Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - Roubo majorado - Apelo defensivo - Pleito absolutório. Descabimento. Conjunto probatório que se mostra suficiente para a comprovação da autoria e materialidade delitivas. Caracterizadas as majorantes relativas ao concurso de agentes e emprego de arma de fogo - Dosimetria. Sanções bem fixadas, com respeito ao sistema trifásico, nada havendo a ser reparado, até porque inexiste insurgência recursal a esse respeito - Mantença do regime prisional inicial fechado - Cuidando-se de prática delitiva com violência ou grave ameaça à pessoa, não se há cogitar em substituição da pena corporal por restritivas de direitos (CP, art. 44, I). A bem da verdade, o quantum sancionatório (superior a 4 anos) já obstaculiza tal permuta (CP, art. 44, I), o mesmo ocorrendo com o sursis penal (CP, art. 77) - RECURSO DESPROVIDO