acao revisional de alugueis
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação revisional de alugueis. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Dissídio jurisprudencial. Ausência de prequestionamento do tema. Inviabilidade.

1 - Ação revisional de alugueis. ... (Continua)

2 - TJMG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEIS - PEDIDO DE DEPÓSITO EM JUÍZO DOS VALORES DA LOCAÇÃO OU, AINDA, DOS VALORES CONTROVERSOS - OMISSÃO - EXISTÊNCIA - ACOLHIMENTO.

Constatada a ocorrência de omissão no acórdão embargado, justifica-se o acolhimento dos embargos, atribuindo-lhes efeitos modificativos, para que seja sanado o vício. ... (Continua)

3 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de alugueis. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da parte ré.

«1 - Alterar as premissas adotadas pelo decisum atacado no tocante à tese de equivocada apreciação dos elementos carreados aos autos e invalidade da perícia realizada demanda rediscussão da matéria fático-probatória, inviável em sede de recurso especial, ante o disposto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

4 - TJSP Sucumbência. Reciprocidade. Ação revisional de aluguéis, consignatória e despejo por falta de pagamento. Processos reunidos em virtude de conexão. Sentença proclamando a procedência parcial da revisional e da consignatória, improcedente o pedido de despejo. Sucumbência recíproca e equivalente. Repartição igualitária da responsabilidade pelas verbas da sucumbência. Decisão acertada. Recurso desprovido.

5 - STJ Locação. Prescrição. Ação revisional de aluguéis. Acordo. Preço de mercado.

«O reajuste de aluguéis, por acordo havido entre as partes no qüinqüênio da Lei 6.649/79, interrompe o lapso inicial para a propositura da ação de revisão dos valores locativos, ainda que fixados abaixo do valor de mercado.... (Continua)

6 - STJ Locação. Fiança. Ação revisional de aluguéis de que não participou o fiador.

«A teor do CCB, art. 1.483, que não admite interpretação extensiva ao contrato de fiança, não pode ser o fiador responsabilizado por diferenças de aluguéis ajustados em ação revisional de que não foi cientificado.... (Continua)

7 - TJMG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - «AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUÉIS - PRETENSA REDISCUSSÃO DA DECISÃO EMBARGADA - MEIO PROCESSUAL INIDÔNEO. I -

Os embargos de declaração se constituem em modalidade de recurso de argumentação vinculada, somente cabíveis quando houver no julgado hostilizado obscuridade, contradição ou omissão sobre determinada questão. II - Diante da não ocorrência de quaisquer das hipóteses legais previstas no CPC, art. 1.022, a rejeição dos presentes embargos é medida que se impõe.... (Continua)

8 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUÉIS E EMBARGOS A EXECUÇÃO JULGADOS EM CONJUNTO. FINALIDADE ÚNICA DE PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. CPC/2015, art. 1.025. EMBARGOS REJEITADOS.

9 - 2TACSP Locação. Ação revisional de aluguéis. Parcial procedência. Recurso. Apelação no efeito devolutivo. Pretensão de recebimento em ambos os efeitos. Indeferimento. Lei 8.245/91, arts. 58, V e 69. Inteligência. CPC/1973, art. 520.

«A apelação interposta contra sentença proferida na ação revisional de alugueres é recebida no exclusivo efeito devolutivo. Interposta apelação, o locador poderá exigir, imediatamente, o novo aluguel. Apenas as diferenças entre o novo aluguel e aquele que foi pago pelo locatário (provisório ou não) durante a tramitação do processo é que só podem ser executadas após o trânsito em julgado da sentença.... (Continua)

10 - STJ Recurso especial. Locação. Ação revisional de aluguéis. Acórdão fundamentado. Prequestionamento. Fundamento inatacado.

«1. Se a lide foi resolvida com a devida e suficiente fundamentação, não há que se falar em violação do CPC/1973, art. 458. ... (Continua)

11 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUÉIS - ALUGUÉIS PROVISÓRIOS - LEI 8.245/91, art. 68 - DILAÇÃO PROBATÓRIA - NECESSIDADE - REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS.

Nos termo do Lei 8.245/1991, art. 68, II, aliena «a, «o juiz, se houver pedido e com base nos elementos fornecidos tanto pelo locador como pelo locatário, ou nos que indicar, fixará aluguel provisório, que será devido desde a citação, nos seguintes moldes: [...] a) em ação proposta pelo locador, o aluguel provisório não poderá ser excedente a 80% (oitenta por cento) do pedido". Considerando a existência de fundada dúvida a respeito do justo valor do aluguel, não há que se falar na fixação de aluguéis provisórios ante a inconteste a necessidade de dilação probatória.... (Continua)

12 - STJ Recurso especial. Locação. Ação revisional de aluguéis. Acórdão fundamentado. Prequestionamento. Fundamento inatacado.

«1. Se a lide foi resolvida com a devida e suficiente fundamentação, não há que se falar em violação do CPC/1973, art. 458. ... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Locação. Ação revisional de aluguéis. Alegada violação do Lei 8.245/1991, art. 19. Falta de prequestionamento. Agravo desprovido.

