venda de bem sub judice
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Responsabilidade civil. Compra e venda. Bem móvel. Terminal telefônico com direito a ações. Alienação das ações que estavam «sub judice. Reparação material devida. Inexistência de dano moral a ser indenizado. Sentença mantida. Recurso não provido.

2 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Bem móvel (motocicleta). Compra e venda. Entrega, pelo autor, de outras duas motocicletas como parte de pagamento, sendo que recaia sobre uma delas financiamento. Réus que assumiram o pagamento de dez parcelas referentes ao bem entregue. Não pagamento das parcelas entabuladas por parte do comprador, sendo que o autor pagou a integralidade do financiamento contratado. Esbulho caracterizado. Resolução do contrato decretada em face do inadimplemento contratual, determinado o retorno ao «status quo reintegrando o autor na posse do bem «sub judice entregue como parte de pagamento. Ação procedente. Recurso provido.

3 - TJSP Família. Penhora. Bem de família. Execução por título extrajudicial. Alegação de impenhorabilidade do bem imóvel constrito nos autos. Desacolhimento. Ausência da comprovação hígida dos requisitos do Lei 8009/1990, art. 1º. Apresentação de matrícula do imóvel e da prova de sua locação a terceiros para a garantia de renda para a família constituir moradia em outro bem alugado ou para auxiliar na sua manutenção. Documentação apresentada não comprova ser o bem «sub judice o único imóvel de propriedade da executada. Inviabilidade da declaração de impenhorabilidade. Recurso desprovido.

4 - TJSP Agravo de Instrumento. Bem móvel. Compra e venda. Decisão agravada que concedeu a benesse da gratuidade ao agravante, de forma parcial. Reforma necessária. No caso sub judice, não há nos autos prova de que o autor, ora agravante, possua condições financeiras para arcar com parte das custas do processo, sem prejuízo próprio ou de sua família. Por força do que dispõe o CPC, art. 99, § 3º. presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Nada há nos autos a elidir a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência apresentada pelo agravante. Recurso provido para que seja concedida ao agravante, a benesse da gratuidade, em sua integralidad

5 - TJSP Apelação. Ação de resolução de compromisso de venda e compra. Ação motiva por apenas um dos compromissários vendedores. Inadmissibilidade. Litisconsórcio ativo necessário entre os compromissários vendedores, pois todos são titulares de direitos sobre o imóvel sub judice e eventual reconhecimento do inadimplemento das prestações do contrato, bem como de sua rescisão, é suscetível de repercutir nas respectivas esferas de direitos e obrigações. Regularização oportunizada. Descumprimento da determinação. Apelante incluiu no polo ativo pessoas que não constam não contrato e apresentou procuração assinada pelo representante legal da empresa, sem comprovar que ele também possuía poderes para representar as pessoas físicas que figuraram no contrato como vendedores. Sentença de extinção mantida. Recurso desprovido

6 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INSURGÊNCIA DOS EXECUTADOS - CABIMENTO - VENDA DO IMÓVEL QUE SE ENCONTRA SUB JUDICE, CARACTERIZANDO VENDA ILEGAL, DIANTE DO RECONHECIMENTO DE NULIDADE DE TODOS OS ATOS PRATICADOS A PARTIR DO FALECIMENTO DO EXECUTADO - ALIENAÇÃO DO BEM A TERCEIRO CARACTERIZARIA ATO ATENTATÓRIO À JUSTIÇA E LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, ALÉM DE POSSÍVEL OBTENÇÃO DE VANTAGEM ECONÔMICA EM DETRIMENTO DE TERCEIROS, CAUSANDO PREJUÍZO IRREPARÁVEL AOS EXECUTADOS- PLEITO DE APLICAÇÃO DE SANÇÕES E MEDIDAS LEGAIS - MAGISTRADO A QUO QUE NÃO APRECIOU OS FUNDAMENTOS E PEDIDOS DA MANIFESTAÇÃO DE FLS. 168/169, CONFIGURANDO-SE A NEGATIVA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL SUSCITADA - PROVIMENTO AO RECURSO, A FIM DE DETERMINAR QUE O MM. JUÍZO APRECIE TAIS QUESTÕES, QUE NÃO PODEM SER ANALISADAS POR ESTE E. TRIBUNAL, SOB PENA DE CARACTERIZAR-SE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E OFENSA AO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO

7 - TJSP Apelação. Ação de rescisão de contrato c/c restituição de valores pagos. Contrato de Compromisso de Compra e Venda de Unidades Imobiliárias. Pretensão de rescisão do contrato e afastamento das condições contratuais previstas para a rescisão do contratual, com restituição dos valores pagos. Sentença de parcial procedência da ação. Recurso dos autores. Sentença reformada para reconhecer a legitimidade da empresa cessionária dos direitos creditícios relativos ao empreendimento imobiliário «sub judice, bem como a sua responsabilidade solidária pelos efeitos do desfazimento do negócio. Caso em que a empresa cessionária adquiriu os créditos imobiliários decorrentes das vendas das cota, tendo, portanto, legitimidade para a cobrança bem como para recebimento dos valores, o que caracteriza sua legitimidade para figurar no polo passivo da ação, devendo ser reconhecida sua responsabilidade solidária, nos termos do art. 7º, parágrafo único, do CDC, pois, mesmo não possuindo vínculo contratual direto com os adquirentes, ora autores, uma vez que passou a atuar de forma relevante na relação negocial de consumo.

8 - TJSP Penhora. Nomeação de bens. Impugnação apresentada pelos devedores em execução de cédula de crédito industrial. Alegação de que fora intimado para pagar o débito, tendo a devedora principal oferecido bens móveis à penhora, respeitando o CPC/1973, art. 655. Avalista com todos os bens penhorados e avaliação «sub judice. Mera posse do bem penhorado, não a propriedade. Injustificada a penhora sobre bem que está na sua posse, sendo que a fiança não pode ser interpretada de forma extensiva e a devedora principal já ofereceu bens à penhora. Medida que contraria o art. 1.245 do CC, pois o contrato de promessa de compra e venda não transfere desde logo a propriedade do imóvel. Impossibilidade de ser compelido a apresentar bens à penhora sob pena de multa quando jamais houve ocultação de bens. Tratando-se de execução provisória, não se pode falar em reforço da penhora enquanto avaliação dos demais bens encontra-se «sub judice. Não acolhimento. Tese de que o galpão industrial não pode ser penhorado porque avalita tem sobre ele mera posse que merece ser afastada. Compromisso de compra e venda celebrado em 1989. Imóvel declarado no imposto de renda. Avalista que exerce comportamento de proprietário, alugando o bem, ajuizando ação de despejo, opondo embargos de terceiro, pagando todos os tributos e realizando benfeitorias. Ainda que se considere que o avalista não é proprietário do imóvel, deve ser mantida a constrição, diante da possibilidade da penhora recair sobre direitos e créditos a ele referentes. No mais, possibilidade de haver penhora sobre os bens do avalista, que admite expressamente que é co-devedor solidário. Ausência de prova de que a empresa mutuária tenha oferecido à penhora bens que contenham liquidez e que sejam suficientes a efetivamente satisfazer a execução. Alegada violação à ordem do CPC/1973, art. 655 não demonstrada. Possibilidade de o banco credor requerer o reforço da penhora. Avaliação dos bens muito abaixo do montante total da dívida. Ausência de comprovação de que as questões relatvas à avaliação são objeto de recurso que esteja pendente de julgamento e que tenha recebido o efeito suspensivo. Determinação de que o avalista indique bens de sua propriedade a serem penhorados sob pena de aplicação da multa do CPC/1973, art. 601 que merece ser mantida. Obrigação dos executados de indicar onde se encontram os bens passíveis de execução. Sanção prevista legalmente para que sejam evitados atos procrastinatórios dos executados. Recurso improvido.

