Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO AUTORAL DE NÃO REALIZAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO PARA SEU NOME. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR AS RÉS, SOLIDARIAMENTE, A PROVIDENCIAREM A TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DO VEÍCULO SUB JUDICE PARA O NOME DA AUTORA, NO PRAZO DE 30 DIAS, SOB PENA DE MULTA DO VALOR DE R$ 11.000,00, A QUAL SERVIRÁ PARA CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS, NA HIPÓTESE DE SEU DESCUMPRIMENTO (COM A CONSEQUENTE DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO ÀS RÉS). RECURSOS DE AMBAS AS PARTES.

O pedido de majoração dos honorários advocatícios, formulado em contrarrazões, não pode ser conhecido, por não ser esta a via adequada para se requerer a modificação da sentença, nos termos do CPC, art. 1.009. ... (Continua)