violencia fisica mental e sexual
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Menor. Ação de destituição do pátrio poder. Violência física, mental e sexual. Pedido procedente. Violação grave dos deveres do pátrio poder. CCB, art. 395.

«O laudo técnico elaborado pela ABRAPIA, de cuja idoneidade não há razão para duvidar-se, é peremptório ao afirmar que os apelados foram vítima de violência física, psicológica e sexual, sendo encaminhados ao tratamento de psicoterapia infantil, para tentar minimizar o elevado dano psicológico e moral do qual foram vítimas. Irrelevância do resultado negativo do laudo pericial, tendo em vista que o abuso sexual perpetrado pode não deixar vestígios materiais ou, ainda, desaparecer num curto lapso temporal. As provas são assaz contundentes para demonstrar os graves fatos apurados e revelar a total impossibilidade de o apelante ficar em companhia dos filhos. O apelante violou os deveres inerentes ao pátrio poder, além de causar sérios e, talvez irreversíveis, danos psicológicos aos seus próprios filhos.... (Continua)

2 - TJSP Prisão. Preventiva. Agente acusado de prática de estupro em sua enteada de cinco anos de idade. Alegação de constrangimento ilegal. Inadmissibilidade. Custódia cautelar que se faz necessária para garantir a incolumidade física e mental da vítima. Violência sexual cometida no âmbito das relações domésticas. Prisão, no entanto, substituída pelas medidas cautelares substitutivas previstas no Lei 11340/2006, art. 22, III, alíneas «a e «b, Lei Maria da Penha. Ordem parcialmente conhecida e provida.

3 - TJDF EMENTA. CONFLITO DE JURISDIÇÃO. INQUÉRITO POLICIAL. JUIZO CRIMINAL E VARA DE VIOLENCIA DOMÉSTICA. SUPOSTO CRIME DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA CONTRA MULHER IDOSA. CONTEXTO FAMILIAR. INCIDENCIA DA LEI MARIA DA PENHA. 

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

4 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL. CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. IMPORTUNAÇÃO SEXUAL NO ÂMBITO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LEI EXTRAVAGANTE. APLICAÇÃO DA PENA. CRIME CONTINUADO. DOSIMETRIA. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO.

Crime de importunação sexual no contexto abrangido pela Lei Maria da Penha. Fatos narrados na denúncia devidamente comprovados nos autos. Versão firme e fidedigna apresentada pela vítima dos abusos sofridos. Narrativa detalhada. Prova testemunhal. Relatos coesos. Prejuízos à integridade física e mental da ofendida. Robustez da prova documental e oral que integra o caderno processual. Tese de inocência do acusado que não se consolida. Dosimetria penal ajustada à hipótese, sem excessos. Dano moral in ré ipsa. Orientação firmada pelo STJ em sede de recurso repetitivo (Tema 983). Compensação arbitrada. Proporcionalidade e razoabilidade. Sentença escorreita à mingua de reparos. ... (Continua)

5 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL E IMPORTUNAÇÃO SEXUAL. 

Preliminar... (Continua)

6 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação aos arts. 1º da Lei 11.340/2006 e 564, I, do CPP. Violência doméstica. Violência sexual praticada em razão do gênero da vítima. Competência da Vara especializada. Modificação das premissas do acórdão recorrido. Negativa de vigência ao art. 159 e ss, do CPP. Incidente de insanidade mental. Necessidade. Constatação. Afronta ao CP, art. 59. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Inexistência de ilegalidade. Reexame de matéria fática. Vedação. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1 - «Extraindo-se do elenco probatório, que o crime praticado foi motivado por questões de gênero, considerando que a vítima estaria em situação de vulnerabilidade por ser do sexo feminino, para se chegar a conclusão diversa daquela apontada pela sentença e reafirmada no acórdão recorrido seria necessário o revolvimento de todo o acervo fático-probatório, o que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. (AgRg no AREsp 1145457/DF, Rel. Min. JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe 23/10/2017) ... (Continua)

7 - TJDF DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. VULNERABILIADE TEMPORÁRIA. EMBRIAGUEZ. AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE REPRESENTAÇÃO. SÚMULA 670/STJ. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

8 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL E DA LEI DE TORTURA. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. TORTURA POR OMISSÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA.

