vencimento antecipado das prestacoes
Jurisprudência Selecionada

1 - 2TACSP Alienação fiduciária. Consumidor. Previsão contratual de vencimento antecipado das prestações. Circunstância que não obsta a busca e apreensão. CDC, art. 54, § 2º.

«A previsão contratual de vencimento antecipado das prestações do devedor inadimplente não implica renúncia ao direito de pleitear a busca e apreensão do bem objeto de alienação fiduciária em garantia e está condicionado à falta de purgação da mora. O CDC, art. 54, § 2º, não impede a resolução do contrato, embora possibilite ao devedor purgar a mora e, com isso, mantê-lo subsistente. Apelação provida para prosseguir o processo.... (Continua)

2 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo.insurgência da parte agravada.

1 - O vencimento antecipado das prestações não altera o termo inicial do prazo trienal de prescrição para a execução de dívida fundada em cédula rural pignoratícia, que é contado do vencimento da última parcela. Precedentes. ... (Continua)

3 - TJSP Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Autora que celebrou acordo com a devedora no curso do processo, aceitando o pagamento das prestações em atraso. Uma vez celebrado o acordo, não há que se falar em vencimento antecipado das prestações, presumindo-se a continuidade do contrato firmado entre as partes. Caracterizada a perda superveniente do interesse processual, o que impõe a extinção do feito sem resolução do mérito. Requerente que deve proceder à devolução do veículo à requerida ou, caso o bem tenha sido alienado, ao pagamento do equivalente ao preço de mercado do bem, apurado pela Tabela FIPE à época da apreensão, abatido o valor da dívida pendente. Ainda que convertida a obrigação em perdas e danos, é incabível a multa prevista no Decreto-lei 911/1969, art. 3º, § 6º, que, conforme entendimento firmado pelo E. STJ, está reservada aos casos de improcedência da ação, não de extinção do processo sem resolução do mérito. Ônus da sucumbência devem ser atribuídos à apelante, independentemente da perda superveniente do interesse processual, em vista do princípio da causalidade.

4 - TJDF DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. DISTRATO. INADIMPLÊNCIA. RESOLUÇÃO DO CONTRATO. VENCIMENTO ANTECIPADO. RECURSO DESPROVIDO. 

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

5 - STJ Agravo interno no recurso especial. Execução. Título extrajudicial. Prescrição. Não ocorrência. Termo inicial. Contrato. Vencimento ordinário. Mora. Descaracterização. Encargos ilegais. Parcial provimento.

1 - «O vencimento antecipado das prestações não altera o termo inicial do prazo trienal de prescrição para a execução de dívida fundada em cédula rural pignoratícia, que é contado do vencimento da última parcela. Precedentes. (AgInt no AREsp. 298.911, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 24/8/2020, DJe 27/8/2020) ... (Continua)

6 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA.

Débito contratual. Matéria incontroversa. Inexistente prova do pagamento. Contestação fundamentada na abusividade da cláusula que prevê o vencimento antecipado das prestações e impossibilidade de pagamento do valor destacado pela autora. Credora que não pretende a cobrança da totalidade do débito. Exigência das prestações vencidas e daquelas que se venceram durante a demanda. Dificuldades financeiras que não afetam as disposições contratuais. Genérica invocação da teoria da imprevisão, onerosidade excessiva e correção equitativa das prestações. Temas que importaram inovação recursal. Hipótese, ainda, que sequer indicada a disposição contratual que se pretendia modificar e o valor do débito controverso. Descumprimento da determinação do CPC, art. 330, § 2º. ... (Continua)

7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Decisão que deferiu o pedido de busca e apreensão do veículo alienado fiduciariamente. Irresignação da ré que não comporta acolhida. A agravante deixou de adimplir parcelas do contrato. A notificação da mora, ao que tudo indica, foi regularmente enviada ao endereço declarado pela contratante, não havendo óbice à busca e apreensão do bem dado em garantia. Inadimplemento que implica o vencimento antecipado das prestações subsequentes (art. 2º, §3º, do DL 911/69), não servindo à purgação da mora o pagamento parcial da dívida. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

8 - TJSP APELAÇÃO.

Alienação fiduciária. Busca e apreensão de veículo. Sentença de procedência. ... (Continua)

9 - TJSP APELAÇÃO.

Alienação fiduciária. Busca e apreensão de veículo. Sentença de procedência. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Cédula de crédito rural. Vencimento antecipado. Prescrição. Acórdão recorrido. Fundamento suficiente para sua manutenção. Impugnação. Ausência. Termo inicial. Data da última prestação. Súmula 283/STF e Súmula 83/STJ. Cerceamento de defesa. Dissídio não demonstrado. Persuasão racional. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - O especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor da Súmula 283/STF. ... (Continua)

11 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E EMPRÉSTIMO PESSOAL. TERMO INICIAL É O VENCIMENTO DA ÚLTIMA PRESTAÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

I. Caso em exame. Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto em face da decisão que, nos autos da execução de título executivo extrajudicial, não conheceu a exceção de pré-executividade apresentada pela parte executada/agravante, sob o fundamento de que se trata de matéria que deveria ter sido veiculada por meio de oposição de embargos à execução. ... (Continua)

12 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Conversão da ação de busca e apreensão em execução. Contrato de consórcio. Cota contemplada. Sentença de improcedência, reconhecendo a ocorrência da prescrição da pretensão autoral, considerando como aplicável o prazo quinquenal previsto no art. 206, § 5º, I, do CC e não da Lei 11.795/2008, art. 32, § 2º, cujo início se dá a partir da data do encerramento do grupo. Pretensão da administradora nasce a partir do vencimento da última prestação. Autora que promoveu o vencimento antecipado das prestações, diante do inadimplemento do consorciado, com realização de protesto judicial em 25/10/2011. Pedido de conversão da ação em execução de título executivo extrajudicial realizado apenas em junho de 2019, com deferimento da citação do executado por edital em dezembro de 2019, a despeito das provocações do judiciário para tanto. Intimação pessoal da parte exequente para dar andamento ao feito. Irrelevância. Necessidade apenas de intimação para manifestação acerca de eventual existência de causa suspensiva ou interruptiva da prescrição, o que foi observado. Prequestionamento. Desnecessidade de menção expressa dos dispositivos legais tidos por violados. Sentença mantida. ... (Continua)

13 - TJSP APELAÇÃO.

Alienação fiduciária. Busca e apreensão de veículo. Sentença de procedência. Ausência de purgação da mora ainda na fase extrajudicial (única ocasião em que o apelante poderia fazê-lo) que, como tal, ensejou o vencimento antecipado das prestações vincendas. Decreto-lei 911/1969, art. 2º, §§s 2º e 3º. Devedor fiduciante não comprovou o pagamento da integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial. Decreto-lei 911/1969, art. 3º, § 2º. Tema Repetitivo 722, do C. STJ. ... (Continua)

14 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONVERTIDA DE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA EXEQUENTE. ACOLHIMENTO PARCIAL. 1) CITAÇÃO DO DEVEDOR PRINCIPAL E FIDUCIANTE NA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EFEITO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO, CONFORME O art. 202, S I E V, E PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL, QUE SE PROJETA PARA A CONVERSÃO POSTERIOR DA AÇÃO EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECRETO-LEI 911/1969, art. 4º. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NÃO TRANSCURSO DO PRAZO TRIENAL DA PRESCRIÇÃO NORMAL E NÃO IMPLEMENTO, TAMPOUCO, DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. 2) AVALISTA DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO QUE TEVE REQUERIDA SUA INTEGRAÇÃO AO PROCESSO SOMENTE NA PETIÇÃO DE CONVERSÃO DA AÇÃO. REQUERIMENTO FEITO QUANDO EXAURIDO O PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL APLICÁVEL, PREVISTO na Lei 10.931/2004, art. 44 E art. 70 DA LEI UNIFORME DE GENEBRA. CITAÇÃO POSTERIOR QUE NÃO PODE INTERROMPER O QUE ESTAVA FINDO, QUER CONSIDERANDO O VENCIMENTO ANTECIPADO DAS PRESTAÇÕES, QUANDO FOI AJUIZADA A AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, EM 21/06/2017, OU MESMO AQUELE QUE SERIA O NORMAL VENCIMENTO DA ÚLTIMA, OCORRIDO EM 07/05/2018. DESCONTO DO PERÍODO DE INTERRUPÇÃO DOS PRAZOS PRESCRICIONAIS DA LEI 14.010/2020 QUE TAMBÉM NÃO É CAPAZ DE AFASTAR A PRESCRIÇÃO CONTRA A DEVEDORA SOLIDÁRIA. PETIÇÃO INICIAL DA EXECUÇÃO, POR MEIO DA EMENDA DO DECRETO-LEI 911/1960, art. 4º, PROTOCOLADA SOMENTE EM 14/12/2021. CITAÇÃO DO DEVEDOR PRINCIPAL, NA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, QUE NÃO PRODUZIU A INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUANTO A AVALISTA. PREVALÊNCIA DO art. 71 DA LEI UNIFORME DE GENEBRA AO art. 204, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. arts. 1º, 2º E 20 DA MEDIDA PROVISÓRIA 1.924-15/2000. TESE DE PRESCRIÇÃO DECENAL REJEITADA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA PARA AFASTAR A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA EM RELAÇÃO AO DEVEDOR PRINCIPAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

15 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO.

