vitima aposentada
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Pedido de condenação a pagamento de pensão por morte. Vítima aposentada. Transferência do benefício à esposa. Irrelevância. Possibilidade de condenação do causador do dano a indenizar o valor percebido pela vítima, em vida, para além do valor de sua aposentadoria, por trabalhos paralelamente desempenhados. Honorários advocatícios. Admissibilidade a revisão. CPC/1973, art. 20. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«Não deve haver compensação entre o valor pago pelo INSS a vítima aposentada, e a indenização por dano material devida pelo responsável por seu falecimento. Nessa hipótese, o valor da indenização deve ser pago com base na remuneração auferida pelo aposentado com trabalhos paralelamente desempenhados. Deferido o pedido de pensionamento, procede o pedido de revisão dos honorários advocatícios.... (Continua)

2 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Suicídio de paciente internado em estabelecimento psiquiátrico. Danos materiais. Vítima aposentada. Pensionamento com base na aposentadoria percebida. Violação ao art. 944 e 950 do Código Civil não demonstrada. Danos morais. Revisão do julgado. Reexame de matéria fática da lide. Súmula 7/STJ. Não provimento.

1 - As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. ... (Continua)

3 - TJRS Danos materiais. Pensionamento. Ausência de indicação de causa de pedir na inicial. Parcela indevida.

«Inexiste indicação de causa para a pretensão de obter pensão mensal e de prova de que a vítima, aposentada do INSS, contribuísse decisivamente ao sustento dos autores, presumivelmente possuidores de rendimentos próprios. Pensão mensal indeferida.... (Continua)

4 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Tentativa de furto. Princípio da insignificância. Botijão de gás, cujo valor foi estimado em R$169,00. Vítima idosa, aposentada, com renda presumida de um salário-Mínimo.

1 - No caso em exame, o valor do bem objeto da tentativa de furto - um botijão de gás, cujo valor foi estimado em R$169,00 -, não pode ser considerado insignificante para a vítima, pessoa idosa e aposentada, com renda presumida de um salário mínimo.... (Continua)

5 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. APELANTE CONDENADO PELA PRÁTICA DE FURTOS QUALIFICADOS PELO ABUSO DE CONFIANÇA. ARGUIÇÃO DE NULIDADE NA DECRETAÇÃO DA REVELIA DO ACUSADO. REJEIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DECOTE DA QUALIFICADORA. INVIABILIDADE. DOSIMETRIA QUE DESAFIA PEQUENO AJUSTE. REGIME PRISIONAL INTERMEDIÁRIO MANTIDO. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. DESACOLHIMENTO. 1) A

tese de nulidade referente à ausência de intimação do acusado para a audiência de instrução e julgamento, quando foi decretada a sua revelia não merece ser acolhida. No ponto, deve ser observado que, quando da decretação da revelia do acusado, embora presente no ato, a defesa técnica deixou de se insurgir contra o fato, que ora o apelante tenta impugnar, o que acarretou a sua preclusão, vez que não arguida no momento próprio. Em se tratando de alegação de nulidade de ato processual, seu reconhecimento não é presumido, e depende de efetiva demonstração do prejuízo, em consonância com o princípio do pas de nullité sans grief, consagrado pelo legislador no CPP, art. 563, o que não ocorreu na espécie. (STJ-RHC 45.061/SC). 1.1) Ademais, o réu já havia constituído advogado nos autos, quando foi decretada a sua revelia, prosseguindo o feito regulamente, vindo esta defesa a apresentar as razões recursais. A constituição de defesa nos autos demostra a inequívoca ciência do réu acerca da ação penal movida contra si e a opção pelo não exercício do direito de presença e de autodefesa, descabendo, nesse passo, arguir nulidade a que ele mesmo deu causa ou, ao menos, concorrido (CPP, art. 565). 2) Emerge firme da prova judicial que o acusado, neto da vítima, mediante abuso de confiança, e por ter acesso aos dados bancários e ao cartão de débito da vítima, não apenas subtraiu os valores que estavam na sua conta corrente e de poupança, mas também realizou empréstimos, e subtraiu esses valores, realizando transferências via pix para sua conta pessoal e de terceiros. 3) Materialidade e autoria comprovadas pelo conjunto probatório reunido nos autos, notadamente pelos extratos bancários, declarações da vítima colhida em sede policial, e pela prova oral produzida em Juízo. Defesa que não produziu qualquer prova que tivesse o condão de desmerecer a prova acusatória produzida. Precedentes. 3.1) Registre-se, que a vítima deixou de prestar suas declarações em Juízo, poque veio a falecer, em momento anterior à realização da AIJ. 3.2) Com efeito, é pacífica a Jurisprudência do S.T.J. quanto à validade de utilização de elementos de informação colhidos em sede inquisitorial e confirmados em juízo, na formação do juízo condenatório, e no caso em apreço, além dos extratos bancários a palavra da vítima colhida em sede policial, foi corroborada em Juízo, pelas declarações de seu filho. Precedentes. 4) Afasta-se a pretensão defensiva direcionada ao decote da qualificadora estabelecida no art. 155, §4º, II, do CP, pois a vítima foi assertiva ao indicar que deixava seu cartão e senha com o acusado algumas vezes para lhe comprar comida (fls.11/12), e ele aproveitando-se da confiança nele depositada, aproveitou-se dela para cometer as subtrações, devendo, portando, ser prestigiada a condenação, nos termos consignados pelo sentenciante. 5) Por seu turno, não é possível falar-se em crime único, eis que os furtos foram praticados entre os dias 17 e 25 de fevereiro do ano de 2021, não apenas dos valores contidos nas contas corrente e de poupança da vítima, mas também dos valores ali depositados através dos empréstimos realizados pelo acusado em nome da vítima, mediante ações diversas, com o mesmo modus operandi, de forma sequencial, em curto espaço de tempo, ou seja, nas mesmas condições de tempo, lugar e maneira de execução, devendo o subsequente ser havido como continuação do primeiro, o que atrai a incidência da continuidade delitiva. 6) Dosimetria. 6.1) Com relação à dosimetria, observo que o Juízo a quo observou o critério trifásico de individualização, fixando a pena-base acima de seu mínimo legal, considerando a conduta social do acusado reprovável, escorando-se em uma condenação não definitiva e nas diversas anotações penais existentes na FAC do acusado, o que é vedado pela Jurisprudência do STJ, pois a existência de inquéritos e anotações penais sem solução de definitividade, desservem para escorar a valoração de vetores do CP, art. 59, nos termos da Súmula 444/STJ: ¿É vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base¿. 6.1.2) No entanto, escorreita a valoração do elevado prejuízo suportado pela vítima, aposentada, de R$ 22.123,03 (vinte e dois mil cento e vinte e três reais e três centavos), que segundo consta dos autos, ficou sem dinheiro em sua conta e sem poder receber seus vencimentos em razão dos empréstimos realizados pelo acusado. Precedentes. 6.1.3) Assim, afastando-se na primeira fase da dosimetria a valoração do vetor conduta social reprovável, mas considerando o elevado prejuízo suportado pela vítima (aposentada), de R$ 22.123,03 (vinte e dois mil cento e vinte e três reais e três centavos), que segundo consta dos autos, ficou sem dinheiro em sua conta e sem poder receber seus vencimentos em razão dos empréstimos realizados pelo acusado, redimensiona-se a pena-base para 02 (dois) anos e 09 (nove) meses de reclusão, e 14 (quatorze) dias-multa. 6.2) Com relação à segunda fase da dosimetria, ausentes circunstâncias atenuantes e presente as circunstâncias agravantes previstas no artigo 61, II, «e e «h do CP, razão pela qual, mantendo a fração adotada pelo sentenciante (2/6), redimensiona-se a pena intermediária para 03 (três) anos e 08 (oito) meses de reclusão, e 18 (dezoito) dias-multa, que assim se mantém na terceira fase da dosimetria em razão da ausência de outros moduladores. 6.3) Quanto à continuidade delitiva e considerando que o acusado efetuou 54 (cinquenta e quatro) transferências indevidas, através de PIX, para si e para outros, entre os dias 17 e 25 de fevereiro de 2021, tem-se por manter a fração máxima de aumento, nos termos da hodierna Jurisprudência do STJ. Precedente. 6.3.1) Assim, redimensiona-se a pena final do acusado para 06 (seis) anos, 01 (um) mês e 10 (dez) dias de reclusão, e 30 (trinta dias-multa). 7) Mantém-se o regime prisional intermediário, considerando o quantum de pena final estabelecida e a valoração de circunstância judicial negativa, que foi causa suficiente do afastamento da pena-base dos crimes de furtos qualificados de seu mínimo legal, fixado nos exatos termos do art. 33, §§ 2º e 3º do CP. Precedente. 8) Por fim, a sentença demonstra a necessidade da decretação da prisão preventiva do acusado, uma vez que o magistrado analisou todas as circunstâncias do evento criminoso e as condições pessoais do acusado, concluindo, em cognição exauriente, pela presença de fatores a indicar a necessidade da segregação cautelar, em razão do histórico criminal e do elevado risco de reiteração delitiva, bem como por estar atualmente em local incerto e não sabido, o que afasta à suficiência das medidas cautelares alternativas. Precedente. Provimento parcial do recurso.... (Continua)

6 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA. PROFESSORA ESTADUAL APOSENTADA. PRETENSÃO DE IMPLEMENTAÇÃO DO PISO NACIONAL PREVISTO NA LEI 11.738 DE 2008. PAGAMENTO DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC.

Ação ajuizada com a pretensão de adoção, anualmente, do piso nacional do magistério, previsto na Lei 11.738, de 2008, como referência para o plano de carreira do magistério público da educação básica estadual, além do recebimento das diferenças remuneratórias respectivas. ... (Continua)

7 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PRETENSÃO DE ADEQUAÇÃO DE VENCIMENTOS. PISO SALARIAL NACIONAL. SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PROFESSORA DOCENTE I ¿ 16 HORAS. Lei 11.738/2008

e LEI ESTADUAL 5.539/2009. TUTELA INDEFERIDA QUE SE MANTÉM. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO QUE SE REPARA QUANTO AO INÍCIO DA REFERÊNCIA CONSIDERADA. APELO DO RÉU. DADO PARCIAL PROVIMENTO. ... (Continua)

8 - STJ Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Servidora pública aposentada. Lei Delegada 04/2003 e Lei Delegada 06/2003. Novo regime remuneratório. Não caracterizado. Mudança de nomenclatura. Extensão do reajuste aos inativos. Possibilidade.

«1. Nos termos das Leis Delegadas 04/96 e 06/96, conquanto tenha sido fixada a remuneração dos servidores sob a forma de subsídio, o regramento cuidou de deixar a salvo o direito dos servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo, nomeados para exercer cargos previstos Diploma Legal, de optar pela percepção da remuneração de origem, cumulativamente com o subsídio a que fizerem jus pelo exercício do cargo em comissão, reduzido de um quarto. ... (Continua)

9 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PRETENSÃO DE ADEQUAÇÃO DE VENCIMENTOS. PISO SALARIAL NACIONAL. SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DOCENTE II - 22 H. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DOS RÉUS.

Demanda revisional salarial proposta por servidora do Estado aposentada, pertencente à carreira do magistério, pretendendo o reajuste de acordo com a Lei 11.738/2008, que institui o piso salarial nacional para os profissionais do magistério público da educação básica. ... (Continua)

10 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PRETENSÃO DE ADEQUAÇÃO DE VENCIMENTOS. PISO SALARIAL NACIONAL. SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DOCENTE II - 22 HORAS SEMANAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU.

Demanda revisional salarial proposta por servidora do Estado aposentada, pertencente à carreira do magistério, pretendendo o reajuste de acordo com a Lei 11.738/2008, que institui o piso salarial nacional para os profissionais do magistério público da educação básica. ... (Continua)

11 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PRETENSÃO DE ADEQUAÇÃO DE VENCIMENTOS. PISO SALARIAL NACIONAL. SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DOCENTE II - 22 HORAS SEMANAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DOS RÉUS.

