Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO.

(i) Ação monitória. Contrato de prestação de serviços educacionais. (ii) Termo de confissão e parcelamento de dívida em sete prestações. Inadimplemento do acordo a partir da terceira parcela, vencida em 07/04/2019. Previsão contratual de vencimento antecipado das prestações seguintes. Demanda aforada aos 15/04/2024. (iii) Sentença que, declarando a prescrição, extinguiu o feito com resolução do mérito, na forma do CPC, art. 487, I. (iv) Insurgência da autora. Irresignação que prospera. (v) Hipótese sujeita ao prazo prescricional quinquenal do art. 206, § 5º, I, do Código Civil. Entendimento consolidado no âmbito do C. STJ no sentido de que «(...) O vencimento antecipado da dívida livremente pactuado entre as partes, por não ser uma imposição, mas apenas uma garantia renunciável, não modifica o início da fluência do prazo prescricional, prevalecendo, para tal fim, o termo indicado no contrato (...) Por se tratar de obrigação única (...), que somente se desdobrou em prestações repetidas para facilitar o adimplemento do devedor, o termo inicial do prazo prescricional também é um só: o dia em que se tornou exigível o cumprimento integral da obrigação, isto é, o dia de pagamento da última parcela (princípio da actio nata - art. 189 do CC). (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Rel. p/ acórdão Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, STJ, j. 26/06/2018, DJe 06/09/2018). Última parcela com vencimento aprazado para 07/08/2019. Demanda proposta em 15/04/2024, antes do escoamento do quinquênio prescricional. (vi) Sentença reformada para afastar a prescrição declarada e determinar o retorno dos autos à origem para regular processamento do feito. (vii) Recurso provido, nos termos constantes do acórdão... (Continua)