1. ÉDITO CONDENATÓRIO. MANUTENÇÃO. Materialidade e autoria demonstradas pelo registro de ocorrência policial, pelos relatórios e laudos formulados pelo Conselho Tutelar e psicólogos que atuaram no caso, bem como pela prova oral colhida. Palavra do ofendido firme e suficientemente linear, corroborada pelas declarações judiciais de diversos profissionais que atuaram no seu caso durante a investigação dos fatos, entre os quais, Conselheiros Tutelares, psicólogos e Assistentes Sociais. Também o depoimento de vizinha das partes auxiliou na elucidação do cenário apresentado pelo ofendido. No caso, amplamente demonstrado que a ré tinha pleno conhecimento dos abusos sexuais e das torturas perpetrados pelo companheiro contra o filho, mas se omitia de tentar impedi-los e proteger o ofendido, do qual era responsável legal. Reclassificada a conduta imputada à ré no primeiro fato denunciado para estupro de vulnerável por omissão - art. 217-A  c/c o artigo 13, § 2º, «a, ambos do CP -, porquanto não restou evidenciado que Charlene também abusasse sexualmente da vítima. Condenação mantida.... (Continua)

9 - TJMG DIREITO CIVIL E DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. GUARDA E VISITAÇÃO. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. ACUSAÇÃO DE VIOLÊNCIA SEXUAL CONTRA OUTRA FILHA MENOR. NECESSIDADE DE VISITAS ASSISTIDAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que fixou o regime de visitas do genitor ao filho menor, estabelecendo encontros em finais de semana alternados, sem supervisão. O Ministério Público manifestou-se contrariamente ao deferimento da visitação sem restrições, em razão de acusação de violência sexual contra outra filha do genitor. A Procuradoria-Geral de Justiça sugeriu a adoção de visitas assistidas para resguardar o melhor interesse da criança. ... (Continua)

10 - TJMG Contravenção penal. Crime contra a liberdade sexual. Atentado violento ao pudor e estupro. Descaracterização. Uso de violência. Inexistência. Desclassificação do crime para contravenção penal. Delito de perturbação da tranquilidade. Configuração. Considerações da Des.ª Márcia Milanez acerca da distinção entre as três figuras típicas mencionadas. CP, art. 213 e CP, art. 214. Decreto-lei 3.688/41 (LCP), art. 65.

Frente a isto, questiono qual seria o enquadramento típico mais adequado ao fato in concreto, passando ao exame do pedido defensivo de desclassificação da conduta. ... (Continua)

11 - TJDF Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. VARA CRIMINAL. JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. IMPORTUNAÇÃO SEXUAL. DELITO PRATICADO FORA DO ÂMBITO DOMÉSTICO OU FAMILIAR. MOTIVAÇÃO DE GÊNERO OU RELAÇÃO INTIMA DE AFETO. NÃO CONFIGURADA. INAPLICABILIDADE DA LEI MARIA DA PENHA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO COMUM.  

I. CASO EM EXAME:   ... (Continua)

12 - TJDF Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO. NULIDADE PROCESSUAL. VIOLAÇÃO DE PRERROGATIVAS ADVOCATÍCIAS. INOCORRÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVANTE VALOR PROBATÓRIO. ERRO DE TIPO. INVIABILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA VIOLAÇÃO SEXUAL MEDIANTE FRAUDE. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. PERSONALIDADE DO RÉU. FUNDAMENTO INIDÔNEO. DANO MORAL. REDUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

13 - TJDF Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DESCOMPASSO ENTRE A NARRATIVA NA DENÚNCIA E A PROVA JUDICIALIZADA. IMPOSSIBILIDADE DE MUTATIO LIBELLI EM SEGUNDA INSTÂNCIA. ABSOLVIÇÃO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

