vara federal
Jurisprudência Selecionada

1 - TRF1 Seguridade social. Tributário. IRRF. Substituição tributária. Contribuição previdenciária. CTN, art. 3º. CTN, art. 128.

«Nesse mesmo sentido, tem razão a Fazenda, quando afirma que «os valores descontados a título de Imposto de Renda Retido na Fonte e Contribuição do Segurado representam valores pagos aos empregados, sendo certo que as retenções são feitas pelo empregador em nome do empregado por meio da substituição tributária, regulada pelo CTN, art. 128.... (Continua)

2 - STJ Competência. Execução fiscal proposta perante vara distrital. Superveniente criação de vara federal na sede da comarca. Deslocamento do processo para a Justiça Federal.

«As execuções fiscais ajuizadas pela União, suas autarquias e empresas públicas federais só tramitam na Justiça Estadual, enquanto na sede da Comarca não existir Vara Federal; sobrevindo a instalação de Vara Federal, para lá devem ser encaminhadas as execuções fiscais até então ajuizadas no Juízo da Comarca e das Varas Distritais.... (Continua)

3 - STJ Competência. Execução fiscal proposta perante vara distrital. Superveniente criação de Vara Federal na sede da comarca. Deslocamento do processo para a Justiça Federal.

«As execuções fiscais ajuizadas pela União, suas autarquias e empresas públicas federais só tramitam na Justiça Estadual enquanto na sede da Comarca não existir Vara Federal; sobrevindo a instalação de Vara Federal, para lá devem ser encaminhadas as execuções fiscais até então ajuizadas no Juízo da Comarca e das Varas Distritais.... (Continua)

4 - STJ Competência. Execução fiscal proposta perante Vara Distrital. Superveniente criação de Vara Federal na sede da Comarca. Deslocamento do processo para a Justiça Federal.

«As execuções fiscais ajuizadas pela União, suas autarquias e empresas públicas federais só tramitam na Justiça Estadual, enquanto na sede da Comarca não existir Vara Federal; sobrevindo a instalação de Vara Federal, para lá devem ser encaminhadas as execuções fiscais até então ajuizadas no Juízo da Comarca e das Varas Distritais.... (Continua)

5 - JFPR Seguridade social. (Despacho). Tributário. Contribuição previdenciária. Salário de contribuição. Limite. Lei 6.950/1981. Decreto-lei 2.318/1986.

«Por sua vez, o Decreto-lei 2.318/1986, art. 3º estabeleceu, de forma expressa, que o salário de contribuição não está sujeito ao limite de 20 vezes o salário mínimo, imposto pela citada Lei 6.950/1981, art. 4º: ... (Continua)

6 - STJ Conflito negativo de competência. Ação monitória ajuizada por empresa pública federal. Carta precatória. Vara Federal deprecante. Vara Distrital deprecada. Comarca Estadual sede da Vara Federal. Competência do Juízo deprecante.

«- O comando inserto no CPC/1973, art. 1.213 explicita que as cartas precatórias, dentre elas as citatórias, expedidas pela Justiça Federal, poderão ser cumpridas nas comarcas do interior pela Justiça Estadual. ... (Continua)

7 - STJ Competência. Execução fiscal. Vara distrital. Comarca sede de Vara Federal. Ausência de delegação. Julgamento pela Justiça Federal. CF/88, art. 109, § 3º.

«Não se deve confundir Vara Distrital e Comarca. Esta última poderá abranger mais de um Município, conforme dispuser a lei de organização judiciária local. Já a Vara Distrital é um seccionamento interno da Comarca, vale dizer, um Distrito Judiciário dentro de sua circunscrição territorial. Assim, uma única comarca poderá apresentar tantas varas distritais quantos forem os municípios por ela abrangidos. Existindo Vara Federal na Comarca onde situado o foro distrital, não incide a delegação de competência prevista no § 3º do CF/88, art. 109, restando incólume a competência da Justiça Federal.... (Continua)

8 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Competência. Justiça Estadual Comum e Justiça Federal. Ação reivindicatória de aposentadoria por idade. Vara Distrital. Comarca sede de Vara Federal. Inaplicabilidade da Súmula 3/STJ. Julgamento pela Justiça Federal. CF/88, art. 109, § 3º.

