Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ERROR IN PROCEDENDO - CONSTATAÇÃO - CORREÇÃO DO VÍCIO - IMPERIOSIDADE - LEGITIMIDADE PASSIVA - QUESTÃO JÁ DECIDIDA ANTERIORMENTE - PRECLUSÃO CONSUMATIVA - VERIFICAÇÃO - LOCAÇÃO NÃO-RESIDENCIAL - INSTALAÇÃO DE ANTENA DE TRANSMISSÃO - REVISIONAL DE ALUGUÉIS - LAUDO PERICIAL - ROBUSTEZ - ADOÇÃO DO VALOR APONTADO - CABIMENTO.
1.Constatada a omissão alusiva ao julgamento de um dos recursos de apelação, evidencia-se o error in procedendo, devendo ser sanado o vício. ... ()
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