Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. DÉBITO INEXISTENTE. INOVAÇÃO RECURSAL. DESERÇÃO. REVELIA. NÃO CONHECIMENTO DOS RECURSOS.

Apelações cíveis interpostas por GETNET Adquirência e Serviços para Meios de Pagamento S/A e por ADALBERTO Duarte Santos contra sentença por meio da qual o Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Muriaé julgou procedentes os pedidos formulados em ação indenizatória, declarando a inexistência de débitos indevidos e condenando a ré ao pagamento de R$10.000,00 a título de danos morais, além de multa por ausência injustificada em audiência de conciliação. A primeira apelante alegou ausência de relação jurídica com o autor e defendeu a legalidade dos procedimentos realizados. O segundo apelante, autor da ação, pleiteou a majoração da indenização para R$ 20.000,00 e a alteração do termo inicial dos juros de mora para a data do evento danoso. ... (Continua)