Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONVERTIDA DE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA EXEQUENTE. ACOLHIMENTO PARCIAL. 1) CITAÇÃO DO DEVEDOR PRINCIPAL E FIDUCIANTE NA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EFEITO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO, CONFORME O art. 202, S I E V, E PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL, QUE SE PROJETA PARA A CONVERSÃO POSTERIOR DA AÇÃO EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECRETO-LEI 911/1969, art. 4º. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NÃO TRANSCURSO DO PRAZO TRIENAL DA PRESCRIÇÃO NORMAL E NÃO IMPLEMENTO, TAMPOUCO, DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. 2) AVALISTA DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO QUE TEVE REQUERIDA SUA INTEGRAÇÃO AO PROCESSO SOMENTE NA PETIÇÃO DE CONVERSÃO DA AÇÃO. REQUERIMENTO FEITO QUANDO EXAURIDO O PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL APLICÁVEL, PREVISTO na Lei 10.931/2004, art. 44 E art. 70 DA LEI UNIFORME DE GENEBRA. CITAÇÃO POSTERIOR QUE NÃO PODE INTERROMPER O QUE ESTAVA FINDO, QUER CONSIDERANDO O VENCIMENTO ANTECIPADO DAS PRESTAÇÕES, QUANDO FOI AJUIZADA A AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, EM 21/06/2017, OU MESMO AQUELE QUE SERIA O NORMAL VENCIMENTO DA ÚLTIMA, OCORRIDO EM 07/05/2018. DESCONTO DO PERÍODO DE INTERRUPÇÃO DOS PRAZOS PRESCRICIONAIS DA LEI 14.010/2020 QUE TAMBÉM NÃO É CAPAZ DE AFASTAR A PRESCRIÇÃO CONTRA A DEVEDORA SOLIDÁRIA. PETIÇÃO INICIAL DA EXECUÇÃO, POR MEIO DA EMENDA DO DECRETO-LEI 911/1960, art. 4º, PROTOCOLADA SOMENTE EM 14/12/2021. CITAÇÃO DO DEVEDOR PRINCIPAL, NA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, QUE NÃO PRODUZIU A INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUANTO A AVALISTA. PREVALÊNCIA DO art. 71 DA LEI UNIFORME DE GENEBRA AO art. 204, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. arts. 1º, 2º E 20 DA MEDIDA PROVISÓRIA 1.924-15/2000. TESE DE PRESCRIÇÃO DECENAL REJEITADA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA PARA AFASTAR A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA EM RELAÇÃO AO DEVEDOR PRINCIPAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.