Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 358.1263.7725.0124

1 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUÉIS E EMBARGOS A EXECUÇÃO JULGADOS EM CONJUNTO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO NOS EMBARGOS EM RAZÃO DE INTEMPESTIVIDADE. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. RECURSO PROTOCOLADO EM AUTOS DIVERSOS. JUNTADA AOS AUTOS CORRETOS APENAS DEPOIS DE ESCOADO O PRAZO RECURSAL. ERRO GROSSEIRO. PRECEDENTES. BOA-FÉ E EQUÍVOCO QUE NÃO TEMO CONDÃO DE SUPERAR O OBSTÁCULO AO CONHECIMENTO DO APELO. VÍCIOS INEXISTENTES. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. CPC/2015, art. 1.025. EMBARGOS REJEITADOS.

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