9 - TJSP Apelação. Ação de rescisão de contrato c/c restituição de valores pagos. Promessa de Compra e Venda de Lote. Pretensão de rescisão contratual e restituição dos valores pagos. Sentença de parcial procedência da ação. Recurso das partes. Inaplicabilidade das regras de rescisão dispostas na Lei 13.786/2018 por se tratar de contrato celebrado anteriormente à vigência do diploma. Caso em que não há se falar em retenção de 30% do montante pago pelo autor para compensação pelo desfazimento do negócio, uma vez que a retenção de 20% dos valores pagos, conforme estabelecido na sentença recorrida, revela-se adequado, além de estar em conformidade com o patamar estabelecido por esta 5ª Câmara de Direito Privado. Correção monetária sobre os valores que a serem restituídos que incidem desde os desembolsos, uma vez que se trata de mera recomposição da moeda ante a corrosão inflacionária. Sentença recorrida que deve ser reformada para afastar a cobrança da taxa de fruição, na medida em que o objeto do contrato firmado entre as partes cuida-se de lote, sem comprovação de que o adquirente tenha promovido a edificação de prédio residencial, o que torna descabida a alegação de utilização plena do imóvel «sub judice para justificar a indenização pelo uso do imóvel. Sentença reformada para determinar que a retenção dos valores relativos ao IPTU do período contratual deve ocorrer até a restituição do imóvel «sub judice, com a reintegração da empresa ré na posse do bem.

10 - TJSP Apelação. Compromisso de compra e venda de imóvel. Resolução imotivada a pedido do compromissário comprador. Contrato firmado sob a égide da Lei 13.786/2018. Incidência do Lei 6.766/1979, art. 32-A. Devolução em parcela única. Abusividade na estipulação de restituição de forma parcelada do valor pago, considerando que o vendedor recupera de plano o bem, podendo revendê-lo imediatamente, sem assegurar, ao mesmo tempo, a fruição pelo consumidor do dinheiro investido, postergando o retorno das partes ao status quo ante, em prejuízo exclusivo do consumidor que aderiu ao contrato. Comissão de corretagem. Admissível assunção contratual desta obrigação pelo adquirente, conquanto observado o dever de informação, como se constata no caso sub judice, inexistindo ilicitude na cobrança. Desnecessidade de comprovação do efetivo repasse de valores à corretora. Débitos de impostos sobre a propriedade predial e territorial urbana, contribuições condominiais, associativas ou outras de igual natureza em momento anterior à efetiva liberação do bem para utilização. Inadmissibilidade. Verbas de responsabilidade da compradora a partir da emissão do TVO do loteamento, denotando a possibilidade de fruição. Recurso parcialmente provido

11 - TJSP Apelação. Revisional de contrato bancário. Sentença de parcial procedência. Inconformismo do autor, visando a declaração de ilegalidade da tarifa de avaliação e seguro prestamista, com a determinação da respectiva exclusão do custo efetivo e devolução no saldo devedor. Tarifa de avaliação do bem. Entendimento do C. STJ no sentido de validade da tarifa, salvo se o serviço não for efetivamente prestado. Réu comprovou documentalmente a prestação de serviço sendo, portanto, devida a cobrança. Cobrança de seguro prestamista. Venda casada. Contrato que não evidencia a liberdade do contratante em eleger a seguradora de sua preferência (art. 6º, II, CDC) - Incidência de tese assentada pelo E. STJ em sede de recursos repetitivos (Tema 972). Nulidade da contratação. Restituição na forma dobrada, nos termos da modulação do Tema 929 do STJ. Recálculo do IOF incidente na operação sub judice, com restituição ao autor do valor cobrado a maior.

12 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA, INTERPOSTO PELAS ARREMATANTES. EXECUÇÃO. PENHORA DE BEM IMÓVEL. PROPRIEDADE DE TERCEIRO. ALIENAÇÃO ANTERIOR POR INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA. AUSÊNCIA DE REGISTRO. EFICÁCIA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1 - O Tribunal Regional consignou que o bem penhorado havia sido adquirido por terceiro de boa-fé, que comprovou a celebração da compra e venda do imóvel, por meio de instrumento particular, ocorrida em 1989, muito antes do ajuizamento da ação. Salientou que a ausência de inscrição do negócio perante o cartório de registro de imóveis não desnaturava a posse legítima. 2 - Decisão em conformidade à jurisprudência desta Corte, que se firmou no sentido de que é necessária a existência de registro anterior da penhora, ou o registro de ação reipersecutória contra o devedor junto ao cartório de imóveis, para tornar de conhecimento de terceiros a pendência sub judice . Sem esse registro, é necessária a prova da má-fé do adquirente, cujo ônus recai sobre o exequente (no caso, sobre os arrematantes). 3 - Por outro lado, a simples ausência do registro da compra e venda junto ao cartório de imóveis, por si só, não invalida a transação, nem descaracteriza a boa-fé dos adquirentes. Consoante preceitua a Súmula 84/STJ, «é admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do registro «. Precedentes. 4 - Incidência da Súmula 333/TST a inviabilizar o reconhecimento da transcendência. Agravo de instrumento não provido.