14 - TJRS DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PRISÃO PREVENTIVA FUNDAMENTADA. NÃO COMPROVAÇÃO DE TRANSTORNO MENTAL. INVIABILIDADE DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. ORDEM DENEGADA.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

15 - TST PROCEDIMENTO DE ATO NORMATIVO. PROPOSTA DE EDIÇÃO DE RESOLUÇÃO. POLÍ TICA DE PREVENÇÃO E ENFRENTAMENTO DA VIOLÊNCIA, DO ASSÉDIO E DE TODAS AS FORMAS DE DISCRIMINAÇÃO. 1. O assédio e a discriminação são condutas reprováveis e inaceitáveis na atualidade, que configuram evidente afronta ao princípio da moralidade, bem como a lei, podendo gerar consequências disciplinares e judiciais, inclusive previstas na Lei 8.429, de 2 de junho de 1992. 2. Essas práticas são formas de violência psicológica que afetam a vida do trabalhador, comprometendo sua identidade, dignidade e relações afetivas e sociais, podendo ocasionar graves danos à saúde física e mental, inclusive a morte, constituindo risco psicossocial concreto e relevante na organização do trabalho. 3. De forma específica, o assédio sexual viola o direito à liberdade sexual, à intimidade, à vida privada, à igualdade de tratamento e ao meio ambiente de trabalho saudável e seguro, atentando contra a dignidade da pessoa humana e o valor social do trabalho. 4. A eliminação da violência e do assédio no mundo do trabalho foram tratados no contexto da Organização Internacional do Trabalho (OIT) pela Convenção 190 e pela Recomendação 206. 5. O Poder Judiciário brasileiro aderiu ao «Pacto pela Implementação da Agenda 2030, que tem por Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) a igualdade de gênero, o trabalho decente e o crescimento econômico e a redução das desigualdades, dentre outros. 6. A Resolução CNJ 351/2020 instituiu, no âmbito do Poder Judiciário, a Política de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral, do Assédio Sexual e da Discriminação, prevendo ações específicas a serem adotadas por todos os órgãos do Poder Judiciário. 7. A Resolução CSJT 237/2019, que instituiu a Política de Prevenção e Combate ao Assédio Moral na Justiça do Trabalho de 1º e 2º graus, foi em grande medida tornada sem efeitos práticos pela Resolução CNJ 351/2020, uma vez que esta, além de detalhar diversos pontos já fixados pelo normativo do CSJT, expande o tratamento dado à temática com outros conceitos, diretrizes e orientações. 8. Este Conselho tem a obrigação social de contribuir com o debate de tema tão importante, mostrando-se pertinente a edição de documento nacional próprio, que traduza as disposições gerais do CNJ para a realidade específica da Justiça do Trabalho e aprimore a atuação deste ramo da Justiça a partir de previsões específicas. 9. Procedimento de Ato Normativo acolhido para aprovar a edição de resolução, a fim de instituir a Política de Prevenção e Enfrentamento da Violência, do Assédio e de Todas as Formas de Discriminação no âmbito da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus.

16 - TJDF EMENTA. APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS. CRIME DE REGISTRO NÃO AUTORIZADO DE INTIMIDADE SEXUAL (CODIGO PENAL, art. 216-B). AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADOS. CRIME DE EXTORSÃO E CONTRAVENÇÃO DE VIAS DE FATO. DÚVIDAS RAZOÁVEIS NO CASO CONCRETO. ABSOLVIÇÃO DO RÉU. DOSIMETRIA. AUSENCIA DE INTERESSE RECURSAL. SUBSTITUIÇÃO POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. DANOS MORAIS RAZOÁVEIS E PROPORCIONAIS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 

I. CASO EM EXAME... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Estupro. Desnecessidade de incursão no acervo fático probatório. Fatos já reconhecidos pelas instâncias ordinárias. Súmula 7/STJ. Não incidência. Ato sexual. Concordância que deve perdurar durante toda a sua prática. Não ocorrência. Dissenso da vítima explícito e reiterado no decorrer do ato. Desnecessidade de reação física, heróica ou enérgica. Posterior passividade e troca de mensagens que não excluem o crime. Violência física configurada. Comprovação da presença de todas as elementares do tipo penal de estupro. Vítima constrangida a praticar coito anal mediante violência. Testemunhas presenciais. Desnecessidade. Palavra da vítima que, em crimes sexuais, possui especial valor probante. Precedentes do STJ. Relatos de outras ofendidas que suportaram semelhante modus operandi. Agravo provido.

1 - Não há óbice, no caso concreto, para a análise do recurso ministerial, pois não se trata de incursão em acervo fático probatório, mas, tão somente, da aferição da correta exegese da legislação que rege a matéria diante dos Documento eletrônico VDA42761705 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): SEBASTIÃO REIS JUNIOR Assinado em: 14/08/2024 13:08:22Publicação no DJe/STJ 3931 de 16/08/2024. Código de Controle do Documento: ef2cb52c-9662-47d3-8102-87c5f8917ddf fatos já reconhecidos pelas instâncias ordinárias (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, de minha relatoria, Sexta Turma, DJe 19/9/2019, no mesmo sentido).... (Continua)

18 - TJDF Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLAÇÃO SEXUAL MEDIANTE FRAUDE. EXTORSÃO. LESÃO CORPORAL QUALIFICADA POR RAZÕES DA CONDIÇÃO DO SEXO FEMININO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. FIXAÇÃO DE VALOR MÍNIMO PARA REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. CABIMENTO. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO QUANTO AOS CRIMES DE VIOLAÇÃO SEXUAL MEDIANTE FRAUDE E EXTORSÃO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INOCORRÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA. FRAUDE E GRAVE AMEAÇA. DEMONSTRAÇÃO. AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO art. 129, § 13, DO CÓDIGO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. VIOLÊNCIA PERPETRADA EM RAZÃO DA CONDIÇÃO DO SEXO FEMININO. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. CULPABILIDADE. VALORAÇÃO NEGATIVA. POSSIBILIDADE. BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. TENTATIVA. FRAÇÃO DE REDUÇÃO. MANUTENÇÃO. ITER CRIMINIS AVANÇADO. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PROVIDO. RECURSO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

19 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Desclassificação da conduta para importunação sexual. Impossibilidade. Vítima menor de 14 anos. Presunção absoluta de violência. Princípio da especialidade. Agravo regimental não provido.

1 - No caso concreto, o Tribunal a quo desclassificou a conduta do acusado, tio das vítimas, do crime do Decreto-lei 3.688/1941, art. 65 para o do CP, art. 217-A por ter ele realizado carícias nos seios e órgão genial de uma das vítimas e nas nádegas da outra, ainda que por cima da roupa. ... (Continua)

20 - STJ agravo regimental em agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Penal e processual penal. Dissídio jurisprudencial e violação dos arts. 156 e 386, I, ambos do CPP e 217-A do CP. Pleito de absolvição. Teses de indevida inversão do ônus da prova e de condenação lastreada, exclusivamente, no depoimento da vítima. Suficiência. Fundamentos concretos delineados pela corte de origem. Inversão do julgado. Inviabilidade na via eleita. Súmula 7/STJ. Jurisprudência do STJ. Pedido subsidiário de desclassificação. Prática de atos libidinosos diversos da conjunção carnal. Elementares caracterizadas. Delito de importunação sexual. Descabimento. Vítima menor de 14 anos. Violência presumida. Jurisprudência da sexta turma.

1 - Reputam-se como válidos os fundamentos colacionados pelo Tribunal de origem, notadamente ante a orientação jurisprudencial desta Corte Superior, no sentido de que em crimes de natureza sexual, a palavra da vítima possui relevante valor probatório, uma vez que nem sempre deixam vestígios e geralmente são praticados sem a presença de testemunhas (AgRg no AREsp 2.030.511/SP, Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe 3/5/2022 - grifo nosso). ... (Continua)