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Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSOS DE APELAÇÃO.

(i) Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Relação de consumo. Valores descontados da conta corrente mantida pela autora. Quantias debitadas referentes à suposta contratação de seguro de vida. (ii) Sentença de parcial procedência, com declaração de inexigibilidade dos valores indevidamente debitados, a serem restituídos em dobro pelos réus. Rejeitado o pedido de indenização por danos morais. (iii) Recurso do banco réu, almejando a reversão do julgado. Irresignação impróspera. Instituição financeira que integra a relação de consumo e que, ademais, falhou na prestação de seus serviços, ao proceder com os descontos na conta corrente da autora sem prévia e expressa autorização desta. Invertido o ônus da prova, não provaram os réus a hígida contratação do seguro em questão. Dever de restituir em dobro as quantias indevidamente debitadas, pois configurada a hipótese prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC. (iv) Recurso da autora, buscando o reconhecimento do direito à indenização pelos danos morais suportados. (iv.1) Preliminar de inovação recursal arguida pelo banco réu em contrarrazões. Inocorrência. Fundamentando a parte seu recurso nas mesmas razões apresentadas na petição inicial, ainda que com outros argumentos, não há que se falar em inovação recursal. Apelo da autora, portanto, conhecido. (iv.2) No mérito, insurgência autoral que prospera em parte. Danos morais caracterizados. Desfalques de origem fraudulenta que repercutiram na diminuição da capacidade econômica da parte autora. Situação que ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano. Indenização fixada não nos R$7.000,00 postulados, mas em R$5.000,00, conforme parâmetros adotados por este E. Tribunal de Justiça para casos de igual jaez. (v) Recurso do banco réu desprovido. Recurso da autora parcialmente provido... (Continua)

2 - TJPE Processual civil e tributário. Recursos de agravo. Ação anulatória de débito fiscal e cautelar inominada. Creditamento do ICMS sobre veículos usados, com aplicação de base de cálculo reduzida. Decreto estadual 12.255/1987. Fatos geradores pretéritos. Aplicação dos princípios da legalidade, irretroatividade e anterioridade tributária. Anulação dos autos de infração. Recursos de agravo desprovidos.

«1. A empresa agravada, CDV - Comercial Distribuidora de Veículos S/A, foi autuada por ter creditado o ICMS sobre veículos usados, aplicando base de cálculo reduzida de 20%, nos períodos de janeiro a dezembro de 1984 (Auto de Infração 2366/88-6) e abril de 1986 a fevereiro de 1988 (Auto de Infração 02368/88-9). ... (Continua)

3 - TJPE Processual civil e tributário. Recursos de agravo. Ação anulatória de débito fiscal e cautelar inominada. Creditamento do ICMS sobre veículos usados, com aplicação de base de cálculo reduzida. Decreto estadual 12.255/1987. Fatos geradores pretéritos. Aplicação dos princípios da legalidade, irretroatividade e anterioridade tributária. Anulação dos autos de infração. Recursos de agravo desprovidos.

«1. A empresa agravada, CDV - Comercial Distribuidora de Veículos S/A, foi autuada por ter creditado o ICMS sobre veículos usados, aplicando base de cálculo reduzida de 20%, nos períodos de janeiro a dezembro de 1984 (Auto de Infração 2366/88-6) e abril de 1986 a fevereiro de 1988 (Auto de Infração 02368/88-9). ... (Continua)

4 - TJSP Recursos inominados - Ação de inexigibilidade e indenizatória - Negativação indevida - Rés que não comprovaram o vínculo com a autora a justificar o débito - Sentença de parcial procedência, condenado as rés ao pagamento de danos morais (R$10.000,00) - Recursos que não alteram a convicção acerca da irregularidade da anotação desabonadora - Montante indenizatório, contudo, que merece redução - Ementa: Recursos inominados - Ação de inexigibilidade e indenizatória - Negativação indevida - Rés que não comprovaram o vínculo com a autora a justificar o débito - Sentença de parcial procedência, condenado as rés ao pagamento de danos morais (R$10.000,00) - Recursos que não alteram a convicção acerca da irregularidade da anotação desabonadora - Montante indenizatório, contudo, que merece redução - Recursos das rés parcialmente providos.