13 - TJSP Compromisso de compra e venda. Ação de rescisão contratual. Sentença de parcial procedência. Apelo do autor e recurso adesivo das rés. Contrato celebrado antes do advento da Lei 13.786/18. Retenção reduzida para 10% do valor pago pelo autor. Quantia suficiente para ressarcir as rés pelas despesas administrativas. Precedentes. Notas fiscais e memórias de cálculo que comprovam o efetivo repasse da comissão de corretagem aos terceiros corretores em razão do contrato sub judice. Retenção devida. Incidência de multa pela inadimplência em conjunto com a retenção decorrente de cláusula penal. Penalidades que decorrem da inadimplência. Cumulação indevida, sob pena de configurar bis in idem. Responsabilidade pelo pagamento de IPTU e demais taxas incidentes sobre o imóvel que somente é transferida ao compromissário comprador após a imissão na posse do bem, que, no caso dos autos, ocorreu em 19.08.2019. Precedentes. Rescisão contratual que não foi feita extrajudicialmente em razão das abusividades contratuais constatadas. Manutenção dos ônus de sucumbência. Honorários sucumbenciais que, contudo, comportam diminuição. Apelo do autor parcialmente provido e recurso adesivo das rés parcialmente provido

14 - TJSP Apelação. Revisional de contrato bancário. Sentença de parcial procedência para afastar a cobrança referente à tarifa de avaliação do bem e a contratação de seguro. Inconformismo do réu. Entendimento do C. STJ no sentido de validade da tarifa de avaliação, salvo se o serviço não for efetivamente prestado. Réu que comprovou a prestação do serviço, tornando legítima a cobrança.

15 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO AUTORAL DE NÃO REALIZAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO PARA SEU NOME. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR AS RÉS, SOLIDARIAMENTE, A PROVIDENCIAREM A TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DO VEÍCULO SUB JUDICE PARA O NOME DA AUTORA, NO PRAZO DE 30 DIAS, SOB PENA DE MULTA DO VALOR DE R$ 11.000,00, A QUAL SERVIRÁ PARA CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS, NA HIPÓTESE DE SEU DESCUMPRIMENTO (COM A CONSEQUENTE DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO ÀS RÉS). RECURSOS DE AMBAS AS PARTES.

O pedido de majoração dos honorários advocatícios, formulado em contrarrazões, não pode ser conhecido, por não ser esta a via adequada para se requerer a modificação da sentença, nos termos do CPC, art. 1.009. ... (Continua)

16 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. CONTRATO VERBAL DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. EXTINÇÃO DO FEITO, COM BASE NO ART. 485, IV, CPC. RECONVENÇÃO. CABIMENTO.

SENDO INCONTROVERSA A INEXISTÊNCIA DE CONTRATO PRELIMINAR ESCRITO A AMPARAR A ALEGADA PROMESSA DE COMPRA E VENDA, A AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA NÃO SE AFIGURA  MEDIDA ADEQUADA PARA A OBTENÇÃO DA TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DOS IMÓVEIS SUB JUDICE PARA OS AUTORES. ... (Continua)

17 - TJSP AÇÃO REVISIONAL. Compromisso particular de venda e compra para aquisição de lote de terreno. Sentença de improcedência. Irresignação da parte autora. Descabimento. Cenário pandêmico que per se não autoriza a aplicação imediata da cláusula rebus sic stantibus, exigindo-se a demonstração de que seus efeitos desequilibraram o sinalagma contratual. Parte autora que não se desincumbiu de seu ônus. Inexistente in casu a demonstração de que os efeitos da crise sanitária tenham impossibilitado ou tornado excessivamente oneroso o cumprimento da obrigação na forma como pactuada. IGP-M que foi adotado como índice de correção das parcelas mediante comum acordo. Indexador que objetiva a atualização do valor da moeda, que pode flutuar no tempo, o que não acarreta desequilíbrio contratual, já que tal circunstância afeta ambas as partes de igual forma. A simples alta do IGP-M ainda que superior à de outros índices de correção monetária, não se deve unicamente à pandemia, sendo certo que sua substituição afrontaria a segurança jurídica e o pacta sunt servanda. Previsibilidade da diferença de variação observada entre cada índice, em razão dos distintos indicadores econômicos que são considerados em sua composição, bem como das naturais oscilações do mercado financeiro, aos quais todos estão sujeitos. Sentença mantida. Aplicação do art. 252 do RITJSP. Honorários advocatícios majorados para o importe de R$750,00, ressalvada a exigibilidade em relação a uma das coautoras. Incidência da norma prevista no art. 85, §11, do CPC. Recurso não provido.

