Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL.COMPRA E VENDA DE IMÓVEL.PROCURAÇÃO SEM CONSENTIMENTO DO CÔNJUGE. NULIDADE DO ATO. SIMULAÇÃO. TEORIA DA APARÊNCIA INAPLICÁVEL. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:1. Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico ajuizada por coproprietária de imóvel objeto de alienação mediante procuração pública outorgada unilateralmente por ex-companheiro, integrante de união estável ainda não partilhada judicialmente. A sentença de primeiro grau acolheu o pedido e declarou a nulidade da procuração por ausência de outorga uxória, reconhecendo também a existência de simulação no negócio. A parte ré interpôs recurso de apelação, postulando a concessão de efeito suspensivo, o afastamento da nulidade e o reconhecimento da boa-fé objetiva. ... (Continua)