venda de posse sem outorga uxoria
Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL DURANTE UNIÃO ESTÁVEL. FALTA DE REGISTRO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL TRANSFERIDO A TERCEIRO EM GARANTIA DE EMPRÉSTIMO CONTRAÍDO PELO COMPANHEIRO DA APELANTE. POSSE E PROPRIEDADE. BOA-FÉ. OUTORGA UXÓRIA. DESNECESSIDADE NO CASO EM CONCRETO. OMISSÃO QUANTO AO ESTADO CIVIL EM INSTRUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1.

Trata-se Embargos de Terceiro opostos pela embargante em face da Ação Reivindicatória ajuizada pelo embargado, visando à proteção de sua posse sobre imóvel adquirido na constância de sua união estável.2. A sentença julgou improcedente o pedido inicial, sob o fundamento de que a embargante não comprovou a propriedade registral do imóvel e que a posse exercida derivava de contrato particular de compra e venda não registrado.3. Recurso interposto pela embargante, sustentando que o imóvel foi adquirido e utilizado para o sustento familiar, que sua boa-fé deveria ser reconhecida e que a alienação do bem sem sua anuência violaria o disposto no CCB, art. 1.647.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. A questão em discussão consiste em verificar se a embargante detém direitos sobre o imóvel em razão da união estável e se a alienação do bem pelo seu companheiro sem sua anuência é válida.III. RAZÕES DE DECIDIR5. Nos termos do CCB, art. 1.245, a transferência da propriedade imóvel somente ocorre com o registro do título translativo no Cartório de Registro de Imóveis.6. A posse, embora possa ser protegida judicialmente, não se confunde com a propriedade, sendo que a falta de registro impede o reconhecimento da embargante como proprietária do bem.7. A jurisprudência do STJ admite a oposição de Embargos de Terceiro baseada na posse advinda de compromisso de compra e venda não registrado (Súmula 84/STJ), mas, no caso, a posse da embargante foi desconstituída por determinação judicial.8. A exigência de outorga uxória prevista no art. 1.647 do Código Civil se aplica a bens pertencentes ao casal, o que não se verifica na hipótese, uma vez que a embargante não figurava como proprietária formal do imóvel.9. O comportamento da embargante e de seu companheiro, incluindo a omissão sobre seu estado civil em documentos formais, enfraquece o argumento de boa-fé.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Apelação conhecida e desprovida.11. Tese de julgamento: «A posse derivada de compromisso de compra e venda não registrado não confere ao possuidor o direito de propriedade, sendo inviável a anulação de alienação do bem com fundamento na ausência de outorga uxória quando inexistente registro de propriedade em nome do convivente.... (Continua)

2 - TJSP Família. Compra e venda. Bem imóvel. Transação efetuada na constância de união estável entre demandante e seu falecido companheiro, em data na qual não havia reconhecimento legal do relacionamento. Ausência de outorga uxória. Irrelevância. Comprovação do pagamento das parcelas combinadas, confirmando a intenção da transmissão da posse do bem por parte daquele que veio a falecer. Validade do contrato. Consolidação da compra e venda. Inexistência de nulidade. Sentença de improcedência da ação anulatória mantida. Recurso da varoa não provido.

3 - STJ Família. Recurso especial. Civil. Compromisso de compra e venda de imóvel firmado pelo varão, como promitente vendedor, quando os cônjuges estavam separados judicialmente. Ausência de outorga uxória. Incidência das regras que regem o condomínio comum. Alienação da coisa comum, com transmissão de posse. Necessidade de consenso dos condôminos (CCB/1916, art. 623, III, CCB/1916, art. 628 e CCB/1916, art. 633; CCB/2002, art. 1.314). Registro imobiliário do negócio. Nulidade. Recurso parcialmente provido.