18 - TJRJ Apelação Cível. Direito de Família. Ação reconhecimento e dissolução de união estável c/c partilha de bens. Sentença que julgou procedente em parte o pedido principal e julgou improcedente o pedido contraposto. Irresignação do réu contra os capítulos da sentença que estabeleceram a partilha sobre imóvel não concluído, ante à recuperação judicial da empresa responsável (João Fortes Engenharia), bem como pela partilha determinada sobre a permissão de uso do espaço destinado ao estacionamento da embarcação, pois o apelante não seria o proprietário da vaga e sim o Clube Naval Charitas. Manutenção da decisão. No caso sub judice, com o acolhimento parcial dos embargos de declaração com efeitos infringentes, parte integrante da sentença, o Juízo determinou que a partilha do imóvel cuja obra não foi concluída, ocorra no percentual de 50% para a apelada (autora) de eventual crédito que sobrar após a liquidação do contrato de promessa de compra e venda do imóvel na recuperação judicial. Meação assegurada. Promessa de compra e venda do imóvel ocorrida no período de união estável das partes (Lei 9.278/96, art. 5º c/c CCB, art. 1.658). Inexistência de comprovação de que houvesse a aquisição de bens decorrente de sub-rogação nem a existência de alguma estipulação em contrário firmada entre os conviventes. Concessão do direito de uso de vaga destinada a servir como estacionamento da embarcação pertencente ao ex-casal no Clube Naval Charitas. Possibilidade de partilha. Obrigação de restituir o valor correspondente à cota parte da autora (50% por cento), já que a aquisição do uso da vaga ocorreu em benefício da família. Partilha corresponderá ao valor despendido à época, quando da celebração do contrato entre o apelante e o Clube Naval (30/05/2014). Litigância de má-fé. Inocorrência. Sentença que se mostra escorreita, não merecendo sofrer qualquer alteração. Fixação dos honorários sucumbenciais recursais. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

19 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DÉBITOS INCIDENTES SOBRE O BEM. RESPONSABILIDADE DO VENDEDOR. JUROS E CORREÇÃO. ALTERAÇÃO EX OFFICIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE SE MANTÉM.

Cinge-se a questão trazida a julgamento na responsabilidade do réu pela quitação dos débitos incidentes sobre o imóvel alienado aos autores, a título de IPTU/TCDL e taxa de incêndio. ... (Continua)

20 - TJRS Direito privado. Revisão do contrato. Compra e venda. Imóvel. Correção monetária. Índice. Apelação cível. Promessa de compra e venda. Bem imóvel. Ação revisional de contrato cumulada com pedido de compensação/repetição de indébito. Substituição do cub/RS- habitacional ponderado como fator de correção, em razão de sua extinção, para o cub/RS-sindiscon, padrão normal. Possibilidade. Inaplicabilidade do inpc à espécie.

«Consoante remansosa jurisprudência desta Câmara, é cabível a adoção do CUB como fator de correção, porquanto índice que melhor reflete a valorização monetária na construção civil. Contudo, firmado o contrato de promessa de compra e venda anteriormente à extinção do CUB/RS - Habitacional Ponderado, cabível a adoção do índice que posteriormente veio a lhe substituir, o CUB/RS-SINDUSCON, no padrão normal, em razão das características do imóvel objeto do contrato, afastando-se a incidência do INCC. Uma vez não comprovada a alegação de incidência de juros em momento anterior à conversão do indexador para a moeda corrente, ônus que incumbia à autora, merece rejeição a irresignação quanto à forma do cálculo apresentado pela demandada. DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME.... (Continua)