Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. LOCAÇÕES. APELAÇÕES CÍVEIS EM AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUÉIS E EMBARGOS À EXECUÇÃO. LIDES  JULGADAS IMPROCEDENTES. PROCESSOS CONEXOS. JULGAMENTO CONJUNTO DOS RECURSOS. PANDEMIA DE COVID-19. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO.

I. CASO EM EXAME:Embargos de declaração opostos por parte ré contra acórdão que, em julgamento conjunto das apelações interpostas nas ações revisional de aluguéis e de embargos à execução, negou provimento aos recursos e manteve as sentenças de improcedência. A embargante sustenta omissão, porquanto o aresto não conteve menção expressa a dispositivo legal invocado em razões de apelo (art. 313, V, “a”, do CPC/2015). ... (Continua)