Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÕES CÍVEIS EM AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUÉIS E EMBARGOS À EXECUÇÃO. LIDES  JULGADAS IMPROCEDENTES. PROCESSOS CONEXOS. JULGAMENTO CONJUNTO DOS RECURSOS. PANDEMIA DE COVID-19.  OMISSÃO E CONTRADIÇÃO INEXISTENTES.

I. CASO EM EXAME: Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação interposta em ações conexas – ação revisional de aluguéis e embargos à execução – nas quais se pleiteava a redução de valores locatícios com fundamento na onerosidade excessiva decorrente da pandemia de COVID-19. A embargante sustenta existência de contradição e omissão quanto à análise da documentação acostada aos autos para comprovar a queda no faturamento, além de cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial contábil. ... (Continua)