automobilístico. Pais que têm legitimidade ativa para pleitear danos morais se o sofrimento da vítima de acidente reflete no cotidiano do seu núcleo familiar. Legitimidade reconhecida mantida. Recurso improvido.

23 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. NEXO DE CAUSALIDADE NÃO COMPROVADO. RECURSO NÃO PROVIDO.

Apelação interposta em ação de indenização por danos materiais, em que os autores buscam a responsabilização civil do Estado por acidente automobilístico que ocasionou o falecimento de sua familiar. Alega-se que a omissão do réu contribuiu para a ocorrência do evento danoso. ... (Continua)

24 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação indenizatória por danos materiais e morais em acidente automotivo. Pedido inicial julgado improcedente. Ausência de nexo de causalidade entre a indenização requerida e o acidente automobilístico. Modificação. Impossibilidade. Necessidade de reexame de fatos e provas. Incidência da súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - O Tribunal de Justiça, analisando as circunstâncias do caso, consignou que os valores cobrados pela autora são anteriores ao acidente automobilístico, o que afasta o dever de indenizar, ante a ausência de nexo de causalidade. A pretensão de modificar o entendimento firmado demandaria o revolvimento do acervo fático probatório, o que é inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.... (Continua)

25 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Acidente automobilístico. Seguro DPVAT. Ação de cobrança. Existência de acidente. Não comprovação. Fundamentos da decisão agravada não atacados.

«1 - Não houve impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, mormente quanto à incidência da Súmula 7/STJ, atraindo o óbice da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

26 - TJSP Benefício acidentário - Trauma - Acidente automobilístico - Ausente comprovação do nexo causal, julga-se improcedente a demanda acidentária - Recurso desprovido

27 - TJSP SEGURO DE VIDA. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO.

Perda funcional de membro. Ofensa ao princípio da dialeticidade que não se identifica na espécie. Hipótese em que as seguradoras efetuaram o pagamento da indenização securitária a menor. Causa de pedir que pretende vincular o banco e a seguradora às consequências do acidente. Descabimento. Conduta lesiva a eles não tributável. Dano moral não configurado. Sentença mantida. Honorários majorados. Recurso desprovido... (Continua)

28 - TJSP Seguro. Obrigatório (DPVAT). Cobrança. Vítima de acidente automobilístico. Debilidade permanente e parcial. Indenização equivalente à incapacidade. Recurso parcialmente provido.

29 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Morte da filha dos autores em acidente automobilístico ocorrido na rodovia administrada pela requerida. Responsabilidade da concessionária-ré pela má conservação da pintura na pista, bem como pela insuficiência de sinalização no local do acidente. Indenização devida. Recursos improvidos.

30 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Acidente automobilístico que ocasionou o óbito de familiares dos agravados. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Responsabilidade pelo acidente reconhecida nas instâncias ordinárias. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - No caso, o Tribunal de Justiça, com arrimo no acervo fático probatório carreado aos autos, concluiu pela responsabilidade da ora agravante pelo acidente automobilístico que resultou no falecimento do pai/esposo e do bebê de nove meses (filha/irmã) dos agravados, condenando a ora agravante, solidariamente, ao pagamento de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) a título de indenização por danos morais, montante a ser dividido entre os três autores (esposa/mãe e filhos/irmãos). ... (Continua)

31 - TJSP Seguro. Responsabilidade Civil. Acidente automobilístico. Cobrança. Denunciação da lide. Condenação solidária. Execução direta em face da denunciada. Possibilidade. Embargos acolhidos.

32 - TRT3 Acidente do trabalho. Responsabilidade. Acidente automobilístico no trajeto para o trabalho com morte do empregado. Transporte fornecido pela empresa. Responsabilidade objetiva.

«O empregador, ao fornecer transporte aos seus empregados, se equiparou ao transportador e, por esse motivo, assumiu a responsabilidade pelos danos causados durante o percurso. No caso, tem-se que a responsabilidade do transportador é objetiva, nos termos dos CCB, art. 734 e CCB, art. 735. Eventual culpa de terceiro, não exime o empregador de sua responsabilidade, senão o habilita para ação de regresso contra o responsável.... (Continua)

33 - STJ Direito civil. Agravo interno no recurso especial. Ação regressiva. Acidente automobilístico. Prescrição. Termo inicial. Data do trânsito em julgado da sentença condenatória. Precedentes da Segunda Seção. Agravo interno desprovido.

