violencia ou grave ameaca nao caracterizadas
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação Penal. Crime de Roubo. Sentença condenatória. Insurgência da defesa. Pleito de desclassificação para o delito de furto. Possibilidade. Violência ou grave ameaça não caracterizadas. Dosimetria: Pena-base fixada no mínimo legal. Incidência da atenuante de confissão, porém sem reflexos na pena (Súmula 231, STJ). Privilégio previsto no par. 2º, do art. 155, CP que fica reconhecido, na fração de 1/3. Fixação de regime aberto e substituição da pena corporal por uma restritiva de direito. Recurso provido

2 - TJRJ Extorsão. Denúncia por extorsão. Violência ou grave ameaça não caracterizadas. Ausência de elementar do tipo. Desclassificação para lesão corporal, na modalidade tentada. Tentativa. Sentença correta. Hipótese em que o apelado e ameaçou arremessar uma pedra em direção à vitima e seu filho, caso não lhe desse a quantia de 2 reais. CP, arts. 14, II, 129 e 158.

«A conduta tipificada no CP, art. 158é constranger (coagir, obrigar) alguém mediante violência (física, real) ou grave ameaça (violência moral), e com intuito de obter para si ou para outrem indevida vantagem econômica, a fazer, tolerar que se faça ou deixar de fazer alguma coisa. ... (Continua)

3 - TJMG EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO - RECURSO DEFENSIVO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FURTO - NÃO CABIMENTO - ELEMENTAR DA VIOLENCIA CARACTERIZADA - REDUÇÃO DA PENA NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA - INVIABILIDADE - RÉU MULTIRREINCIDENTE - JUSTIÇA GRATUITA - MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. -

Os crimes de roubo e furto são de mesma natureza, patrimonial, sendo que os difere é se há emprego de violência ou grave ameaça durante o ato de subtração. - No caso, não existindo dúvidas de que a vítima foi covardemente agredida pelo autor durante a ação, inviável se falar em desclassificação do crime de roubo para o de furto. - Deve ser mantida a fração de aumento no patamar de um quinto, na segunda fase da dosimetria, se a CAC aportada aos autos demonstra que o acusado era, ao tempo dos fatos, multirreincidente - As custas processuais são efeito da condenação, nos termos do CPP, art. 804, e a suspensão de sua exigibilidade é matéria afeta ao Juízo da Execução.... (Continua)

4 - TJSP Extorsão. Caracterização. Exigência de dinheiro para devolver documentos comprometedores. Promessa de mal futuro. Comprovação nos autos. Violência ou grave ameaça. Inexigibilidade para caracterização do tipo penal. Violência emocional ou moral demonstradas. Delito configurado. Condenação imposta. Recurso não provido.

5 - STF Ação penal. Crime de coação no curso do processo. Atipicidade. Caracterização. Inocorrência de violência ou grave ameaça. Mero contato de familiares do réu com testemunhas do fato. Não suficiência. Impossibilidade de interpretação extensiva do tipo penal. «Habeas corpus concedido para absolver o paciente. Precedentes do STF. CP, art. 344. Inteligência.

«Não configura crime de coação no curso do processo o simples contato de familiares do réu com testemunhas arroladas no processo criminal, inexistindo violência ou grave ameaça, sobretudo quando a testemunha rejeita, expressamente, ter-se sentido ameaçada.... (Continua)

6 - STJ Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Roubo. Pleito de desclassificação. Reconhecimento de violência ou grave ameaça. Necessidade de reexame de provas. Ordem não conhecida.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Penal. Tentativa. CP, art. 213 (tentado). Fatos incontroversos. Ausência de violação da Súmula 7/STJ. Desclassificação para o tipo previsto no Decreto-lei 3.688/1941, art. 61. Impossibilidade. Atos libidinosos diversos da conjunção carnal mediante violência ou grave ameaça. Caracterização do delito de estupro. Precedentes. Aplicação do CP, CP, art. 215-A (Lei 13.718/2018) . Delito cometido com violência ou grave ameaça. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

