Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRÉSTIMOS. PESSOA APOSENTADA. LIBERDADE CONTRATUAL. AUTONOMIA DA VONTADE. DESCONTOS EM CONTA CORRENTE. AUTORIZAÇÃO. STJ. TEMA 1085. APLICAÇÃO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE.
1. O contratante plenamente capaz é responsável pelo pagamento das obrigações contraídas de maneira voluntária. Não cabe ao Poder Judiciário «tutelar pessoas maiores, plenamente capazes e autônomas. Também não cabe desconstituir contratos legalmente firmados por essas mesmas pessoas. ... ()
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