Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DEMARCAÇÃO E REINVIDICAÇÃO. DECADÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. PRECLUSÃO. PRELIMINAR DE ILEGITMIDADE ATIVA. NÃO CONIGURADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE E IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. NÃO OCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE DEMARCAÇÃO. ÁREA INVADIDA. REQUISITOS PRESENTES. USUCAPIÃO. REQUISITOS AUSENTES. RECURSO NÃO PROVIDO.

1. O proprietário que não detém a posse em face do possuidor que não possui o domínio do bem dispõe da ação reivindicatória para postular o seu direito. 2. A ação de demarcação de terras é movida pelo proprietário de terras particulares com o objetivo de obrigar o seu confinante a estremar os limites dos respectivos prédios, fixando-se nova delimitação entre eles ou renovando aquela já destruída. 3. Demonstrada a necessidade de se estremarem os limites entre imóveis confinantes e preenchidos os requisitos legais, deve ser julgado procedente o pedido demarcatório.... (Continua)