«1 - Apreciar a demanda posta no apelo especial não importa em revolvimento do acervo fático probatório dos autos, mas, tão somente, qualificação jurídica do quadro fático já delineado pela Corte a quo, consignando que os fatos descritos no acórdão configuravam o crime de estupro. ... (Continua)

8 - STJ Estatuto da criança e do adolescente. Embargos de declaração no habeas corpus. Omissão. Ato infracional equiparado ao delito de tráfico de drogas. Medida socioeducativa de internação. Reiteração delitiva. Ato infracional praticado sem violência ou grave ameaça. Lei 12.594/2012, art. 49, II (sinase). Superlotação. Inexistência de vaga não caracterizada. Embargos rejeitados.

«1. A medida socioeducativa consistente em internação foi aplicada em face da reiteração no cometimento de outras infrações graves (ECA, art. 122, II) - in casu, análogo ao delito de tráfico de drogas - , ato infracional desprovido de violência ou grave ameaça. ... (Continua)

9 - STJ Conflito negativo de competência. Eleitoral. Crime de usar de violência ou grave ameaça para coagir alguém a votar, ou não votar, em determinado candidato ou partido. CE, art. 301. Ofensa ao exercício de direitos políticos. Conflito conhecido para declarar competente o juízo suscitante.

«1 - Imputada ao Investigado a conduta de ameaçar funcionários para que votassem em candidato por ele apoiado, crime previsto no CE, CE, art. 301, evidente o caráter eleitoreiro da conduta e a possibilidade de ofensa ao exercício de direitos políticos das vítimas, ainda que o acusado não seja candidato ou agente político. ... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Ato infracional análogo ao crime de tráfico. Aplicação da medida socioeducativa de internação. Reiteração infracional. Recomendação 62/2020 do cnj. Atos infracionais desprovidos de violência ou grave ameaça. Agravo regimental não provido.

«1 - A medida socioeducativa de internação somente pode ser aplicada quando caracterizada uma das hipóteses previstas no ECA, ECA, art. 122 e caso não haja outra medida mais adequada e menos onerosa à liberdade do adolescente. ... (Continua)

11 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO IMPRÓPRIO. RECURSO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO. NEGATIVA DE AUTORIA. INVIÁVEL. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FURTO. IMPOSSIBILIDADE. DEVIDAMENTE CARACTERIZADAS AS ELEMENTARES DO TIPO PENAL. CONSUMAÇÃO. INVERSÃO DA POSSE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 582/STJ. CONDENAÇÃO MANTIDA. PENA E REGIME FECHADO MANTIDOS. RÉU REINCIDENTE. IMPOSSIBILIDADE DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. VEDAÇÃO LEGAL. RECURSO DESPROVIDO.

A materialidade e a autoria foram suficientemente demonstradas pelo conjunto fático probatório. ... (Continua)

12 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - Roubo majorado - Apelo defensivo - Pleito absolutório. Descabimento. Conjunto probatório que se mostra suficiente para a comprovação da autoria e materialidade delitivas. Caracterizadas as majorantes relativas ao concurso de agentes e emprego de arma de fogo - Dosimetria. Sanções bem fixadas, com respeito ao sistema trifásico, nada havendo a ser reparado, até porque inexiste insurgência recursal a esse respeito - Mantença do regime prisional inicial fechado - Cuidando-se de prática delitiva com violência ou grave ameaça à pessoa, não se há cogitar em substituição da pena corporal por restritivas de direitos (CP, art. 44, I). A bem da verdade, o quantum sancionatório (superior a 4 anos) já obstaculiza tal permuta (CP, art. 44, I), o mesmo ocorrendo com o sursis penal (CP, art. 77) - RECURSO DESPROVIDO

13 - STJ Habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta da conduta e periculosidade social da paciente. Prisão domiciliar. Impossibilidade. Paciente acusada da prática de crime com violência ou grave ameaça. HC coletivo 143.641/SP da suprema corte. Constrangimento ilegal não caracterizado. Ordem denegada.