1 - Tem-se, na hipótese, ação regressiva por meio da qual se objetiva o ressarcimento de valor pago a título de indenização a vítima de acidente automobilístico. ... (Continua)

34 - TJSP Seguro. Vida e Acidentes Pessoais. Acidente automobilístico. Morte do segurado. Recusa do pagamento da indenização contratada sob o argumento de existência de agravamento do risco pelo estado de embriaguez. Inadmissibilidade. Ausência de nexo causal do acidente. Responsabilidade da seguradora de indenizar. Recurso não provido.

35 - TJSP ACIDENTE DE TRÂNSITO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - TUTELA DE URGÊNCIA - PENSÃO MENSAL - INDEFERIMENTO.

Dinâmica envolvendo o acidente automobilístico controvertida. Ausentes os requisitos legais do CPC, art. 300, o indeferimento da tutela provisória de urgência é medida que se impõe. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

36 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Acidente automobilístico que resultou na morte do companheiro da apelante. Culpa exclusiva da vítima. Excludente de REsponsabilidade. Dissídio não configurado. Ausência de cotejo analítico.

«1. O recurso especial não é sede própria para rever questão referente à responsabilidade de condutor em acidente automobilístico na hipótese em que seja necessário reexaminar elementos fáticos. Aplicação da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

37 - TJSP APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ATROPELAMENTO. CICLISTA. ÔNIBUS. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. 1-

Sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais por ficar demonstrado nos autos que o acidente automobilístico ocorreu por culpa exclusiva da vítima. 2- Conjunto fático probatório dos autos que desvelou que a vítima, condutora da bicicleta, precipitou-se sobre o flanco direito do veículo de transporte coletivo, colidindo com a rodagem dupla dianteira do ônibus enquanto ele executava manobra de conversão à direita. 3- Culpa exclusiva da vítima pelo acidente automobilístico devidamente apurada no caso concreto. 4- Inexistência de nexo causal que afasta o dever de reparação e compensação civil. 5- Não verificado, na hipótese dos autos, inobservância pelo condutor do ônibus às regras do § 2º do CTB, art. 29, nem violações às disposições dos arts. 34, 35 e parágrafo único do CTB, art. 38. 6- Princípio da dialeticidade não violado. 7- Majoração da verba sucumbencial honorária devida pela apelante sucumbente, nos termos do art. 85, § 11º do CPC e do Tema 1059 do STJ. 8- Sentença mantida per relationen, nos termos do art. 252 do RITJSP. Recurso de apelação não provido... (Continua)

38 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. ACIDENTE DE VEÍCULO AUTOMOTOR.

Autor que pretende receber a indenização em razão de invalidez permanente decorrente de acidente automobilístico. Sentença de procedência. Apelo da ré. Inadimplemento do prêmio do seguro DPVAT. Irrelevância. Súmula 257 do E. STJ. Aplicabilidade ao caso concreto. Ausência de distinção entre vítima e proprietário inadimplente. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

39 - STJ Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e compensação por danos morais. Acidente automobilístico. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

«1 - Ação de indenização por danos materiais e compensação por danos morais decorrente de acidente automobilístico. ... (Continua)

40 - TJSP Benefício acidentário - Trabalhador - Trauma - Lesão decorrente de acidente automobilístico - Ausente comprovação do nexo causal, de rigor a improcedência do pedido - Recurso desprovido

41 - TJSP APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS, CORPORAIS E MORAIS. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. 1-

Sentença que julgou procedentes em parte os pedidos iniciais e condenou os réus a compensarem o autor pelos danos extrapatrimoniais suportados e a pagarem a ele pensão mensal vitalícia em decorrência de acidente de trânsito. 2- Cerceamento de defesa não evidenciado. Réus, instados a especificar provas, requereram apenas a expedição de ofícios. Preclusão ocorrida, ainda que tenham os réus apelantes indicado produção de prova oral em sede de contestação. 3- Automóvel de propriedade de um dos corréus conduzido pelo outro atingiu a traseira da motocicleta na qual o autor estava como passageiro. 4- Conjunto fático probatório dos autos desvelou a culpa exclusiva do condutor do automóvel pela ocorrência do acidente automobilístico. 5- Dano corporal caracterizado por sequela permanente oriunda de amputação do braço esquerdo do autor apelado. 6- Danos morais que, na hipótese dos autos, ficaram devidamente configurados. Quantum compensatório não comporta qualquer redução ou abatimento. 7- Pensão mensal vitalícia bem arbitrada pela Magistrada de primeira instância em favor do autor apelado não admite abatimento com eventual benefício previdenciário. 8- Majoração da verba sucumbencial honorária devida pelos apelantes sucumbentes, nos termos do art. 85, § 11º do CPC e do Tema 1059 do STJ. 9- Sentença mantida per relationen, nos termos do art. 252 do RITJSP. Recurso de apelação não provido... (Continua)

