acao de demarcacao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação cível. Ação de demarcação de terras. A legitimidade para propositura de ação de demarcação, por sua natureza dominial, é dos proprietários registrais. Demanda promovida sem título de domínio. Extinção do feito sem julgamento do mérito. Inteligência do CPC/2015, art. 569, I e CPC/2015, art. 574. Manutenção da sentença.

«1 - «Art. 569. Cabe: I - ao proprietário a ação de demarcação, para obrigar o seu confinante a estremar os respectivos prédios, fixando-se novos limites entre eles ou aviventando-se os já apagados; [...]. (Código Civil); ... (Continua)

2 - TJMG EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DEMARCAÇÃO E REINVIDICAÇÃO. DECADÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. PRECLUSÃO. PRELIMINAR DE ILEGITMIDADE ATIVA. NÃO CONIGURADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE E IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. NÃO OCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE DEMARCAÇÃO. ÁREA INVADIDA. REQUISITOS PRESENTES. USUCAPIÃO. REQUISITOS AUSENTES. RECURSO NÃO PROVIDO.

1. O proprietário que não detém a posse em face do possuidor que não possui o domínio do bem dispõe da ação reivindicatória para postular o seu direito. 2. A ação de demarcação de terras é movida pelo proprietário de terras particulares com o objetivo de obrigar o seu confinante a estremar os limites dos respectivos prédios, fixando-se nova delimitação entre eles ou renovando aquela já destruída. 3. Demonstrada a necessidade de se estremarem os limites entre imóveis confinantes e preenchidos os requisitos legais, deve ser julgado procedente o pedido demarcatório.... (Continua)

3 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DEMARCAÇÃO DE TERRAS PARTICULARES C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E PERDAS E DANOS. CONTROVÉRSIA SOBRE OS LIMITES DAS ÁREAS DAS PARTES. AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL. CPC, art. 579. NULIDADE RECONHECIDA DE OFÍCIO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.

Apelação cível interposta contra sentença proferida em ação de demarcação de terras cumulada com reintegração de posse e perdas e danos, ajuizada por Claudiana Alves de Souza em desfavor de Tito Lívio Alves Ferreira e Rosilvania Alves Ferreira. A autora sustenta ter sido esbulhada em parte da área que lhe compete segundo divisão amigável realizada entre os herdeiros após a partilha de imóvel rural comum, ao passo que os réus alegam que a área em disputa não pertence à autora, bem como servidão de passagem utilizada há décadas para manejo de gado. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido autoral, determinando a demarcação dos limites do terreno, conforme alegado pela autora, e a reintegração na posse da área compreendida entre a cerca e o tanque em frente à residência dos réus. Os apelantes requerem a reforma da sentença. ... (Continua)

4 - TJSP Agravo de instrumento. Indeferimento do benefício da gratuidade. Ação de demarcação de terras. Inconformismo dos réus. Acolhimento. Declaração de renda que não evidencia condição de possibilidade. Agravantes aposentados por idade rural, e sobrevivem de agricultura familiar. Extratos bancários que denotam modesta movimentação financeira. Deferimento do benefício. Decisão reformada. Recurso provido

5 - TJSP DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DEMARCAÇÃO DE IMÓVEL. PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que reconheceu a ilegitimidade ativa dos recorrentes em relação ao lote 08, da quadra 32, matrícula 41.746. Os agravantes alegam que são proprietários do imóvel, conforme escritura pública e certidão imobiliária, e que a decisão viola o art. 1.245 do CC, que estabelece a aquisição da propriedade pelo registro do título translativo. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se os agravantes possuem legitimidade ativa para pleitear a demarcação do imóvel, considerando a regularização da matrícula após a distribuição da ação. III. Razões de Decidir 3. O CPC, art. 569, I e o art. 1.297 do CC fundamentam o direito dos proprietários de demarcar o imóvel. 4. A jurisprudência do STJ confirma que a propriedade é pressuposto essencial para a ação demarcatória. 5. Demonstração efetiva de que os agravantes são os legítimos proprietários do bem em questão. Observância aos princípios da celeridade processual e da duração razoável do processo. Extinção sem julgamento do mérito afastada. IV. Dispositivo e Tese 5. RECURSO PROVIDO. Tese de julgamento: 1. A legitimidade ativa para ação de demarcação é confirmada pela propriedade do imóvel. 2. A regularização da matrícula após a distribuição da ação não impede o prosseguimento do processo... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de demarcação. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ.

1 - Cuida-se, na origem, de ação de demarcação. ... (Continua)

7 - TJSP Agravo de Instrumento - Ação de Demarcação de Área - Insurgência contra a decisão que homologou o laudo pericial - Recurso incabível - Decisão agravada que não se enquadra nas hipóteses do rol taxativo do CPC, art. 1.015 - Precedentes deste E. Tribunal - Ausência dos requisitos para mitigação do rol (Tema 988 do C. STJ) - Recurso não conhecido

8 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Irresignação em face da decisão que determinou a suspensão do feito até o encerramento do inventário. ... (Continua)

9 - TJRS Apelação cível. Divisão e demarcação de terras. Ação demarcatória c/c perdas e danos. Demarcação. Marcos estáveis. Carência de ação. CPC/2015, art. 569.

«A ação de demarcação visa extremar os limites de prédios confinantes fixando aqueles que nunca foram definidos (novos) ou aviventar os existentes (apagados). Não é viável a ação de demarcação quando a área está individuada com cercado perpetuado, mesmo que possa não corresponder à área dos títulos dominiais e ensejar reivindicatória. ... (Continua)

10 - TJSP Ação de demarcação de imóvel - Denunciação da lide aos antigos proprietários - Indeferimento - Inexistência de litisconsórcio passivo necessário - Mera faculdade - Obrigação demarcatória propter rem, passível de exigência do atual proprietário - Denunciação que representa ampliação dos limites objetivos e subjetivos da lide - Prejuízo à celeridade e economia processual - Possibilidade do exercício do direito de regresso - Art. 125, § 1º do CPC - Decisão mantida - Recurso não provido

11 - TJSP AÇÃO DE DEMARCAÇÃO C.C. DIVISÃO DE IMÓVEIS- EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO- CPC, art. 485, VI - CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS QUE INFORMA A NECESSIDADE DE REGULARIZAÇÃO ADMINISTRATIVA POR PRÉVIA RETIFICAÇÃO DO REGISTRO - SENTENÇA MANTIDA- RECURSO NÃO PROVIDO.

12 - TJSP Ação de demarcação de imóvel - Extinção parcial do feito em razão do reconhecimento da ilegitimidade passiva de litisconsorte - Ausência de fixação de honorários advocatícios - Inconformismo dos patronos da corré - Acolhimento - Imperiosa a fixação de honorários advocatícios, independentemente da contestação ter sido apresentada em conjunto com os demais réus, representados pelo mesmo patrono - Apreciação equitativa - Possibilidade - Proveito econômico inestimável - Sentença reformada tão somente para fixação de honorários sucumbenciais - Recurso provido.

13 - TJSP DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEMARCAÇÃO DE TERRAS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONTRAPOSTO DE USUCAPIÃO. RATIFICAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO «DECISUM". APLICAÇÃO DO ART. 252 DO RITJSP/2009. RECURSO IMPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

14 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIVISÃO E DEMARCAÇÃO DE TERRAS. VALOR DA CAUSA. PARCIAL PROVIMENTO.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu a impugnação ao valor da causa, determinando a juntada do ITR do exercício de 2024 e a retificação do valor da causa. ... (Continua)

15 - TJRJ Agravo de instrumento. Processual civil. Ação de demarcação de terras. Decisão agravada que indeferiu o pedido de desentranhamento das peças juntadas pela parte contrária após a apresentação da contestação. Hipótese não prevista no rol do CPC, art. 1015 e que não se enquadra na tese da taxatividade mitigada fixada, em sede de recursos repetitivos, pelo STJ. Inexistência de urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão em eventual recurso de apelação ou contrarrazões (CPC/2015, art. 1009, § 1º). Precedentes. Recurso não conhecido, na forma do CPC/2015, art. 932, III.

16 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de Demarcação/Divisão. Inconformismo contra decisão que deferiu, em parte, a tutela de evidência tão somente para suprir a anuência da requerida junto a Municipalidade para que seja dado regular prosseguimento ao pedido de autorização ambiental. o corte e supressão das árvores situadas entre os imóveis. Direito de tapagem. Inteligência do CCB, art. 1297. Há de se considerar que a tapagem visa concretizar o atributo de exclusividade da propriedade, acautelando os vizinhos reciprocamente, visando proteger o imóvel e impedir o seu devassamento. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO

17 - TJSP Apelação Cível - Ação de demarcação / divisão de imóvel - Sentença de extinção por ilegitimidade passiva - Insurgência da litisconsorte - Ausência das razões a impugnar os fundamentos da sentença - Ré pretende a reforma sob o único argumento de que houve movimentação do judiciário, com prejuízo ao erário público - Ofensa ao princípio da dialeticidade - Inépcia da petição recursal. CPC, art. 932, III - Recurso não conhecido

18 - TRF5 Ação de demarcação. Intimação do autor para juntar certidão cartorária essencial para identificação dos confinantes. Dilação de prazo. Não cumprimento. CPC/2015, art. 574. Extinção do feito sem resolução do mérito.

«1 - Apelação da CARBOMIL AGROPECUÁRIA, em face da sentença que extinguiu a presente ação demarcatória sem resolução do mérito, por inépcia da inicial (CPC/2015, art. 485, I e IV). ... (Continua)

19 - STJ Ação de demarcação. Sentença homologatória do auto de demarcação. «Querela nullitatis. CPC/1973, art. 486 e CPC/1973, art. 966.

«Não cabe a ação do CPC/1973, art. 486 para anular a sentença homologatória do auto de demarcação prevista no CPC/1973, art. 966.... (Continua)

20 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de demarcação parcial. Pretensão aquisitiva alegada em defesa. Presença de justo título para usucapião ordinária. Julgamento extra petita. Inexistência. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 inocorrência. Revisão de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Alegada ofensa a dispositivo constitucional. Recurso especial. Via inadequada. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão recorrida. Agravo interno desprovido.