5 - TJSP RECURSOS DE APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

Ação condenatória de obrigação de fazer e de indenização por danos materiais e morais. Troca de titularidade de linha telefônica não solicitada pela autora (Fraude conhecida como «SIM SWAP). Invasão de endereço de e-mail e contas nas plataformas Mercado Livre e Mercado Pago. Transferência indevida de valores. Ferramentas de recuperação da conta de e-mail ineficazes. Injustificada demora na recuperação da conta. Risco da atividade. Sentença de procedência parcial. Insurgência dos réus. ... (Continua)

6 - TJSP RECURSOS DE APELAÇÃO.

Ação de inexigibilidade de débito c/c danos morais e materiais. Descontos de parcelas de seguro em conta bancária da autora. Sentença de procedência que declarou inexistente a relação jurídica contratual entre as partes, condenou a ré «Paulista Serviços na devolução, de forma dobrada, dos valores descontados indevidamente e condenou as rés ao pagamento de indenização por danos morais. Preliminar de ilegitimidade de parte suscitada pelo corréu Banco Itaú. Rejeitada. Relação de consumo. Requeridos que integram uma cadeia de fornecimento, de modo que são solidariamente responsáveis por falhas na prestação de serviço ao consumidor, nos termos do art. 7º, parágrafo único, c/c o CDC, art. 25, § 1º. Irresignação que, no mérito, é igualmente impróspera. Parcelas descontadas indevidamente. Dano moral caracterizado. Desfalques que repercutiram na diminuição da capacidade econômica da autora. Situação que ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano. Quantum indenizatório fixado pelo magistrado de primeiro grau (R$ 5.000,00) que não comporta minoração, vez que bem abalizado segundo as especificidades do caso concreto, observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso de apelação interposto pela Paulista Serviços não conhecido, ante a falta de pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal. Preliminar rejeitada. Recurso do Banco Itaú desprovido. Apelo da Paulista Serviços não conhecido, porque deserto... (Continua)

7 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ÉTICA PROFISSIONAL. RECURSOS DE APELAÇÃO PRINCIPAL E ADESIVA. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LEGITIMIDADE PASSIVA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS POR ARBITRAMENTO. RECURSO PRINCIPAL PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO ADESIVO DESPROVIDO.

Trata-se de recursos de apelação principal e adesivo interpostos contra sentença proferida nos autos da Ação de Arbitramento de Honorários Advocatícios, que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, fixando honorários advocatícios em 20% do proveito econômico obtido pelas requeridas em ação anterior. A autora pleiteia a majoração do percentual para 30%, enquanto as requeridas buscam a redução para 10% ou, subsidiariamente, a aplicação do disposto no Lei 8.906/1994, art. 22, §3º, com redução proporcional à atuação da advogada até a revogação do mandato. ... (Continua)

8 - TJRS DIREITO CIVIL. RECURSOS DE APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. FINANCIAMENTO BANCÁRIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ILEGITIMIDADE ATIVA DO DEMANDANTE. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. CONHECIMENTO PARCIAL DOS RECURSOS. PARCIAL PROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

9 - TJSP RECURSOS DE APELAÇÃO. COLISÃO DE TRÂNSITO. SEGURO.

Ação condenatória. Seguradora sub-rogada nos direitos do segurado por força do pagamento da indenização securitária. Pretensão regressiva da seguradora contra o condutor e a proprietária do veículo causador do dano. Sentença de parcial procedência em relação ao condutor e de improcedência em relação à proprietária. Insurgência da autora e do réu. ... (Continua)

10 - TJRS DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSOS DE APELAÇÃO. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR OFENSA À CORRELAÇÃO E À AMPLA DEFESA. DOSIMETRIA DA PENA. PARCIAL PROVIMENTO DE AMBOS OS RECURSOS.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

11 - TJSP RECURSOS DE APELAÇÃO.

Ação indenizatória por perdas e danos. Sentença que decretou a parcial procedência do feito, para condenar a ré ao pagamento de danos materiais e morais. Parte autora que pleiteia a majoração dos danos morais. Ré, por sua vez, que pretende seja decretada a improcedência dos danos extrapatrimoniais ou, ao menos a redução do seu valor. Insurgências que não merecem guarida. Dano moral. Caracterização. Restrição indevida que gera dano moral in re ipsa, conforme remansosa jurisprudência. Situação que ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano. Autor que teve seu sossego, paz de espírito e tranquilidade abalados por transtornos causados pela ré. Quantum indenizatório fixado a título de danos extrapatrimoniais pelo magistrado de primeiro grau (R$ 7.000,00) que não comporta majoração, tampouco minoração, vez que bem abalizado segundo as especificidades do caso concreto, observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Recursos da parte autora e do réu desprovidos... (Continua)

12 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. DÉBITO INEXISTENTE. INOVAÇÃO RECURSAL. DESERÇÃO. REVELIA. NÃO CONHECIMENTO DOS RECURSOS.