(i) Ação monitória. Contrato de prestação de serviços educacionais. (ii) Termo de confissão e parcelamento de dívida em sete prestações. Inadimplemento do acordo a partir da terceira parcela, vencida em 07/04/2019. Previsão contratual de vencimento antecipado das prestações seguintes. Demanda aforada aos 15/04/2024. (iii) Sentença que, declarando a prescrição, extinguiu o feito com resolução do mérito, na forma do CPC, art. 487, I. (iv) Insurgência da autora. Irresignação que prospera. (v) Hipótese sujeita ao prazo prescricional quinquenal do art. 206, § 5º, I, do Código Civil. Entendimento consolidado no âmbito do C. STJ no sentido de que «(...) O vencimento antecipado da dívida livremente pactuado entre as partes, por não ser uma imposição, mas apenas uma garantia renunciável, não modifica o início da fluência do prazo prescricional, prevalecendo, para tal fim, o termo indicado no contrato (...) Por se tratar de obrigação única (...), que somente se desdobrou em prestações repetidas para facilitar o adimplemento do devedor, o termo inicial do prazo prescricional também é um só: o dia em que se tornou exigível o cumprimento integral da obrigação, isto é, o dia de pagamento da última parcela (princípio da actio nata - art. 189 do CC). (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Rel. p/ acórdão Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, STJ, j. 26/06/2018, DJe 06/09/2018). Última parcela com vencimento aprazado para 07/08/2019. Demanda proposta em 15/04/2024, antes do escoamento do quinquênio prescricional. (vi) Sentença reformada para afastar a prescrição declarada e determinar o retorno dos autos à origem para regular processamento do feito. (vii) Recurso provido, nos termos constantes do acórdão... (Continua)

16 - STJ Processo civil e civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Súmula 182/STJ. Inaplicabilidade. Decisão da presidência. Reconsideração. Execução. Cédula de crédito rural pignoratícia. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Prescrição trienal. Não ocorrência. Agravo provido. Recurso especial conhecido, em parte, e nessa extensão, improvido.

1 - «[A] impertinência do dispositivo legal apontado como violado, no sentido de ser incapaz de infirmar o aresto recorrido, revela a deficiência das razões do recurso especial, fazendo incidir a Súmula 284/STF. Precedentes. (AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 28/09/2020, DJe 01/10/2020).... (Continua)

17 - TJSP Transação judicial. Cobrança. Fase de execução da sentença. Atraso de um dia no pagamento de uma das prestações. Pretensão ao vencimento antecipado da dívida e à incidência da multa contratual. Descabimento na hipótese. Acordo homologado judicialmente que estabeleceu o vencimento antecipado da dívida e a multa contratual exclusivamente na hipótese de inadimplemento da obrigação. Descaracterização do inadimplemento com o atraso de um dia no pagamento de uma prestação, em razão de equívoco ocorrido. Requerimento de execução forçada da dívida indeferido. Recurso desprovido.

18 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CARTÃO DE CRÉDITO. FATURAS INADIMPLIDAS DE CARTÃO DE CRÉDITO. PARCELAS VINCENDAS. VENCIMENTO ANTECIPADO. CÔMPUTO NO VALOR TOTAL DO DÉBITO. ADMISSIBILIDADE.

1. Com o inadimplemento das faturas de cartão de crédito, ocorre o vencimento antecipado da dívida parcelada, de forma que as parcelas vincendas também devem ser incluídas no saldo devedor total. O banco comprovou que o saldo devedor corresponde à soma das parcelas vencidas e das prestações vincendas, devendo o consumidor inadimplente arcar com a integralidade de seu débito, sob pena de enriquecimento ilício. Procedência do pedido em sua integralidade que se impõe.... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Enunciado Administrativo 3/STJ). Omissão. Obscuridade ou contradição. Não ocorrência. Rejulgamento da causa. Impossibilidade. Rejeição dos embargos.

1 - O acórdão embargado se manifestou de forma clara e fundamentada no sentido de que a pretensão de infirmar o acórdão recorrido quanto à desnecessidade de produção de prova pericial demandaria reexame de matéria fático probatória inviável em sede de recurso especial em razão do óbice da Súmula 7/STJ. Também houve manifestação clara no sentido de que o recorrente não impugnou a afirmação do acórdão recorrido de que houve o efetivo alongamento da dívida, tanto que a Corte a quo afirma, também, que o recorrente vinha calculando o débito conforme as disposições contratuais pactuadas entre as partes e que não há notícia de que o Banco do Brasil tenha buscado a cobrança da dívida. Dessa forma, não foi possível a esta Corte afastar a possibilidade de aquisição do crédito rural pela União, seja em razão da incidência da Súmula 283/STF (É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles), seja porque a aferição dos termos e fundamento legal do alongamento da dívida ocorrido na hipótese demandaria reexame de matéria fático probatório sabidamente inviável em sede de recurso especial em razão do óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

20 - TJSP Apelações Cíveis. Embargos à execução. Embargante alega excesso de execução. Questionamento relativo à abusividade da cláusula que permite a cobrança antecipada das parcelas vincendas em razão do inadimplemento das prestações vencidas e não pagas. Sentença de decretação da resolução contratual. Julgamento extra petita. Pedido que não foi objeto da inicial. Violação ao contraditório e à ampla defesa. Reforma da r. sentença que resolveu o contrato de compra e venda. Vencimento antecipado das parcelas vincendas impugnado pelo embargante. Possibilidade. Expressa previsão contratual. Sobre o valor total das parcelas antecipadas não podem incidir juros remuneratórios, em observância ao CCB, art. 1426. Recursos parcialmente providos