Demanda revisional salarial proposta por servidora do Estado aposentada, pertencente à carreira do magistério, pretendendo o reajuste de acordo com a Lei 11.738/2008, que institui o piso salarial nacional para os profissionais do magistério público da educação básica. ... (Continua)

12 - TJSP Recurso Inominado. Servidora Pública Municipal Aposentada. Município de Santos/SP. Ilegitimidade da IPREVSANTOS afastada. Pretensão ao recálculo do adicional por tempo de serviço sobre verbas de caráter geral e permanente - «Referência Funcional R e o «Adicional de Titularidade - AT". Admissibilidade. Precedentes. Restituição dos valores, respeitada a prescrição quinquenal. Recurso do corréu Ementa: Recurso Inominado. Servidora Pública Municipal Aposentada. Município de Santos/SP. Ilegitimidade da IPREVSANTOS afastada. Pretensão ao recálculo do adicional por tempo de serviço sobre verbas de caráter geral e permanente - «Referência Funcional R e o «Adicional de Titularidade - AT". Admissibilidade. Precedentes. Restituição dos valores, respeitada a prescrição quinquenal. Recurso do corréu IPREVSANTOS a que se NEGA PROVIMENTO. Sentença de procedência mantida pelos próprios e jurídicos fundamentos.

13 - TJSP Recurso Inominado. Servidora Pública Municipal Aposentada. Município de Santos/SP. Ilegitimidade da IPREVSANTOS afastada. Pretensão ao recálculo do adicional por tempo de serviço sobre verbas de caráter geral e permanente - «Referência Funcional R e o «Adicional de Titularidade - AT". Admissibilidade. Precedentes. Restituição dos valores, respeitada a prescrição quinquenal. Recurso do corréu Ementa: Recurso Inominado. Servidora Pública Municipal Aposentada. Município de Santos/SP. Ilegitimidade da IPREVSANTOS afastada. Pretensão ao recálculo do adicional por tempo de serviço sobre verbas de caráter geral e permanente - «Referência Funcional R e o «Adicional de Titularidade - AT". Admissibilidade. Precedentes. Restituição dos valores, respeitada a prescrição quinquenal. Recurso do corréu IPREVSANTOS a que se NEGA PROVIMENTO. Sentença de procedência mantida pelos próprios e jurídicos fundamentos.

14 - TJSP Recurso Inominado. Servidora Pública Municipal Aposentada. Município de Santos/SP. Ilegitimidade da IPREVSANTOS afastada. Pretensão ao recálculo do adicional por tempo de serviço sobre verbas de caráter geral e permanente - «Referência Funcional R e o «Adicional de Titularidade - AT". Admissibilidade. Precedentes. Restituição dos valores, respeitada a prescrição quinquenal. Recurso do corréu Ementa: Recurso Inominado. Servidora Pública Municipal Aposentada. Município de Santos/SP. Ilegitimidade da IPREVSANTOS afastada. Pretensão ao recálculo do adicional por tempo de serviço sobre verbas de caráter geral e permanente - «Referência Funcional R e o «Adicional de Titularidade - AT". Admissibilidade. Precedentes. Restituição dos valores, respeitada a prescrição quinquenal. Recurso do corréu IPREVSANTOS a que se NEGA PROVIMENTO. Sentença de procedência mantida pelos próprios e jurídicos fundamentos.

15 - TJSP Recurso Inominado. Servidora Pública Municipal Aposentada. Município de Santos/SP. Ilegitimidade da IPREVSANTOS afastada. Pretensão ao recálculo do adicional por tempo de serviço sobre verbas de caráter geral e permanente - «Referência Funcional R e o «Adicional de Titularidade - AT". Admissibilidade. Precedentes. Restituição dos valores, respeitada a prescrição quinquenal. Recurso do corréu Ementa: Recurso Inominado. Servidora Pública Municipal Aposentada. Município de Santos/SP. Ilegitimidade da IPREVSANTOS afastada. Pretensão ao recálculo do adicional por tempo de serviço sobre verbas de caráter geral e permanente - «Referência Funcional R e o «Adicional de Titularidade - AT". Admissibilidade. Precedentes. Restituição dos valores, respeitada a prescrição quinquenal. Recurso do corréu IPREVSANTOS a que se NEGA PROVIMENTO. Sentença de procedência mantida pelos próprios e jurídicos fundamentos.

16 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. CPC de 2015. Aplicabilidade. Mandado de segurança. Professora aposentada. Ilegitimidade passiva. Teoria da encampação. Aplicabilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. ... (Continua)

17 - TJSP RECURSO INOMINADO. SERVIDORA ESTADUAL APOSENTADA. Professora. Pretensão de contagem do primeiro quinquênio como servidora pública municipal em sua remuneração, com pagamento das diferenças decorrentes do reconhecimento. Pretensão não deduzida na petição inicial. Inovação do pedido em sede recursal. Recurso não conhecido em razão de ausência de dialeticidade recursal.

18 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINIS-TRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA. RECÁLCULO DOS QUINQUÊNIOS. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO DA RÉ. 1. Sentença ultra petita que determinou o recálculo da sexta-parte anulada neste ponto. 2. Afastada a preliminar de falta de interesse de agir. 3. O cálculo do adicional por tempo de serviço deve considerar a remuneração integral Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINIS-TRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA. RECÁLCULO DOS QUINQUÊNIOS. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO DA RÉ. 1. Sentença ultra petita que determinou o recálculo da sexta-parte anulada neste ponto. 2. Afastada a preliminar de falta de interesse de agir. 3. O cálculo do adicional por tempo de serviço deve considerar a remuneração integral do servidor, com inclusão de adicionais e gratificações incorporadas e pagas de forma permanente. 4. A autora é servidora pública aposentada, sendo de rigor o cálculo dos quinquênios sobre seus vencimentos integrais. 5. Os quinquênios já compõem a base de cálculo do 13º salário, de modo que este não pode compor a base de cálculo dos quinquênios, sob pena de incidência recíproca. 6. Ação procedente. 7. Recurso parcialmente provido em parte mínima. 

19 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PRETENSÃO DE ADEQUAÇÃO DE VENCIMENTOS. PISO SALARIAL NACIONAL. SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DOCENTE I ¿ 16 HORAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. NÃO CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO DO RÉU. APELO PARCIALMENTE PROVIDO.

Demanda revisional salarial proposta por servidora do Estado aposentada, pertencente à carreira do magistério, pretendendo o reajuste de acordo com a Lei 11.738/2008, que institui o piso salarial nacional para os profissionais do magistério público da educação básica. ... (Continua)

20 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PRETENSÃO DE ADEQUAÇÃO DE VENCIMENTOS. PISO SALARIAL NACIONAL. SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DOCENTE I ¿ 16 HORAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. NÃO CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO DO RÉU. APELO PARCIALMENTE PROVIDO.

Demanda revisional salarial proposta por servidora do Estado aposentada, pertencente à carreira do magistério, pretendendo o reajuste de acordo com a Lei 11.738/2008, que institui o piso salarial nacional para os profissionais do magistério público da educação básica. ... (Continua)

21 - TJSP Recurso inominado. Aposentada e pensionista do Estado de São Paulo. Pedido de isenção do recolhimento de IRPF sobre proventos de aposentadoria. Autora portadora de cardiopatia grave. Admissibilidade. Inteligência da Lei 7.713/88. Desnecessidade de contemporaneidade dos sintomas ou de demonstração de recidiva da doença. Precedentes do STJ. Sentença mantida. Recurso a que se NEGA PROVIMENTO.

22 - TJSP Recurso Inominado. Servidora Pública Estadual - Aposentada da Secretaria da Saúde - Adicionais por tempo de serviço (quinquênio) - Base de cálculo - Pretensão de inclusão da Gratificação Executiva, Piso Salarial reaj. complementar e Adicional de Insalubridade - Verbas que integram a aposentadoria da servidora - Precedentes do TJSP - Sentença de procedência. Recurso da ré. Observância do princípio Ementa: Recurso Inominado. Servidora Pública Estadual - Aposentada da Secretaria da Saúde - Adicionais por tempo de serviço (quinquênio) - Base de cálculo - Pretensão de inclusão da Gratificação Executiva, Piso Salarial reaj. complementar e Adicional de Insalubridade - Verbas que integram a aposentadoria da servidora - Precedentes do TJSP - Sentença de procedência. Recurso da ré. Observância do princípio da devolutividade recursal. Inaplicabilidade do RE 1.153.964o C. STF. Inaplicabilidade do PUIL 0000201-02.2016.8.26.9000. Recuso a que se NEGA PROVIMENTO. Sentença mantida pelos próprios e jurídicos fundamentos.

23 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PRETENSÃO DE ADEQUAÇÃO DE VENCIMENTOS. PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO NACIONAL. SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DOCENTE I ¿ CARGA HORÁRIA SEMANAL DE 16 HORAS. DUAS MATRÍCULAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO QUE SE REFORMA. APELO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.

1.Demanda revisional salarial proposta por servidora do Estado aposentada, duas matrículas, pertencente à carreira do magistério, pretendendo o reajuste de acordo com a Lei 11.738/2008, que institui o piso salarial nacional para os profissionais do magistério público da educação básica. ... (Continua)

24 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS. SERVIDORA APOSENTADA. DIFERENÇA DE VERBAS REMUNERATÓRIAS E CONVERSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO EM PECÚNIA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. LIMITES ORÇAMENTÁRIOS QUE NÃO AFASTAM O CUMPRIMENTO DE DIREITOS SUBJETIVOS DO SERVIDOR. DESPROVIMENTO.

Demanda proposta por servidora aposentada do município de Petrópolis que postula o pagamento de diferenças remuneratórias, apuradas em processo administrativo, além de conversão de licença-prêmio não gozada em pecúnia. Procedência do pedido. Apelo da municipalidade. ... (Continua)

25 - TJSP RECURSO INOMINADO. Servidora Pública Estadual - Aposentada da Secretaria da Saúde - Adicionais por tempo de serviço (quinquênio e sexta parte) - Base de cálculo - Pretensão de inclusão da Gratificação Executiva, Piso Salarial Reajuste Complementar e Adicional de Insalubridade Inativo - Verbas que integram a aposentadoria da servidora - Precedentes do TJSP - Sentença de procedência. Recurso da ré. Ementa: RECURSO INOMINADO. Servidora Pública Estadual - Aposentada da Secretaria da Saúde - Adicionais por tempo de serviço (quinquênio e sexta parte) - Base de cálculo - Pretensão de inclusão da Gratificação Executiva, Piso Salarial Reajuste Complementar e Adicional de Insalubridade Inativo - Verbas que integram a aposentadoria da servidora - Precedentes do TJSP - Sentença de procedência. Recurso da ré. Inaplicabilidade do RE Acórdão/STF do C. STF. Inaplicabilidade do PUIL 0000201-02.2016.8.26.9000. Recuso da ré a que se NEGA PROVIMENTO. Sentença mantida pelos próprios e jurídicos fundamentos.

26 - TJSP Recurso Inominado. Servidora Pública Municipal aposentada. Município de Hortolândia/SP. Progressão por mérito profissional. Critérios legais preenchidos. Lei Complementar municipal 12/2010 e Decreto municipal 4147/2019. Obrigatoriedade de mudança de um nível para outros superiores subsequentes que se impõe. Lei de responsabilidade fiscal que não pode servir de obstáculo à Administração Ementa: Recurso Inominado. Servidora Pública Municipal aposentada. Município de Hortolândia/SP. Progressão por mérito profissional. Critérios legais preenchidos. Lei Complementar municipal 12/2010 e Decreto municipal 4147/2019. Obrigatoriedade de mudança de um nível para outros superiores subsequentes que se impõe. Lei de responsabilidade fiscal que não pode servir de obstáculo à Administração Pública para implementar a progressão.  Direito subjetivo do servidor. Tema 1075 do C. STJ. Não aplicabilidade da Lei 173/2020. Sentença de parcial procedência mantida. RECURSO a que se NEGA PROVIMENTO.

