Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSOS DE APELAÇÃO.

(i) Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Relação de consumo. Valores descontados da conta corrente mantida pela autora. Quantias debitadas referentes à suposta contratação de seguro de vida. (ii) Sentença de parcial procedência, com declaração de inexigibilidade dos valores indevidamente debitados, a serem restituídos em dobro pelos réus. Rejeitado o pedido de indenização por danos morais. (iii) Recurso do banco réu, almejando a reversão do julgado. Irresignação impróspera. Instituição financeira que integra a relação de consumo e que, ademais, falhou na prestação de seus serviços, ao proceder com os descontos na conta corrente da autora sem prévia e expressa autorização desta. Invertido o ônus da prova, não provaram os réus a hígida contratação do seguro em questão. Dever de restituir em dobro as quantias indevidamente debitadas, pois configurada a hipótese prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC. (iv) Recurso da autora, buscando o reconhecimento do direito à indenização pelos danos morais suportados. (iv.1) Preliminar de inovação recursal arguida pelo banco réu em contrarrazões. Inocorrência. Fundamentando a parte seu recurso nas mesmas razões apresentadas na petição inicial, ainda que com outros argumentos, não há que se falar em inovação recursal. Apelo da autora, portanto, conhecido. (iv.2) No mérito, insurgência autoral que prospera em parte. Danos morais caracterizados. Desfalques de origem fraudulenta que repercutiram na diminuição da capacidade econômica da parte autora. Situação que ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano. Indenização fixada não nos R$7.000,00 postulados, mas em R$5.000,00, conforme parâmetros adotados por este E. Tribunal de Justiça para casos de igual jaez. (v) Recurso do banco réu desprovido. Recurso da autora parcialmente provido... (Continua)