Apelações cíveis interpostas por GETNET Adquirência e Serviços para Meios de Pagamento S/A e por ADALBERTO Duarte Santos contra sentença por meio da qual o Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Muriaé julgou procedentes os pedidos formulados em ação indenizatória, declarando a inexistência de débitos indevidos e condenando a ré ao pagamento de R$10.000,00 a título de danos morais, além de multa por ausência injustificada em audiência de conciliação. A primeira apelante alegou ausência de relação jurídica com o autor e defendeu a legalidade dos procedimentos realizados. O segundo apelante, autor da ação, pleiteou a majoração da indenização para R$ 20.000,00 e a alteração do termo inicial dos juros de mora para a data do evento danoso. ... (Continua)

13 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. ICMS. DECADÊNCIA PARCIAL RECONHECIDA. RECURSOS DE APELAÇÃO DESPROVIDOS. REESAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. I. 

Caso em Exame Reexame necessário e apelação interposta contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos para: 1) declarar a inexistência de uso indevido de crédito outorgado nos itens I.1 e II.3. do AIIM e das respectivas multas, 2) a extinção pela decadência de débito tributário apurado no item I.2 do AIIM de fls. 26/27, cujo fato gerador é anterior a 7.12.11, e a nulidade da multa aplicada proporcionalmente ao débito extinto, 3) compelir a FESP a atualizar o débito nos termos estabelecidos e com recálculos dos juros moratórios limitados a SELIC. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar (i) a validade das notificações eletrônicas, (ii) a validade do laudo pericial, (iii) a legalidade da reclassificação de ofício pelo Fisco dos produtos comercializados, do creditamento contestado pela Receita Estadual e das respectivas multas impostas à contribuinte, (iii) a decadência parcial do crédito tributário (iv) a possibilidade de cancelamento ou redução das multas aplicadas pelo descumprimento de obrigações acessórias. III. Razões de Decidir 3. As notificações eletrônicas são válidas, pois a requerente submetida à ciência do início da fiscalização e da lavratura do auto de infração. 4. O documento pericial foi elaborado por órgão técnico do Juízo, o que lhe confere presunção de legitimidade e imparcialidade. A impugnação à perícia apresentada pela FESP que traduz inovação recursal. 5. A decadência parcial dos créditos tributários foi devidamente reconhecida, aplicando-se o prazo de cinco anos conforme o CTN, art. 150, § 4º, contados retroativamente da notificação e não da lavratura do AIIM, como constou da r. sentença. 6. Não deve ser acolhido o pedido de relevação da penalidade imposta no percentual de 1% sobre as operações, que não se mostra excessivo, devendo ser preservado o caráter retributivo da sanção. 7. Dispositivo e Tese 5. Recursos de apelação desprovidos. Reexame necessário parcialmente provido par afins de adequação do marco referencial de contagem do prazo de decadência de parte do crédito. Tese de julgamento: 1. A notificações eletrônica é válida. A perícia judicial goza de presunção de legitimidade, não se admitindo inovação recursal quanto à impugnação do laudo. O reconhecimento parcial da decadência observa o art. 150, §4º, do CTN. A Penalidade de 1% deve sobre o valor das operações deve ser mantida por não ser excessiva. Legislação Citada: CF/88, art. 155, § 2º, XII, «g"; CTN, art. 150, § 4º; Lei Complementar 24/75, art. 15. Jurisprudência Citada: STF, ADI Acórdão/STF, Rel. Min. Luiz Fux, Plenário, j. 11.12.2023; ADPF 1.004, DJE 18.12.2023; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, DJE 5.5.2023; TJSP, Apelação/Remessa Necessária 1022552-10.2022.8.26.0506, Rel. José Eduardo Marcondes Machado, j. 25.11.2024... (Continua)

14 - TJPE Reexame necessário e apelação cível. Ato administrativo. Licenciamento de veículo. Condicionamento ao pagamento de multas decorrentes de infração de trânsito. Impossibilidade, diante da ausência de notificação das multas. Recursos administrativos pendentes de julgamento. Reexame necessário improvido.

