CPC/1973 - Código de Processo Civil
- As cartas precatórias, citatórias, probatórias, executórias e cautelares, expedidas pela Justiça Federal, poderão ser cumpridas nas comarcas do interior pela Justiça Estadual.
Lei 5.010/1966, art. 15, parágrafo único (Justiça Federal. Prática de atos e diligências)