«1. Não sendo o conteúdo normativo do Lei 8.245/1991, art. 19 apreciado pelo Tribunal de origem, impõe-se o desprovimento do agravo em recurso especial, em razão da falta de prequestionamento. ... (Continua)

14 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Ação revisional de aluguéis. Perícia. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A indicação de dispositivos sem que esses tenham sido debatidos pelo Tribunal de origem, apesar da oposição dos embargos de declaração, obsta o conhecimento do recurso especial pela ausência de prequestionamento. Aplicável, assim, a Súmula 211/STJ.... (Continua)

15 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. LOCAÇÕES. APELAÇÕES CÍVEIS EM AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUÉIS E EMBARGOS À EXECUÇÃO. LIDES  JULGADAS IMPROCEDENTES. PROCESSOS CONEXOS. JULGAMENTO CONJUNTO DOS RECURSOS. PANDEMIA DE COVID-19. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO.

I. CASO EM EXAME:Embargos de declaração opostos por parte ré contra acórdão que, em julgamento conjunto das apelações interpostas nas ações revisional de aluguéis e de embargos à execução, negou provimento aos recursos e manteve as sentenças de improcedência. A embargante sustenta omissão, porquanto o aresto não conteve menção expressa a dispositivo legal invocado em razões de apelo (art. 313, V, “a”, do CPC/2015). ... (Continua)

16 - TJMG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ERROR IN PROCEDENDO - CONSTATAÇÃO - CORREÇÃO DO VÍCIO - IMPERIOSIDADE - LEGITIMIDADE PASSIVA - QUESTÃO JÁ DECIDIDA ANTERIORMENTE - PRECLUSÃO CONSUMATIVA - VERIFICAÇÃO - LOCAÇÃO NÃO-RESIDENCIAL - INSTALAÇÃO DE ANTENA DE TRANSMISSÃO - REVISIONAL DE ALUGUÉIS - LAUDO PERICIAL - ROBUSTEZ - ADOÇÃO DO VALOR APONTADO - CABIMENTO.

Constatada a omissão alusiva ao julgamento de um dos recursos de apelação, evidencia-se o error in procedendo, devendo ser sanado o vício. ... (Continua)

17 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÕES CÍVEIS EM AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUÉIS E EMBARGOS À EXECUÇÃO. LIDES  JULGADAS IMPROCEDENTES. PROCESSOS CONEXOS. JULGAMENTO CONJUNTO DOS RECURSOS. PANDEMIA DE COVID-19.  OMISSÃO E CONTRADIÇÃO INEXISTENTES.

I. CASO EM EXAME: Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação interposta em ações conexas – ação revisional de aluguéis e embargos à execução – nas quais se pleiteava a redução de valores locatícios com fundamento na onerosidade excessiva decorrente da pandemia de COVID-19. A embargante sustenta existência de contradição e omissão quanto à análise da documentação acostada aos autos para comprovar a queda no faturamento, além de cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial contábil. ... (Continua)

18 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUÉIS E EMBARGOS A EXECUÇÃO JULGADOS EM CONJUNTO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO NOS EMBARGOS EM RAZÃO DE INTEMPESTIVIDADE. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. RECURSO PROTOCOLADO EM AUTOS DIVERSOS. JUNTADA AOS AUTOS CORRETOS APENAS DEPOIS DE ESCOADO O PRAZO RECURSAL. ERRO GROSSEIRO. PRECEDENTES. BOA-FÉ E EQUÍVOCO QUE NÃO TEMO CONDÃO DE SUPERAR O OBSTÁCULO AO CONHECIMENTO DO APELO. VÍCIOS INEXISTENTES. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. CPC/2015, art. 1.025. EMBARGOS REJEITADOS.

19 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - «AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUÉIS -PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL - PEDIDOS NÃO ENGLOBADOS NA AÇÃO RENOVATÓRIA - INTERESSE DE AGIR - PRESENÇA - TEORIA DA CAUSA MADURA - REVISÃO DOS ALUGUÉIS - art. 19 DA LEI Nº. 8.245/1991 - PERÍCIA - VALIDADE. I - O

interesse de agir se consubstancia na verificação do binômio necessidade/adequação. II - O provimento jurisdicional deve se afigurar necessário à solução da crise de direito material submetida à Juízo. III -Não há que se falar em perda superveniente do interesse de agir, quando o pedido inicial não está englobado na ação renovatória conexa que determinou a renovação do contrato de locação, determinando novos valores. IV - Nos termos do art. 1.013, § 3º, I do CPC, se o processo estiver em condições de imediato julgamento, o Tribunal deve decidir desde logo o mérito quando reformar sentença fundada no art. 485. V - A ação revisional de aluguel tem por escopo a fixação da justa remuneração pela locação do imóvel objeto do contrato firmado entre as partes litigantes, com a atualização do valor do aluguel mensal, que se encontrava defasado pelo transcurso do tempo. VI - Tendo a perícia judicial realizada se mostrado suficientemente esclarecedora quanto o valor estimado para a área litigiosa, que mais se aproxima ao valor de mercado dos imóveis, deve ser acolhido o pleito inicial para a revisão dos alugueis dos períodos não incluídos na ação renovatória.... (Continua)

20 - TJRJ Apelação. Ação revisional de aluguéis. Cumprimento das obrigações contratuais por parte da locatária. Honorários sucumbenciais. Diferença entre o aluguel oferecido e o fixado, durante o período de vigência do contrato.