1 - Não é ilegal o decreto prisional fundamentado na necessidade de garantia da ordem pública, ante a gravidade concreta da conduta e a periculosidade social da paciente, que teria ceifado a vida de sua própria mãe, enquanto ela dormia e mediante o emprego de intensa violência. ... (Continua)

14 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Roubo duplamente majorado. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Aplicação de medidas alternativas. Insuficiência à garantia da ordem pública. Prisão domiciliar. Crime praticado com violência ou grave ameaça. Não cabimento. Habeas corpus denegado.

«1 - Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada na reiteração delitiva, considerando anterior condenação da paciente pela prática do crime de tráfico de drogas, bem como na gravidade do crime, pois o crime em questão foi praticado com violência ou grave ameaça contra a pessoa e considerando os antecedentes criminais dos custodiados, [...], aliado ao fato de que o crime foi praticado em concurso de agentes (terceiro masculino não identificado) e com emprego de arma de fogo (não apreendida, assim como a res furtiva) entendo caracterizada a periculosidade dos agentes a demonstrar a necessidade da prisão cautelar para a garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal, de modo que não há ilegalidade do decreto de prisão preventiva. ... (Continua)

15 - TJSP Habeas Corpus - Crime comum praticado sem violência ou grave ameaça por agente portador de maus antecedentes - Alegação de excesso de prazo para a formação da culpa - Retardo na instrução não decorrente de desídia judicial ou de requerimento do Ministério Público - Ilegalidade da permanência do paciente na prisão não caracterizada - Constrangimento ilegal inexistente

16 - STJ Habeas corpus. writ substitutivo. ECA. Ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas. Internação. ECA. art. 122 rol taxativo. Delito sem violência ou grave ameaça. Histórico de envolvimento na seara infracional. Aplicação anterior de liberdade assistida e de semiliberdade. Constrangimento ilegal não evidenciado. writ não conhecido.

«1. A medida socioeducativa de internação somente pode ser aplicada quando caracterizada ao menos uma das hipóteses previstas no ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 122 e quando não haja outra medida mais adequada ou menos onerosa à liberdade do adolescente. ... (Continua)

17 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Prisão preventiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Gravidade concreta da conduta delituosa. Constrangimento ilegal não caracterizado. Prisão domiciliar. Mãe. Crime cometido com violência ou grave ameaça. Descabimento. Agravo regimental não provido.

1 - A prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, desde que presentes prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. ... (Continua)

18 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Ato infracional equiparado a roubo majorado. ECA, art. 122. Violência e grave ameaça. Reiteração. Medida socioeducativa de internação. Cabimento. Internação em localidade diversa da dos pais ou responsáveis. Ausência de vaga. Relativização do ECA, art. 124, VI. Possibilidade em casos excepcionais.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

19 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado (art. 157, § 3º). Divergência jurisprudencial não demonstrada (CPC, art. 541, parágrafo únicoe do art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ). Princípio da insignificância. Inaplicabilidade aos crimes praticados com violência ou grave ameaça. Agravo regimental improvido.

«1. Para a caracterização da divergência, nos termos do CPC/1973, art. 541, parágrafo únicoe do art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ, exige-se, além da transcrição de acórdãos tidos por discordantes, a necessária demonstração de similitude fática entre o aresto impugnado e o acórdão paradigma, assim como a presença de soluções jurídicas diversas para a situação. Precedentes do STJ. ... (Continua)

20 - STJ Habeas corpus. writ substitutivo de recurso ordinário. Desvirtuamento. ECA. Ato infracional análogo ao crime de porte ilegal de arma de fogo. Internação. ECA, art. 122. Rol taxativo. Delito sem violência ou grave ameaça. Histórico de envolvimento na seara infracional. Medida de internação justificada. Constrangimento ilegal não evidenciado. writ não conhecido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso ou ação cabível, ressalvadas as situações em que, à vista da flagrante ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade do paciente, seja cogente a concessão, de ofício, da ordem de habeas corpus. ... (Continua)