27 - TJSP PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - Servidora Pública Estadual Aposentada da Secretaria da Saúde - Pretensão do recálculo dos adicionais por tempo de serviço com a correta incidência da base de cálculo sobre os vencimentos integrais - Decisão atacada define que o adicional de insalubridade não deve servir de base para o quinquênio - Requerente aduz que tal adicional deve integrar a Ementa: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - Servidora Pública Estadual Aposentada da Secretaria da Saúde - Pretensão do recálculo dos adicionais por tempo de serviço com a correta incidência da base de cálculo sobre os vencimentos integrais - Decisão atacada define que o adicional de insalubridade não deve servir de base para o quinquênio - Requerente aduz que tal adicional deve integrar a base de incidência de quinquênio - Questão já uniformizada (PUIL 0000020-32.2021.8.26.9030) - PUIL NÃO CONHECIDO, com devolução à Turma Recursal para juízo de adequação.

28 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PRETENSÃO DE ADEQUAÇÃO DE VENCIMENTOS. PISO SALARIAL NACIONAL. SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DOCENTE I ¿ CARGA HORÁRIA SEMANAL DE 16 HORAS. DUAS MATRÍCULAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. NÃO CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO DO RÉU. APELO PARCIALMENTE PROVIDO.

Demanda revisional salarial proposta por servidora do Estado aposentada, duas matrículas, pertencente à carreira do magistério, pretendendo o reajuste de acordo com a Lei 11.738/2008, que instituiu o piso salarial nacional para os profissionais do magistério público da educação básica. ... (Continua)

29 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PRETENSÃO DE ADEQUAÇÃO DE VENCIMENTOS. PISO SALARIAL NACIONAL. SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DOCENTE II ¿ CARGA HORÁRIA SEMANAL DE 40 HORAS. DUAS MATRÍCULAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. NÃO CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO DO RÉU. APELO DOS RÉUS PARCIALMENTE PROVIDO.

Demanda revisional salarial proposta por servidora do Estado aposentada, duas matrículas, pertencente à carreira do magistério, pretendendo o reajuste de acordo com a Lei 11.738/2008, que instituiu o piso salarial nacional para os profissionais do magistério público da educação básica. ... (Continua)

30 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL/ REMESSA NECESSÁRIA - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - PROFESSORA - APOSENTADA - MUNICÍPIO DE SANTOS - REVISÃO DE METODOLOGIA DE CÁLCULO DE APOSENTADORIA E INCLUSÃO DE GRATIFICAÇÕES NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO - LEI COMPLEMENTAR 752/2012 -

Sentença de parcial procedência para determinar que a aposentadoria seja calculada com base na média de jornada dos 60 meses imediatamente anteriores à concessão da aposentadoria nos termos do art. 84 da Lei Complementar Municipal de Santos 752/2012; bem como determinar o recálculo do adicional de tempo de serviço para incluir em sua base de cálculo o adicional de titularidade, o adicional de referência funcional e o adicional de formação e condenar a requerida ao pagamento das diferenças vencidas observada a prescrição quinquenal. ... (Continua)

31 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PROFESSORA APOSENTADA. ADEQUAÇÃO DE VENCIMENTOS AO PISO SALARIAL NACIONAL. REAJUSTE ANUAL. PORTARIA 67/22 DO MEC. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO DE MIRACEMA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. HONORÁRIOS APENAS SOBRE PARCELAS VENCIDAS. SÚMULA 111 E TEMA 1105 DO STJ.

Pretensão autoral visando à implementação do reajuste anual incidente sobre o piso nacional salarial, na forma da Lei 11738/2008 e Lei municipal 1808/18. ... (Continua)

32 - TJSP RECURSO INOMINADO. Servidora Pública Municipal de Ribeirão Preto/SP. Aposentada - Base de cálculo dos adicionais temporais (quinquênios e sexta parte) - Lei Complementar 2.843/2017, art. 13 de Ribeirão Preto que garantiu o cálculo sobre a totalidade da remuneração para quem já havia preenchido os requisitos até a data da sua promulgação - Alteração da base de cálculo pela LCM 2.843/17 para os Ementa: RECURSO INOMINADO. Servidora Pública Municipal de Ribeirão Preto/SP. Aposentada - Base de cálculo dos adicionais temporais (quinquênios e sexta parte) - Lei Complementar 2.843/2017, art. 13 de Ribeirão Preto que garantiu o cálculo sobre a totalidade da remuneração para quem já havia preenchido os requisitos até a data da sua promulgação - Alteração da base de cálculo pela LCM 2.843/17 para os adicionais verificados após sua promulgação - Observância ao caso dos precedentes deste Colégio Recursal e do TJSP - Recurso da ré a que se NEGA PROVIMENTO. Sentença mantida pelos próprios e jurídicos fundamentos.

33 - TJRJ DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRETENSÃO DE ADEQUAÇÃO DE VENCIMENTOS. PISO SALARIAL NACIONAL. PROFESSORA MUNICIPAL APOSENTADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA, DE OFÍCIO.

