Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DESCOMPASSO ENTRE A NARRATIVA NA DENÚNCIA E A PROVA JUDICIALIZADA. IMPOSSIBILIDADE DE MUTATIO LIBELLI EM SEGUNDA INSTÂNCIA. ABSOLVIÇÃO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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