Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - QUEDA DE TOLDO DA FACHADA DO ESTABELECIMENTO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DEVER DE INDENIZAR - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - DANOS MATERIAIS - PENSÃO VITALÍCIA - REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA - PARTE APOSENTADA POR IDADE - PENSIONAMENTO INDEVIDO - SENTENÇA MANTIDA.
1-Para configurar o dever de reparar há de existir o ato ilícito, o nexo causal e o dano, nos termos dos arts.927, 186 e 187 do Código Civil. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote