Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO. NULIDADE PROCESSUAL. VIOLAÇÃO DE PRERROGATIVAS ADVOCATÍCIAS. INOCORRÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVANTE VALOR PROBATÓRIO. ERRO DE TIPO. INVIABILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA VIOLAÇÃO SEXUAL MEDIANTE FRAUDE. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. PERSONALIDADE DO RÉU. FUNDAMENTO INIDÔNEO. DANO MORAL. REDUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 

I. CASO EM EXAME ... (Continua)