«1. O compromisso de compra e venda de imóvel foi firmado pelo varão, como promitente vendedor, quando os cônjuges já estavam separados judicialmente, pendente, porém, a partilha de bens do casal. ... (Continua)

4 - TJRS APELAÇÃO. LOCAÇÕES. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO. SIMULAÇÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO COMPROVADA. OUTORGA UXÓRIA EM CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. DESNECESSIDADE. IMÓVEL OBJETO DE AÇÃO DE DESPEJO DE TITULARIDADE REGISTRAL DA EMPRESA-DEMANDADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 

1. Em debate, promessa de compra e venda firmada entre os litigantes (autor Joaquim e demandada), em agosto/18, e que foi locado ao autor Joaquim em setembro/18. ... (Continua)

5 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE LOTE NO QUAL FOI CONSTRUÍDA UMA RESIDÊNCIA. AÇÃO DE RESCISÃO C.C. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INADIMPLEMENTO CONFESSADO. COMPROMISSÁRIA COMPRADORA QUE CEDEU OS DIREITOS DO CONTRATO, SEM ANUÊNCIA DA LOTEADORA. LEGITIMIDADE PRESERVADA. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. DIREITOS DERIVADOS DA POSSE DA OCUPANTE NÃO ARGUIDOS ANTES DA SENTENÇA. MATÉRIA NOVA. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO EM SEDE RECURSAL.

Ação julgada procedente em primeira instância.... (Continua)

6 - TJSP Família. Embargos de terceiro. Falta de outorga. Execução hipotecária. Marido que assinou como solteiro Instrumento Particular de Venda e Compra de Bem Imóvel com Garantia Hipotecária. Outorga uxória da embargante. Ausência. Constrição sobre o imóvel. Insubsistência. Nulidade da execução que deverá retroagir somente até a penhora do imóvel. Cópias da certidão de casamento e do instrumento particular com força de escritura pública devem ser remetidas ao Ministério Público para que possa exercer seu juízo de conveniência sobre a propositura de ação penal. Negaram provimento ao recurso da autora e deram parcial provimento ao do réu, com observação.

7 - TJRS DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL.COMPRA E VENDA DE IMÓVEL.PROCURAÇÃO SEM CONSENTIMENTO DO CÔNJUGE. NULIDADE DO ATO. SIMULAÇÃO. TEORIA DA APARÊNCIA INAPLICÁVEL. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:1. Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico ajuizada por coproprietária de imóvel objeto de alienação mediante procuração pública outorgada unilateralmente por ex-companheiro, integrante de união estável ainda não partilhada judicialmente. A sentença de primeiro grau acolheu o pedido e declarou a nulidade da procuração por ausência de outorga uxória, reconhecendo também a existência de simulação no negócio. A parte ré interpôs recurso de apelação, postulando a concessão de efeito suspensivo, o afastamento da nulidade e o reconhecimento da boa-fé objetiva. ... (Continua)

8 - TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS. ESCRITURA DE COMPRA E VENDA. OUTORGA UXÓRIA. DIREITO DE PREFERÊNCIA. INOBSERVÂNCIA. NULIDADE QUE SE RECONHECE. BLOQUEIO DE MATRÍCULA DO IMÓVEL. NÃO CABIMENTO NO CASO CONCRETO. BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRÍOS ADVOCATÍCIOS. PROVEITO ECONÔMICO. SENTENÇA MANTIDA. SUCUMBÊNCIA RECURSAL.

Verifica-se que a sentença vergastada só não acolheu os pedidos iniciais relativos à condenação do primeiro réu ao pagamento de aluguel e a compensação por dano moral. Quanto ao bloqueio da matrícula, o julgado quedou-se omisso. Nessa toada, em relação aos pedidos já acolhidos pela sentença e reiterados no apelo, resta configurada a falta de interesse recursal, ante a ausência de sucumbência, necessidade ou utilidade do manejo do recurso interposto. Precedente do STJ. ... (Continua)

9 - STJ Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Posse irregular de arma de fogo de uso permitido, comércio ilegal de arma de fogo, posse de petrechos para falsificação de documentos, falsificação de documento público, exposição à venda de produto medicinal sem registro. Prisão preventiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Gravidade concreta da conduta delituosa. Modus operandi. Constrangimento ilegal não caracterizado. Agravo regimental não provido.

1 - A prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, desde que presentes prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. Ademais, conforme preconiza o art. 387, § 1º, do mesmo Código, o magistrado, ao proferir sentença condenatória, decidirá, fundamentadamente, sobre a manutenção ou, se for o caso, a imposição de prisão preventiva ou de outra medida cautelar. ... (Continua)

10 - STJ Ação reivindicatória. Usucapião como defesa. Acolhimento. Posse decorrente de compromisso de venda e compra. Justo título caracterizado. Deficiências de ordem formal. Irrelevância na hipótese. Reconhecimento claro da existência do compromisso. CCB, art. 551. CPC/1973, art. 941.