Apelação cível objetivando a reforma de sentença que acolheu os pedidos para condenar o réu a promover o correto enquadramento do cargo da autora, segundo os critérios estabelecidos na Lei 3.250/95, bem como a promover a revisão dos vencimentos da parte autora, observando o piso salarial instituído pela Lei 11.738/2008, proporcional à sua carga horária, com reflexos nas demais verbas remuneratórias. ... (Continua)

34 - TJSP Recurso Inominado. Servidora Pública Municipal Aposentada. Município de Barretos/SP. Pretensão de reconhecimento do direito a uma promoção horizontal, nos termos do art. 10 da Lei Municipal 2.839/94, com o consequente reenquadramento dos vencimentos atuais e pagamento das diferenças salariais não acobertadas pela prescrição quinquenal. Direito revogado pela superveniência da Lei Municipal Ementa: Recurso Inominado. Servidora Pública Municipal Aposentada. Município de Barretos/SP. Pretensão de reconhecimento do direito a uma promoção horizontal, nos termos do art. 10 da Lei Municipal 2.839/94, com o consequente reenquadramento dos vencimentos atuais e pagamento das diferenças salariais não acobertadas pela prescrição quinquenal. Direito revogado pela superveniência da Lei Municipal 3.133/97. Ocorrência da prescrição do fundo de direito. Reenquadramento na carreira que não se enquadra como prestação de trato sucessivo, ocorrendo, neste caso, a prescrição do próprio fundo de direito, após cinco anos da suposta violação do direito. Prazo prescricional iniciado com a entrada em vigor da Lei Municipal 3.133/97. Recurso da autora a que se NEGA PROVIMENTO. Sentença de improcedência mantida pelos próprios e jurídicos fundamentos..

35 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA ESTADUAL. PROFESSORA APOSENTADA DOCENTE I NÍVEL 8 CARGA HORÁRIA 16 HORAS. IMPLEMENTAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL PARA OS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação interposta em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos sob o fundamento de que, após o advento do Decreto 48521/2023, foi implementado o aludido piso, de forma que não há mais que se falar em implementação do piso nacional. ... (Continua)

36 - TJRJ DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA ESTADUAL APOSENTADA OCUPANTE DO CARGO DE INSPETORA ESCOLAR. CARGA HORÁRIA DE 25 HORAS. NÍVEL D-09. IMPLEMENTAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL PARA OS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação interposta da sentença que julgou improcedentes os pedidos sob o fundamento de que após o advento do Decreto 48521/2023 fora implementado o aludido piso de forma que não há mais falar em implementação do piso nacional. ... (Continua)

37 - TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO ADMINSITRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE REVISÃO DE GRATIFICAÇÃO C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PROFESSORA ESTADUAL APOSENTADA. GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA DE CLASSE INCORPORADA AOS PROVENTOS. LEI ESTADUAL 2.365/94. QUESTÃO OBJETO DE INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA SUSCITADO PELA OITAVA CÂMARA CÍVEL, QUE TRAMITA SOB O NÚMERO 0008855-94.2014.8.19.0026, AINDA PENDENTE DE JULGAMENTO NO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE E. TJ/RJ. SUSPENSÃO DO JULGAMENTO, NOS TERMOS DO art. 313, IV DO CPC/2015, ATÉ O JULGAMENTO FINAL DO INCIDENTE.

38 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE REAJUSTE SALARIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROFESSORA APOSENTADA NO CARGO DE DOCENTE I - CARGA HORÁRIA - 16H. DOCENTE REQUER A ADEQUAÇÃO DO VENCIMENTO BASE AO PISO SALARIAL NACIONAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. LEI 11.738/08 CONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF, COM EFEITOS ERGA OMNES E VINCULANTES. ADI 4167. Lei 11.738/2008, EM SEU ART.

2o, § 1o, ORDENA QUE O VENCIMENTO INICIAL DAS CARREIRAS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA DEVE CORRESPONDER AO PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL, SENDO VEDADA A FIXAÇÃO DO VENCIMENTO BÁSICO EM VALOR INFERIOR, NÃO HAVENDO DETERMINAÇÃO DE INCIDÊNCIA AUTOMÁTICA EM TODA A CARREIRA E REFLEXO IMEDIATO SOBRE AS DEMAIS VANTAGENS E GRATIFICAÇÕES, O QUE SOMENTE OCORRERÁ SE ESTAS DETERMINAÇÕES ESTIVEREM PREVISTAS NAS LEGISLAÇÕES LOCAIS. LEI ESTADUAL No 5539/09, CONFORME A TABELA DA LEI No. 6.834/14, QUE PREVÊ NO ART. 3o QUE O VENCIMENTO-BASE DOS CARGOS GUARDARÁ O INTERSTÍCIO DE 12% ENTRE REFERÊNCIAS. AUTORA COMPROVA UMA MATRÍCULA NO CARGO - PROFESSOR DOCENTE I - 16 HORAS, REFERÊNCIA 08, AUFERINDO O PROVENTO DE R$ 2.488,24, E QUE SEU VENCIMENTO BASE ESTÁ EM VALOR INFERIOR AO QUE DEVERIA RECEBER, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO, FAZENDO JUS À ADEQUAÇÃO CORRESPONDENTE A 40% (QUARENTA E CINCO POR CENTO) DO PISO NACIONAL, ACRESCIDO DE UM PERCENTUAL DE 12% A CADA NÍVEL DE REFERÊNCIA, BEM COMO ÀS DIFERENÇAS PRETÉRITAS, DEVENDO SER LIMITADA AO PERÍODO A PARTIR DE 07/02/2022, DATA DA MAJORAÇÃO DO PISO NACIONAL. POSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. NÃO VIOLAÇÃO À SÚMULA N 37 DO STF, UMA VEZ QUE A HIPÓTESE NÃO REFLETE CONCESSÃO DE REAJUSTE SALARIAL. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

39 - TJSP RECURSO INOMINADO. Servidora Pública Municipal de Campinas/SP. Aposentada. Licença-Prêmio. Base de cálculo - A base de cálculo de licença-prêmio, ainda que não usufruída, corresponde aos vencimentos integrais auferidos pelo servidor, excluídas apenas as verbas de natureza eventual e não incorporadas - Inteligência da Lei 1.399/1955 e do Decreto 3.021/1967 - Dever da Administração Pública de Ementa: RECURSO INOMINADO. Servidora Pública Municipal de Campinas/SP. Aposentada. Licença-Prêmio. Base de cálculo - A base de cálculo de licença-prêmio, ainda que não usufruída, corresponde aos vencimentos integrais auferidos pelo servidor, excluídas apenas as verbas de natureza eventual e não incorporadas - Inteligência da Lei 1.399/1955 e do Decreto 3.021/1967 - Dever da Administração Pública de indenizar. Indeferimento do pleito autoral que ensejaria o enriquecimento sem causa da ré. Entendimento do TEMA 635, de 28/02/2.013, do STF. Precedentes do E. TJSP. Indenização da licença-prêmio que deve ter por base de cálculo os vencimentos integrais do servidor, assim entendido o salário base mais gratificações e vantagens incorporadas. Exegese do art. 120 da LM 1.399, de 08/11/1.955. Recurso da ré a que se NEGA PROVIMENTO. Sentença de procedência mantida pelos próprios e jurídicos fundamentos.

