Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. ACIDENTE AUTOMOBILISTICO FATAL .

Lei 6.194/1974. Seguro obrigatório. Indenização. Preenchimento dos requisitos legais. Prescrição relativa a um dos filhos incluídos posteriormente nos autos que, embora seja matéria de ordem pública, não irá alterar o quantum indenizatório a ser pago pela ré. Recurso conhecido e improvido, nos termos do voto do Desembargador Relator.... (Continua)