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(DOC. LEGJUR 103.1674.7191.3900)

STJ. Competência. Execução proposta pelas Autarquias Federais. Inexistência de Vara Federal. Competência do domicílio do devedor.

«Compete ao Juízo da Comarca do domicílio do devedor a execução movida pelas autarquias federais, se inexistente Vara da Justiça Federal.»

(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes LEGJUR)
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