Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. VARA CRIMINAL. JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. IMPORTUNAÇÃO SEXUAL. DELITO PRATICADO FORA DO ÂMBITO DOMÉSTICO OU FAMILIAR. MOTIVAÇÃO DE GÊNERO OU RELAÇÃO INTIMA DE AFETO. NÃO CONFIGURADA. INAPLICABILIDADE DA LEI MARIA DA PENHA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO COMUM.  

I. CASO EM EXAME:   ... (Continua)