vandalismo
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Responsabilidade civil do condomínio. Veículo que teve sua lataria riscada quando na garagem do prédio. Atos de vandalismo também em outros carros. Edifício de fácil acesso, sem oferecer um mínimo de segurança aos moradores. Prova testemunhal. Procedência.

Todo prédio tem a vigilância que a coletividade dos condôminos pretender, mas um mínimo de segurança que assegure aos condôminos a inocorrência de atos de vandalismo como os noticiados nos autos, qualquer prédio de condomínio deve propiciar.... (Continua)

2 - TRT3 Acidente do trabalho. Responsabilidade. Acidente do trabalho. Danos sofridos em decorrência de atos de vandalismo praticados por torcedores contra veículo de transporte de passageiros. Responsabilidade objetiva.

«Evidenciado nos autos que o reclamante, cobrador de ônibus, laborava em linha que atendia ao Mineirão em dias de jogos e, por isso, era constantemente submetido a atos de vandalismo praticados contra o veículo em que trabalhava, aplica-se ao caso o CCB, art. 927, parágrafo único, que estabelece a obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, «quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.... (Continua)

3 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CONTRATO DE PROTEÇÃO VEICULAR - INCÊNDIO RESULTANTE DE ATO CRIMINOSO -

Em decorrência da boa-fé que se exige dos contratantes, bem como do equilíbrio das obrigações, é natural e legítimo que as seguradoras adotem mecanismos para se protegerem contra eventual incremento do risco, desde que expressamente previstas no ajuste firmado. ... (Continua)

4 - TJSP Apelação. Ação de indenização por danos materiais e morais. Furto e vandalismo no apartamento da autora. Requerimento administrativo de imagens das câmeras de segurança. Indisponibilidade. Legitimidade passiva da síndica. Responsabilidade solidária dos réus perante o condômino. Obrigação de disponibilizar as imagens das câmeras não cumprida. Fato, entretanto, que não deu ensejo ao furto e ao vandalismo praticado por terceiro infrator. O perfeito funcionamento das câmeras não teria impedido o delito. Réus que não deram causa aos danos materiais e morais alegados na inicial. Recurso não provido, com observação

5 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - PEDIDO GENÉRICO - DEFERIMENTO - IMPOSSIBILIDADE - SEGURO DE VEÍCULO - INCÊNDIO DECORRENTE DE VANDALISMO - CLÁUSULA EXCLUDENTE - INDENIZAÇÃO INDEVIDA - SENTENÇA MANTIDA.

Para a concessão da inversão do ônus da prova faz-se imprescindível a delimitação dos pontos controvertidos, ou seja, o que deve ser comprovado, como e por quem, bem como a demonstração da necessidade de tal inversão. Havendo nas condições gerais do seguro de veículo previsão expressa de exclusão de cobertura para incêndios decorrentes de vandalismo, e tendo a parte ré apresentado laudo pericial, não impugnado pela parte autora, que concluiu que o incêndio ocorreu «com efetiva e dolosa participação do elemento humano, de rigor a improcedência do pedido inicial.... (Continua)

6 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE SEGURO DE VEÍCULO - INCÊNDIO - VANDALISMO - PROVA - AUSÊNCIA - CLÁUSULA RESTRITIVA - DEVER DE INFORMAÇÃO - COBERTURA DEVIDA - DANO MORAL - MERO DISSABOR.

O contrato de seguro deve ser interpretado de modo mais favorável ao segurado, nos termos do CDC, art. 47, eis que, além de se tratar de relação consumerista, na qual o segurado é visivelmente parte hipossuficiente, geralmente as cláusulas contratuais são previamente elaboradas pela seguradora, limitando-se o segurado simplesmente em aceitá-las, sem possibilidade de discussão. Ausente a prova cabal de que o sinistro de fato decorreu de ato de vandalismo, bem como que a cláusula limitativa foi informada de forma clara e precisa, é devida a cobertura securitária. Em regra, o mero descumprimento contratual não enseja macula a direito personalíssimo.... (Continua)

7 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA CONTRA ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR - VEÍCULO ATINGIDO POR INCÊNDIO CAUSADO POR VANDALISMO - HIPÓTESE EXPRESSA E CLARAMENTE EXCLUÍDA DO ÂMBITO DE COBERTURA PELO CONTRATO - IMPROCEDÊNCIA

semelhança do contrato de seguro, o contrato de proteção veicular celebrado com associação sujeita-se aos princípios do mutualismo e do equilíbrio econômico, aos quais repugna compelir a entidade associativa a indenizar o associado pelo implemento de risco não coberto contratualmente. ... (Continua)

8 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE SEGURO - PENHOR RURAL - SINISTRO - ATOS DE VANDALISMO - RISCO EXCLUÍDO.

Sendo a negativa de cobertura amparada em expressa e lícita disposição contratual, não há falha na prestação do serviço ou abusividade a ser declarada.... (Continua)

9 - TJRS Direito público. Ação civil pública. Viaduto otávio rocha. Bem público tombado. Patrimônio histórico-cultural. Vandalismo. Preservação e restauração. Execução de medidas. Município. Responsabilidade. Poder judiciário. Ingerência. Limite. Tutela antecipada. Não concessão. Ação civil pública. Viaduto otávio rocha. Proteção do patrimônio público. Vigilância eletronica. Guarda municipal.

