Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Bem móvel. Compra e venda. Decisão agravada que concedeu a benesse da gratuidade ao agravante, de forma parcial. Reforma necessária. No caso sub judice, não há nos autos prova de que o autor, ora agravante, possua condições financeiras para arcar com parte das custas do processo, sem prejuízo próprio ou de sua família. Por força do que dispõe o CPC, art. 99, § 3º. presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Nada há nos autos a elidir a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência apresentada pelo agravante. Recurso provido para que seja concedida ao agravante, a benesse da gratuidade, em sua integralidad