«1. A controvérsia de fundo diz respeito à regularidade do ato administrativo que condicionou o licenciamento de veículo ao pagamento de multas aplicadas em virtude de infração de trânsito. ... (Continua)

15 - TJMG APELAÇÕES CRIMINAIS. FALTA DE INTIMAÇÃO DO RECORRENTE PARA COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA. NULIDADE INEXISTENTE. LEI 10.826/03, art. 14. PROVAS CONCLUSIVAS QUANTO À PARTICIPAÇÃO DO APELANTE. VÍNCULO SUBJETIVO DEMONSTRADO. PLEITO ABSOLUTÓRIO INVIABILIZADO. MINORAÇÃO DAS REPRIMENDAS. CIRCUNSTÂNCIAS DA INFRAÇÃO INSERIDAS EM TIPOLOGIA DELITIVA. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. PRAZO PRESCRICIONAL IMPLEMENTADO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DOS RECORRENTES.

falta de intimação do advogado para comparecimento em audiência realizada no juízo deprecado não importou em cerceamento de defesa, nomeando-se ao réu defensor ad hoc para comparecimento ao ato, não havendo se falar, portanto, em nulidade processual. ... (Continua)

16 - TRT2 DIREITO DO TRABALHO. RECURSOS ORDINÁRIOS. JUSTIÇA GRATUITA. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTERJORNADA. DIVISOR 200. DANOS MORAIS. DEDUÇÃO DE VALORES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRESCRIÇÃO. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.

I. CASO EM EXAME1. Ação trabalhista com sentença parcialmente procedente.2. Recursos ordinários interpostos por ambas as partes, reclamante e reclamada.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃOHá sete questões principais: (i) deferimento do benefício da justiça gratuita; (ii) cálculo das horas extras em eventos noturnos e intervalos interjornada; (iii) divisor para cálculo das horas extras; (iv) indenização por danos morais por rebaixamento de função; (v) dedução de valores pagos a idêntico título; (vi) honorários advocatícios; (vii) prescrição quinquenalIII. RAZÕES DE DECIDIR1. A declaração de hipossuficiência da reclamante, sem prova em contrário, justifica a concessão da justiça gratuita, conforme art. 790, §3º da CLT e Súmula 463/TST, I.2. A fixação de eventos noturnos apenas em sextas-feiras é arbitrária, devendo-se considerar a possibilidade de ocorrência em outros dias da semana, o que pode implicar na supressão do intervalo interjornada de 11 horas (CLT, art. 66 e OJ 355 da SDI-1 do TST). O pedido referente ao intervalo do CLT, art. 384 é considerado inovação recursal.3. O divisor 200 é aplicável ao cálculo das horas extras, pois a jornada semanal da reclamante era de 40 horas (Súmula 431/TST).4. A prova não demonstra rebaixamento funcional ou assédio moral que configure danos morais.5. A dedução de valores pagos a idêntico título não se limita ao mesmo período de competência, conforme OJ 415 da SDI-1 do TST, para evitar enriquecimento sem causa.6. A exigibilidade dos honorários advocatícios da reclamada é suspensa em razão do deferimento da justiça gratuita à reclamante (art. 791-A, § 4º da CLT). O pedido de majoração dos honorários da reclamante é negado.7. A prescrição quinquenal é aplicada considerando a suspensão do prazo prevista na Lei 14.010/2020, art. 3º. Para os períodos com controle de ponto, aplica-se a média das horas extras (OJ 233 da SDI-1 do TST).IV. DISPOSITIVO E TESE1. Recursos parcialmente providos.2. Justiça gratuita deferida à reclamante.3. Cálculo das horas extras em eventos noturnos revisado, considerando dias aleatórios da semana e a possível supressão do intervalo interjornada.4. Divisor 200 aplicado ao cálculo das horas extras.5. Pedido de danos morais negado.6. Dedução de valores pagos a idêntico título mantida.7. Exigibilidade dos honorários advocatícios da reclamada suspensa.8. Prescrição quinquenal aplicada conforme Lei 14.010/2020, art. 3º. Cálculo de horas extras revisado, considerando média em períodos com controle de ponto._____CLT, arts. 66, 790, § 3º, 791-A, § 4º; Súmula TST 431, 463, I; OJ SDI-1 TST 233, 355, 415; Lei 14.010/2020, art. 3º; CF, art. 102, § 2º; Lei 8.177/1991, art. 39; Código Civil, art. 406. ... (Continua)

17 - TJSP RECURSOS DE APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

Fornecimento de conexão de internet. Ação declaratória de inexigibilidade de débito e condenatória de indenização por danos morais. Anotação negativa decorrente de suposto inadimplemento de faturas de fornecimento de conexão de internet. Sentença de procedência. Insurgência das partes. ... (Continua)

18 - TJSP RECURSOS DE APELAÇÃO.

