Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLAÇÃO SEXUAL MEDIANTE FRAUDE. EXTORSÃO. LESÃO CORPORAL QUALIFICADA POR RAZÕES DA CONDIÇÃO DO SEXO FEMININO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. FIXAÇÃO DE VALOR MÍNIMO PARA REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. CABIMENTO. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO QUANTO AOS CRIMES DE VIOLAÇÃO SEXUAL MEDIANTE FRAUDE E EXTORSÃO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INOCORRÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA. FRAUDE E GRAVE AMEAÇA. DEMONSTRAÇÃO. AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO art. 129, § 13, DO CÓDIGO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. VIOLÊNCIA PERPETRADA EM RAZÃO DA CONDIÇÃO DO SEXO FEMININO. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. CULPABILIDADE. VALORAÇÃO NEGATIVA. POSSIBILIDADE. BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. TENTATIVA. FRAÇÃO DE REDUÇÃO. MANUTENÇÃO. ITER CRIMINIS AVANÇADO. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PROVIDO. RECURSO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)