42 - TJSP Seguro. Obrigatório (DPVAT). Pagamento da indenização em razão de falecimento de filho em acidente automobilístico. Recusa da seguradora porque decorrente de ato ilícito. Admissibilidade. Vítima que se apropriou ilicitamente de veículo de terceiro (roubo), envolvendo-se no acidente durante a fuga. CCB, art. 762. Cobrança improcedente. Recurso provido.

43 - STJ Agravo interno no agravo (CPC, de 1973, art. 544). Ação de cobrança. Acidente automobilístico. Defeito de fabricação do pneu. Decisão negando provimento ao recurso. Irresignação da parte autora.

«1. Não há violação ao CPC, art. 535 - Código de Processo Civil/73, quando o Tribunal de origem dirime as questões pertinentes ao litígio, apresentando todos os fundamentos jurídicos necessários à compreensão da controvérsia. ... (Continua)

44 - TJSP Seguro. Obrigatório (DPVAT). Indenização. Ação de cobrança. Pretensão julgada improcedente. Lesão que não caracterizou invalidez permanente e que não tem nexo com o acidente. Inexistência de dano patrimonial físico atestado por laudo pericial. Acidente automobilístico que não deixou sequelas. Descabimento de indenização securitária. Sentença mantida. Recurso improvido.

45 - TJSP DER - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - COLISÃO DE VEÍCULO COM ANIMAL - DANO MATERIAL DEMONSTRADO - RISCO DA ATIVIDADE ECONÔMICA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DEVER DE INDENIZAR - ACIDENTE SEM VÍTIMA - DANO EXTRAPATRIMONIAL NÃO COMPROVADO - R. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

46 - TJSP "ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS JULGADA IMPROCEDENTE - SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA, POR SEUS FUNDAMENTOS - RECURSO DESPROVIDO..

47 - TJSP Acidente do trabalho. Motorista. Sequela em razão de acidente automobilístico. Competência da Justiça Estadual. Nexo de causalidade evidenciado. Lesão em membro inferior que acarreta incapacidade parcial e permanente para as funções de motorista profissional. Auxílio-acidente devido. Ausência de recurso voluntário quanto à data inicial do benefício, sendo inadmissível o agravamento da condenação em se tratando de recurso oficial. Reexame necessário improvido, com observação.

48 - STJ Consumidor. Fato do produto. Acidente de trânsito. Acidente automobilístico. Não acionamento do air bag. Regras de inversão do ônus da prova. Responsabilidade objetiva do fornecedor. Fato do produto. Inversão ope legis. Prova pericial evasiva. Hermenêutica. Interpretação em favor do consumidor. CDC, arts. 6º, VIII, 12, § 3º, e 14, § 3º.

49 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO.

Autora que requer a condenação solidária dos réus ao reembolso das despesas incididas com o conserto de seu veículo, bem como indenização por danos morais, em razão de acidente de trânsito. Sentença de parcial procedência. Apelo da autora. Danos morais. Não ocorrência. Ausência de situação aviltante, humilhante ou vexatória a configurar lesão à esfera íntima da requerente. Acidente automobilístico que não ocasionou violação à integridade física da autora. Danos materiais devidamente compensados pela indenização material arbitrada. Sentença mantida. Recurso não provido.... (Continua)

50 - TJRJ Apelação cível. Cobrança do seguro obrigatório DPVAT. Natureza jurídica de obrigação legal. Seguro social. Autor vítima do acidente. Inadimplência com o seguro obrigatório que não impede o recebimento da indenização em caso de acidente automobilístico. Jurisprudência do TJ/RJ. Acerto da sentença. Recurso desprovido.