«Não se confundem Vara Distrital e Comarca: a primeira encontra-se vinculada à área territorial da segunda e existindo Vara Federal na comarca onde se situa o Foro Distrital, não estamos diante da delegação de competência do § 3º do CF/88, art. 109, não se aplicando a Súmula 3/STJ.... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno em conflito de competência instaurado contra o juízo da 24ª Vara federal cível de São Paulo. SJ/SP e o juízo da 3ª Vara federal de recife. SJ/PE. Superveniente declínio de competência do primeiro suscitado em favor do segundo. Inexistência de conflito.

1 - Segundo inteligência do CPC/2015, art. 66, para que se configure conflito positivo de competência, é necessário que haja manifestação de duas autoridades judiciárias, de diferentes esferas, declarando sua competência para processamento e julgamento da lide. ... (Continua)

10 - STJ Conflito de competência. Ação monitória. Carta precatória. Justiça Federal. Ausência de Vara federal no local do cumprimento da diligência. Cumprimento pela Justiça Estadual.

1 - Esta Corte Superior possui entendimento no sentido de que compete ao juízo estadual cumprir as cartas precatórias expedidas pelo juízo federal quando a localidade para o cumprimento da diligência não possuir sede de Vara federal.... (Continua)

11 - STJ Competência. Execução fiscal. Ajuizamento pela Caixa Econômica Federal - CEF. Cobrança do FGTS. Competência da Justiça Federal. Inexistência de Vara Federal. Delegação à Justiça Estadual Comum. CF/88, art. 109, § 3º. Lei 5.010/66, art. 15, I.

«Não havendo Vara Federal instalada na localidade, a competência para processar e julgar a execução fiscal é da Justiça Estadual, nos termos do CF/88, art. 109, § 3º, c/c o Lei 5.010/1966, art. 15, I.... (Continua)

12 - STF Habeas corpus. Processual penal. Crime de homicídio praticado contra servidores federais. Tribunal do Júri. Competência. Justiça Federal. Criação superveniente de Vara federal no local do crime. Perpetuatio jurisdictionis. CPC/1973, CPP, art. 3º. Art. 87.

«1. A superveniente criação de Vara Federal com jurisdição no Município do local dos crimes não resulta em incompetência do Juízo Federal que realizou a instrução criminal. ... (Continua)

13 - STF Habeas corpus. Processual penal. Crime de homicídio praticado contra servidores federais. Tribunal do Júri. Competência. Justiça Federal. Criação superveniente de Vara federal no local do crime. Perpetuatio jurisdictionis. CPC/1973, CPP, art. 3º. Art. 87.

«1. A superveniente criação de Vara Federal com jurisdição no Município do local dos crimes não resulta em incompetência do Juízo Federal que realizou a instrução criminal. ... (Continua)

14 - STJ (MONOCRÁTICA) Provas. Produção antecipada da prova. Ação em face de empresa pública federal. Ausência de Vara federal no local da produção probatória. Competência da Justiça Estadual. CPC/2015, art. 381.

«Assim, a competência é definida pelo local em que se pretende produzir a prova e há previsão expressa da competência da Justiça Estadual para julgar as demandas propostas em face de empresa pública federal, quando, no local, não houver vara federal.... (Continua)

15 - STJ Competência. Justiça Federal e Juizado Especial Federal. Ação de cobrança ajuizada em desfavor da Caixa Econômica Federal - CEF. Autor domiciliado em cidade onde não há Vara Federal nem Vara do Juizado Especial Federal. Competência relativa. Súmula 33/STJ. Lei 10.259/2001, art. 3º, § 3º, Lei 10.259/2001, art. 6º e Lei 10.259/2001, art. 20. Lei 9.099/1995, art. 4º. CPC/1973, art. 112.