«... Não relevam, para tal fim, as deficiências de ordem formal aventadas pelos recorrentes, conforme, por sinal, bem salientou o acórdão combatido. A falta de autenticação da cópia acostada a fl. 101 e verso não é passível de, por si só, comprometer a eficácia do documento, «porquanto, como visto acima, há outros elementos a indicar sua autenticidade (fl. 326). O mesmo diga-se em relação à ausência de outorga uxória, «porque o compromisso é colacionado, aqui, ao fim de justificar a posse, posse esta bem respeitada pela mulher do alienante, tanto que nunca se opôs a ela (fl. 326). As demais falhas anotadas pelos ora recusantes são despojadas de significação, ante o reconhecimento claro da existência do compromisso de venda e compra e da posse dele resultante exercida pelos sucessores de Brazilino Rubello. ... (Min. Barros Monteiro).... (Continua)

11 - TJRS DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. VENDA DE PRODUTOS IMPRÓPRIOS AO CONSUMO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame:1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela posse de arma de fogo com numeração suprimida, tipificada no Lei 10.826/2003, art. 16, §1º, IV, e declinou a competência para julgamento do crime de venda de produtos impróprios ao consumo à Justiça Federal. ... (Continua)

12 - TJSP Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Conversão em depósito. Venda do bem a terceiro sem a anuência da credora fiduciária. Nomeação à autoria daquele que veio a adquiriu o bem encontrando-se em sua posse. Descabimento. Hipótese em que devem ser imputados a quem figura no contrado todos os ônus e encargos decorrentes do não adimplemento da avença. Recurso do devedor improvido, com observação no que se refere à alternativa de pagar o equivalente em dinheiro.

13 - TJRJ REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMINAR DEFERIDA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PREÇO NÃO INTEGRALIZADO. RETOMADA DA POSSE DO BEM PELO EX-PROPRIETÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. INADIMPLÊNCIA QUE NÃO LEGITIMA O ESBULHO. PRESENTES OS REQUISITOS DESCRITOS NO CPC, art. 561, PARA A CONCESSÃO DA LIMINAR. DESPROVIMENTO.

Na origem, cuida-se de ação de reintegração de posse na qual a Autora aduz ter comprado, do Réu, o imóvel objeto da ação, em 05/04/2023, no valor de R$651.000,00. ... (Continua)

14 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO

Apelação cível contra sentença que julgou procedentes os pedidos autorais em ação indenizatória, condenando a ré a indenizar a autora pelo valor gasto com a aquisição do carregador de celular (R$ 219,00), vendido separadamente do aparelho, bem como pelos danos morais alegados (R$ 2.000,00). ... (Continua)

15 - TJSP AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. REINTEGRAÇÃO DE POSSE.

Compromisso de Venda e Compra de Imóvel. Sentença de improcedência. ... (Continua)

16 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE RESCISÃO DE COMPROMISSO PARTICULAR DE COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA DE IMÓVEL C.C. REINTEGRAÇÃO DE POSSE -

Inadimplemento de 47 das 49 parcelas vencidas até o ajuizamento da demanda, previstas em terceiro instrumento de renegociação de dívida - Requerido que não fez mínima prova do pagamento dessas parcelas - Rescisão por culpa do promitente comprador - Teoria do adimplemento substancial - Inaplicabilidade - Taxa de retenção fixada em 20%, como forma de indenizar o vendedor pelas perdas e danos com o desfazimento do negócio - Percentual adequado e compatível com a jurisprudência desta C. Câmara e do E. STJ - Termo inicial dos juros de mora fixado desde a data da sentença que não comporta redução - Caso em que o correto seria o trânsito em julgado da sentença, o que deixa de ser aplicado, para que não haja reforma em prejuízo do réu recorrente - Indenização pelas benfeitorias e acessões - Pedido que pode ser feito na própria contestação, sendo desnecessária a reconvenção - Lei 6.766/79, art. 34 - Indenização condicionada à apuração, na fase de liquidação de sentença, da regularidade da obra, nos termos da lei e do contrato - Acaso verificada a existência de montante a ser indenizado pela promitente vendedora ao promissário comprador, é também devida, por este, o pagamento de taxa de ocupação pelo período em que permaneceu no imóvel gratuitamente - Taxa de ocupação que equivale a aluguéis, não se confundindo com a taxa de retenção, sendo devida como consectário lógico do retorno das partes ao estado anterior ao da contratação e da vedação ao enriquecimento sem causa, prescindível de pedido expresso da autora vendedora - Precedentes - Sentença parcialmente reformada. ... (Continua)