Ação de indenização por danos morais e materiais. Queda do autor nas dependências do estabelecimento da ré. Sentença que decretou a procedência parcial do feito, para condenar a empresa demandada ao pagamento de R$ 376,03 de danos materiais e R$ 10.000.00 de danos extrapatrimoniais. Requerida que pretende a reforma do julgado, para que seja decretada a improcedência dos pleitos formulados na exordial ou, ao menos, a redução da quantia arbitrada a título de danos morais. Insurgência que não comporta acolhimento. Natureza consumerista da relação jurídica havida entre os litigantes. Conjunto probatório que lastreia o direito invocado pelo autor. Responsabilidade civil objetiva da ré por fato do serviço (acidente de consumo). Serviço que não ofereceu a segurança esperada pelo consumidor. Incumbe à requerida, como prestadora de serviços, proporcionar o necessário para que seus frequentadores, dentre eles o autor, desfrutem de ambiente com instalações seguras, sobretudo em dias chuvosos. Não constatada a presença de excludentes do dever de indenizar, previstas no CDC, art. 14, § 3º. Queda sofrida pelo autor que lhe causou lesões no quadril. Falha na prestação do serviço pela ré, o que enseja, por consequência, o dever de indenizar. Condenação da empresa ao pagamento de danos materiais em razão dos valores despendidos pelo consumidor na compra de medicamentos que era mesmo de rigor. Dano moral. Caracterização. Situação que ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano. Quantum indenizatório fixado a título de danos extrapatrimoniais pelo magistrado de primeiro grau (R$ 10.000,00) que não comporta majoração, tampouco minoração, vez que bem abalizado segundo as especificidades do caso concreto, observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso da parte autora que comporta provimento no que tange à majoração dos danos materiais, para incluir no valor da condenação a quantia desembolsada pelo requerente na aquisição de andador e colete (R$ 1.050,00). Inobstante tais itens não tenham sido prescritos pelo médico do autor, certo é que foram adquiridos para auxiliar o consumidor em suas tarefas rotineiras, com vistas a conferir-lhe mais segurança, autonomia e conforto. Danos morais que deverão ser corrigidos a partir da data do arbitramento - (Súmula 362 do C. STJ) e, no que tange aos danos materiais, da data do desembolso. Tratando-se de hipótese de responsabilidade extracontratual, os juros legais de 1% (um por cento) ao mês são devidos a partir do evento danoso (art. 398 do Código Civil e Súmula 54 do C. STJ). Fica, no mais, integralmente mantida a r. sentença. Recurso do autor parcialmente provido. Apelo da ré desprovido.... (Continua)

19 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - AGRAVADO - PRETENSÃO - INDISPONIBILIDADE GERAL DOS BENS DOS AGRAVANTES PELO SISTEMA CNIB - MEDIDA - VEDAÇÃO POR ORA - AFETAÇÃO DO IRDR 2256317-05.2020.8.26.0000 (TEMA 44 - TJSP) E DOS RECURSOS ESPECIAIS 1.955.539/SP E 1.955.574/SP (TEMA 1.137) - AGRAVADO - POSSIBILIDADE DE RENOVAÇÃO DO PEDIDO NA ORIGEM APÓS O JULGAMENTO DOS RECURSOS - DECISÃO COMBATIDA REFORMA.

20 - TJSP PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO. RECURSOS DAS DEFESAS

Pretendida, preliminarmente, a conversão do julgamento em diligência para que seja proposto o «Acordo de Não Persecução Penal". No mérito, a aplicação do redutor previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, a isenção ou redução da pena de multa, a isenção das custas processuais, a fixação do regime inicial aberto, a aplicação da detração penal e a concessão do direito de apelar em liberdade (Defesa de ANA KAROLINA). Pretendida a absolvição por não existir provas de ter concorrido para a infração penal ou por insuficiência probatória (Defesa de RICARDO). ... (Continua)