40 - TJRJ Apelação Cível. Direito Civil. Ação que discute direito de funcionária aposentada, que permaneceu na ativa e posteriormente aderiu a Plano de Demissão Voluntário, a manter plano de saúde na forma da Lei 9.656/1998, art. 31, caput. Sentença de improcedência. Irresignação da autora. Trabalhadora que laborou por mais de 30 anos até aposentadoria por tempo de contribuição, quando, então, se manteve na ativa perante o mesmo empregador, sendo demitida sem justa causa após adesão à PDV. Manutenção do serviço por 12 meses, conforme Lei 9.656/1998, art. 30. Situação não prevista expressamente em regra da Lei 9.656/1998. Apelante que estava assegurada no prazo permitido legal, ou seja, 12 meses. Ausência de abusividade na conduta da apelada. Apelante que não comprova que se encontrava aposentada no momento de seu desligamento do banco Itaú S/A. Diferentemente do alegado, a documentação acostada no index 72026327 não comprova sua aposentadoria, mas refere-se na verdade, ao acordo de demissão que fora firmado entre as partes. Apelante que não demonstra interesse na manutenção do plano e concorda com a permanência pelo prazo máximo de 12 meses após o desligamento. Manutenção da sentença. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

41 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO C.C. INDENIZATÓRIA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO (RENEGOCIAÇÃO) - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO - RÉU QUE NÃO COMPROVOU A CELEBRAÇÃO DO CONTRATO - RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DO NEGÓCIO QUE SE IMPÕE - RESTABELECIMENTO DO MÚTUO REPACTUADO - DANOS MORAIS - NÃO CARACTERIZAÇÃO - DEMANDANTE QUE RECEBEU E UTILIZOU O CRÉDITO DISPONIBILIZADO - FATOS DATADOS DE 2020, TENDO A AÇÃO SIDO PROPOSTA SOMENTE EM 2024, SEM PROVA MÍNIMA DE PREJUÍZO CONCRETO EXPERIMENTADO NESSE INTERVALO - APOSENTADA QUE, DE QUALQUER FORMA, SOFRERIA DESCONTOS RELATIVOS ÀS PARCELAS DO EMPRÉSTIMO RENEGOCIADO - AÇÃO PROCEDENTE EM PARTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

42 - TJSP Agravo de Instrumento. «Alvará Judicial". Gratuidade da Justiça. Indeferimento. Inconformismo dos autores. Acolhimento. Três dos agravantes que sobrevivem com rendimentos inferiores a três salários-mínimos. Recorrentes «Wilson e «João Wellinton desempenham função de agricultores, enquanto a agravante «Maria de Fátima realiza trabalho como «doméstica. Agravantes «Josefa que se destina aos afazeres domésticos, enquanto «Luzinete é aposentada. Recorrente «Damião que trabalha como «líder de produção". Inexistência de informações sobre os rendimentos. Ausência de elementos concretos capazes de contrariar a alegada hipossuficiência. Inteligência do art. 99, parágrafo 2º do CPC. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO

43 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. APOSENTADA DO INSS. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS E PESSOAL. SUPERENDIVIDAMENTO. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EM 30%. INAPLICABILIDADE. DESCONTOS DENTRO DA MARGEM LEGAL. LEI 10.820/2003, art. 6º. TEMA 1085/STJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de limitação dos descontos referentes a empréstimos consignados e pessoal a 30% dos proventos do autor/apelante. ... (Continua)

44 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PRETENSÃO DE ADEQUAÇÃO DE VENCIMENTOS. PISO SALARIAL NACIONAL. SERVIDORA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DUAS MATRÍCULAS. APOSENTADA E ATIVA ¿ AMBAS COM CARGA HORÁRIA SEMANAL DE 16 HORAS. SUSTAÇÃO DA TUTELA DE EVIDÊNCIA DEFERIDA NA PARTE DISPOSITIVA DA SENTENÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. NÃO CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO DO RÉU. APELO PARCIALMENTE PROVIDO.

Demanda revisional salarial proposta por servidora do Estado, duas matrículas, pertencente à carreira do magistério, pretendendo o reajuste de acordo com a Lei 11.738/2008, que institui o piso salarial nacional para os profissionais do magistério público da educação básica. ... (Continua)

45 - TJSP Descontos em proventos de aposentadoria por idade, sem autorização legítima da aposentada. Apresentação de um contrato eletrônica sem validade da assinatura. Decisão reconheceu a inexigibilidade pela ilicitude e não mereceu recurso da entidade que operou os descontos (preclusão do CPC, art. 507). O decisum negou a restituição em dobro e o dano moral, contrariando precedentes da Quarta Câmara de Direito Privado, não só para aplicação do art. 42, parágrafo único, do CDC (restituição dobrada) como para indenizar vítimas de tais golpes em R$ 5 mil (cinco mil reais). Provimento, em parte, para esse fim e para fixar honorários em 20% do valor atualizado da condenação

46 - STJ Rec urso especial. Penal. Processual penal. Estupro de vulnerável. Não incidência da Súmula 7/STJ. Direitos das mulheres. Reconhecimento como sujeito de direitos pela CF/88. Hipótese acusatória suficientemente provada. Palavra da vítima corroborada por elementos externos e independentes. Indevido questionamento do comportamento da ofendida. Testemunhos carentes de isenção, insuficientes para causar dúvida razoável. Concepção racionalista da prova com perspectiva de gênero. Redimensionamento da pena. Relatoria inicial de Ministra aposentada antes de concluída a votação. Manutenção de parte dos fundamentos e da redação da ementa. Recurso especial conhecido e provido, com a concessão da ordem de ofício, para reduzir a pena imposta.