17 - TJMG DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL PARCIAL. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DE RESCISÃO CONTRATUAL, REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INDENIZAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação de rescisão contratual, reintegração de posse e indenização por perdas e danos, ajuizada por empresa promitente-vendedora em razão de inadimplemento parcial de contrato de promessa de compra e venda de imóvel urbano firmado em 2002, do qual foram quitadas 73 das 95 parcelas contratadas. A sentença baseou-se na incidência da teoria do adimplemento substancial. A parte autora, ora apelante, sustenta a inaplicabilidade da referida teoria, pleiteando a resolução do contrato, a reintegração do imóvel e o pagamento de indenização proporcional ao uso do bem. ... (Continua)

18 - STJ Direito civil e processual civil. Ação declaratória de nulidade de escritura pública conexa com a ação de imissão na posse. Compra e venda de imóvel rural por estrangeiros. Restrições. Lei 5.709/1971. Nulidade de direito material. CPC/1973, art. 243. Inaplicabilidade. Pronúncia da nulidade de ofício. Possibilidade. Regularização da sociedade. Funcionamento no Brasil. Conversão da área rural em urbana. Renovação do negócio jurídico. Possibilidade. Ação de imissão na posse. Escritura pública declarada nula. Viabilidade. Efeitos. Instrumento particular de transmissão da posse. Procedência.

«1. As nulidades processuais são regidas por regras próprias que as diferem das nulidades de direito material. Estas, por sua vez, quando absolutas, são concretizações de interesse público superior e que não coincide com o das partes, de modo que podem ser declaradas independentemente dos requisitos para o reconhecimento das nulidades processuais. OCPC/1973, art. 243 cuida de nulidades processuais, inaplicável, portanto, ao desate de controvérsias relacionadas a nulidades de negócios jurídicos. ... (Continua)

19 - TJRS DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO PROMESSA DE COMPRA E VENDA. RESCISÃO CONTRATUAL E REINTEGRAÇÃO DE POSSE. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.

I. CASO EM EXAME: Ação ajuizada com pedido de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, cumulado com reintegração de posse, indenização por perdas e danos, aluguéis e tributos. O pedido inicial foi julgado extinto com resolução de mérito, por prescrição, e a reconvenção foi julgada improcedente. Ambas as partes apelaram. Em suas razões, a parte autora questionar o marco inicial da prescrição. Já a parte ré impugna o valor atribuído à causa, a improcedência da reconvenção e majoração dos honorários recursais. ... (Continua)

20 - TJDF Apelação cível. Compra e venda de veículo. Outorga de procuração por instrumento público. Pretensão de transferência junto ao órgão de trânsito. Obrigação de fazer. Legitimidade passiva. Preliminar rejeitada. Denunciação à lide. Chamamento ao processo. Descabimento. Pedido de transferência de tributos e penalidades. Limites subjetivos da coisa julgada (CPC/2015, art. 506). Ofício ao órgão de trânsito. Comunicação para fim do CTB, art. 134. Possibilidade. Recursos conhecidos. Apelação da autora parcialmente provida. Recurso do réu desprovido. CPC/2015, art. 130.

«1. A legitimidade corresponde à pertinência subjetiva para figurar na demanda como parte, quer seja como autor ou como réu. A sua aferição deve ser feita segundo a natureza da relação jurídica material na qual se lastreia a pretensão (Teoria Eclética de Liebman) ou segundo segundo os fatos narrados e imputados pelo autor e contra quem dirige sua pretensão (Teoria da Asserção). ... (Continua)