Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. CONTRATO VERBAL DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. EXTINÇÃO DO FEITO, COM BASE NO ART. 485, IV, CPC. RECONVENÇÃO. CABIMENTO.

SENDO INCONTROVERSA A INEXISTÊNCIA DE CONTRATO PRELIMINAR ESCRITO A AMPARAR A ALEGADA PROMESSA DE COMPRA E VENDA, A AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA NÃO SE AFIGURA  MEDIDA ADEQUADA PARA A OBTENÇÃO DA TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DOS IMÓVEIS SUB JUDICE PARA OS AUTORES. ... (Continua)