«A norma do Lei 10.259/2001, art. 3º, § 3º, que fixa a competência absoluta das Vara do Juizado Especial se aplica exclusivamente àqueles que tiverem domicílio «no foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial. Nas demais situações, o ajuizamento da ação no Juizado Especial Federal constitui mera faculdade do autor, ainda assim condicionada à inexistência de Vara Federal em seu domicílio, nos termos do Lei 10.259/2001, art. 20. Da análise conjugada de tais dispositivos legais conclui-se que, nas cidades onde não houver Vara Federal nem Vara do Juizado Especial Federal, o autor poderá ajuizar ação (cujo valor seja de até sessenta salários mínimos e satisfeitas as condições de legitimidade do Lei 10.259/2001, art. 6º) na Seção Judiciária que tenha jurisdição sobre tal cidade; ou, alternativamente, no Juizado Especial Federal mais próximo do foro fixado no Lei 9.099/1995, art. 4º. Trata-se, nessa hipótese, de competência relativa, que sequer pode ser declinada de ofício, nos termos do CPC/1973, art. 112 e da Súmula 33/STJ.... (Continua)

16 - STJ Competência. Execução fiscal. Competência federal delegada. Vara distrital. Comarca sede de Vara Federal. Julgamento pela Justiça Federal. Aplicação aos processos em curso. Inaplicabilidade do princípio da «perpetuatio jurisdicionis na hipótese. Precedentes do STJ. CF/88, art. 109, § 3º. CPC/1973, art. 87. Lei 5.010/66, art. 15. Súmula 40/TFR.

««A Vara Distrital na circunscrição territorial da Comarca com sede em outro município, na organização judiciária, não se distingue como Comarca para a previsão constitucional de competência federal delegada. Havendo Vara Federal na Comarca onde se situa o Foro Distrital, não há a delegação de competência prevista no § 3º do CF/88, art. 109, restando incólume a competência da Justiça Federal. Adota-se tal entendimento inclusive para os processos em curso, haja vista que o princípio da «perpetuatio jurisdictionis não se aplica em caso de competência absoluta, mas apenas de competência relativa (CPC, art. 87). Conflito conhecido e declarada a competência da Justiça Federal.... (Continua)

17 - TJSP Competência. Foro. Reserva de honorários advocatícios. Penhora no rosto dos autos. Ordem de constrição emanada da 1ª Vara Federal de Tupã. Impossibilidade de reanálise da decisão por esta Justiça Estadual. Questionamentos quanto à regularidade da penhora devem ser dirimidos pelo Juízo prolator da decisão (1ª Vara Federal). Decretação, de ofício, da nulidade da decisão agravada. Recurso improvido.

18 - STJ Competência. Execução fiscal. Propositura por ente federal. Competência da Justiça Estadual Comum, não havendo Vara Federal com sede na Comarca. CF/88, art. 109, § 3º. Lei 5.010/66, art. 15, I. Súmula 40/TFR-extinto.

«O Juízo de Direito, onde não for sede de Vara Federal, é o competente para processar e julgar execuções fiscais movidas pela União, suas autarquias e empresas públicas contra devedor residente na respectiva Comarca (CF/88, art. 109, § 3ª. Lei 5.010/66, art. 15, I. Súmula 40/TFR-extinto).... (Continua)

19 - STJ Competência. Juiz Estadual investido de jurisdição federal. Comarca sem Vara Federal. Execução. Conflito a ser dirimido pelo Tribunal Regional. Súmula 3/STJ.

«Compete ao TRF dirimir conflito de competência verificado, na respectiva região, entre Juiz Federal e Juiz Estadual investido de jurisdição federal.... (Continua)

20 - STJ Competência. Execução proposta pelas Autarquias Federais. Inexistência de Vara Federal. Competência do domicílio do devedor.

«Compete ao Juízo da Comarca do domicílio do devedor a execução movida pelas autarquias federais, se inexistente Vara da Justiça Federal.... (Continua)