1 - A Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948 alterou o paradigma do sujeito de direitos para conferir o tratamento da igualdade formal para todos, em especial pelas perspectivas da nacionalidade, etnia, raça ou religião, com o objetivo de se contrapor aos horrores da intolerância nazifascista. Nessa primeira fase de proteção dos Direitos Humanos, o novo paradigma busca tratar os indivíduos como iguais, porém em uma perspectiva ainda genérica e abstrata, desconsiderando as diferenças que particularizam os indivíduos, o que não atende a condição de mulher, pois, na lição de Boaventura de Sousa Santos: «temos o direito a ser iguais quando a nossa diferença nos inferioriza; e temos o direito a ser diferentes quando a nossa igualdade nos descaracteriza. (Reconhecer para libertar: os caminhos do cosmopolitanismo multicultural. Introdução: para ampliar o cânone do reconhecimento, da diferença e da igualdade. Rio de Janeiro: Civilização Brasileira, 2003: 56). ... (Continua)

47 - TJSP Ação indenizatória. Falecimento do filho da autora em assalto de grande monta no Município de Araçatuba no ano de 2021. Vítima que foi refém e escudo humano em veículo de fuga dos assaltantes. Troca de tiros com a polícia. Vítima atingida por vários disparos de arma de fogo. Laudo pericial do Instituto de Criminalística e Laudo Necroscópico do IML. Análise da trajetória dos projéteis no corpo da vítima, indicando, pelos respectivos pontos de entrada e saída dos projeteis, que os disparos não partiram do interior do veículo dos assaltantes. Conclusão do inquérito policial militar reconhecendo a existência de indícios da materialidade do fato que vitimou o filho da autora em decorrência da ação policial. Legítima defesa em relação ao ato criminoso que não é excludente da responsabilidade civil em relação à vítima - Dever de indenizar reconhecido. Pedido de pensionamento. Alegada dependência econômica não provada. Autora aposentada, que não residia com o filho. Dano moral caracterizado. Indenização que deve ser fixada com adequação à reprovabilidade do fato e observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença reformada para a parcial procedência dos pedidos. Apelação provida em parte

48 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE DANO MORAL COM TUTELA DE URGÊNCIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. BANCO. AUTORA APOSENTADA DO INSS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA EM R$ 15.000,00 QUE MERECE SER REDUZIDA PARA R$ 10.000,00 EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. COMPENSAÇÃO DOS VALORES JÁ DETERMINADA NA SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE DEVEM INCIDIR SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

Apelação cível interposta contra sentença que declarou inexistente contrato de empréstimo consignado não reconhecido pela autora, fixou indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00, determinou a compensação de valores e a devolução na forma simples dos valores descontados indevidamente. ... (Continua)

49 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PARTE AUTORA QUE ALEGA O AUMENTO INDEVIDO DA MENSALIDADE EM SEU PLANO DE SAÚDE. SUSTENTA QUE, APÓS O SEU AFASTAMENTO DO TRABALHO POR LICENÇA MÉDICA, PASSOU A CUSTEAR VALOR INTEGRAL DO PLANO, COMO SE INATIVA FOSSE. AUTORA QUE APESAR DE APOSENTADA PERMANECE EM ATIVIDADE, AFASTADA POR LICENÇA MÉDICA. PLEITO AUTORAL PARA VER A EMPRESA RÉ COMPELIDA A CUSTEAR METADE DA MENSALIDADE DO PLANO DE SAÚDE, COMO OCORRE COM OS FUNCIONÁRIOS ATIVOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO DA PARTE AUTORA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO NO SENTIDO DE INEXISTÊNCIA DE DISCREPÂNCIA ENTRE OS VALORES COBRADOS DA AUTORA E OS VALORES COBRADOS DOS FUNCIONÁRIOS DA ATIVA. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO ALEGADO. INOBSERVÂNCIA DO CPC, art. 373, I. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

50 - TJSP RECURSO INOMINADO. Servidora Pública Estadual Aposentada. Pretensão de Declaração de Isenção de Imposto de Renda. Portadora de doença grave (neoplasia de mama). Sentença de procedência que fixou como termo inicial da repetição do indébito a data do pedido administrativo. Irresignação da autora. Termo inicial da isenção. Pedido para que a devolução de valores se dê desde a concessão do benefício Ementa: RECURSO INOMINADO. Servidora Pública Estadual Aposentada. Pretensão de Declaração de Isenção de Imposto de Renda. Portadora de doença grave (neoplasia de mama). Sentença de procedência que fixou como termo inicial da repetição do indébito a data do pedido administrativo. Irresignação da autora. Termo inicial da isenção. Pedido para que a devolução de valores se dê desde a concessão do benefício de aposentadoria da autora no serviço público estadual. Cabimento. Exegese do art. 35, §4º, I, «a do Decreto 9580/2018: «Art. 35. São isentos ou não tributáveis: (...) II - os seguintes rendimentos pagos pelas previdências públicas e privadas: (...) b) os proventos de aposentadoria ou reforma motivadas por acidente em serviço e aqueles percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson , espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados de doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome de imunodeficiência adquirida e fibrose cística (mucoviscidose), com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou da reforma  (Lei 7.713 de 1988, art 6º, caput, XIV; e Lei 9.250, de 1995, art. 30, § 2º); (...) § 4º As isenções a que se referem as alíneas «b e «c do, II caput aplicam-se: I - aos rendimentos recebidos a partir: a) do mês da concessão da aposentadoria, da reforma ou da pensão, quando a doença for preexistente; (...)". Recurso da autora a que se DÁ PROVIMENTO. Sentença parcialmente reformada.