«Ausente prova de situação de urgência e de risco irreparável à conservação de obra pública (viaduto), não cabe ao Poder Judiciário interferir na gestão municipal do patrimônio público, ainda mais em tutela antecipada, para impor a adoção de medidas consideradas adequadas pelo Ministério Público para impedir atos de vandalismo, tais como a execução imediata de vigilância eletrônica e manutenção permanente de um guarda municipal. Recurso desprovido.... (Continua)

10 - TJSP "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - CONDOMÍNIO - Multa em decorrência de alegado ato de vandalismo. 1. Decreto de revelia - Audiência por videoconferência. Não evidenciado o ingresso do síndico à audiência no horário designado, pois sequer havia baixado o programa de acesso necessário. Revelia bem decretada. Pedido de redesignação de audiência indeferido por ausência de justa causa. Ementa: «JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - CONDOMÍNIO - Multa em decorrência de alegado ato de vandalismo. 1. Decreto de revelia - Audiência por videoconferência. Não evidenciado o ingresso do síndico à audiência no horário designado, pois sequer havia baixado o programa de acesso necessário. Revelia bem decretada. Pedido de redesignação de audiência indeferido por ausência de justa causa. Manutenção. 2. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Evidenciada a desnecessidade de produzir outras provas, tendo em vista a presença dos aspectos decisivos e suficientes para corroborar o acolhimento parcial da pretensão do autor e embasar o convencimento do julgador. Inteligência do CPC/2015, art. 370. Preliminar afastada. 3. Multa por ato de vandalismo atribuído ao condômino. Ausência de prova inequívoca. Impossibilidade de imposição da multa. Dever de restituir o valor da multa indevidamente aplicada. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.

11 - STJ Administrativo. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória. Procon. Auto de infração. Falha na prestação de serviços. Culpa de terceiros. Ato de vandalismo não demonstrado. Multa. Valor fixado. Proporcionalidade. Legalidade. Revisão. Impossibilidade. Reexame do conjunto probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - A revisão da conclusão a que chegou o Tribunal de origem, de que não tinha ficado comprovada a culpa de terceiros (por vandalismo), bem como que não havia «uma evidente desproporcionalidade que autorize a intervenção judicial redutiva do valor da multa, nem no que se refere à legalidade do auto de infração», demanda o reexame dos fatos e provas constantes nos autos, o que é vedado no âmbito do recurso especial. Incide no caso a Súmula 7/STJ. ... (Continua)

12 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADA. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VEÍCULO. NEGATIVA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. ATO DE VANDALISMO. CLÁUSULA RESTRITIVA NÃO INFORMADA ADEQUADAMENTE. DEVER DE PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SENTENÇA MANTIDA.

Conforme o CPC, art. 370, o Juiz deve avaliar a necessidade de cada um dos meios de prova solicitados pelas partes, rejeitando aqueles que se mostrarem dispensáveis, sob o risco de infringir os princípios de celeridade e economia processual, onerando de forma desnecessária o curso do processo. Tratando-se de prova prescindível para a resolução do conflito, a negativa de produção não caracteriza restrição ao direito de defesa. ... (Continua)

13 - TJSP Locação. Bem imóvel. Restituição. Reparação dos danos no imóvel locado. Necessidade. Menção a vandalismo após a desocupação e antes da entrega das chaves que não afasta a responsabilidade da locatária. Dever de restituir o imóvel em boas condições, conforme pactuado pelas partes. Recurso desprovido.

14 - TJRJ DIREITO CIVIL. CONSUMIDOR. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. RESCISÃO ANTECIPADA POR JUSTO MOTIVO. REPETIÇÃO DE EPISÓDIOS DE VANDALISMO CONTRA ALUNA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INEXIGIBILIDADE DE MULTA CONTRATUAL E MENSALIDADE INTEGRAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JÁ RECONHECIDA EM AÇÃO ANTERIOR. IMPROCEDÊNCIA DOS APELOS.

relação jurídica entre escola particular e aluno menor configura relação de consumo, atraindo a incidência do CDC. ... (Continua)

15 - TJPR RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CORTE NO FORNECIMENTO DE ENERGIA. ATOS DE VANDALISMO. RELIGAÇÃO NÃO REALIZADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ENUNCIADO 2 DA 1ª TR/PR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL VERIFICADO. «QUANTUM MANTIDO. SENTENÇA MANTIDA.

Recurso conhecido e desprovido.... (Continua)

16 - TJMG DIREITO DO CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE, REFERENTE À REGULARIDADE FORMAL - INOVAÇÃO RECURSAL - ACOLHIMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ASSOCIAÇÃO CIVIL QUE OFERTA SERVIÇOS ASSEMELHADOS A CONTRATO DE SEGURO COLETIVO - COBERTURA DE RISCOS REFERENTES A VEÍCULOS AUTOMOTORES - SINISTRO - NEGATIVA DE COBERTURA - ATO DE VANDALISMO - EXCLUSÃO DE INDENIZAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

recurso deve observar os limites postos na inicial ou na contestação, sob pena de violação ao princípio do duplo grau de jurisdição e da estabilização da demanda, não devendo ser conhecido na parte que sobejar esses contornos. ... (Continua)

17 - TJRS RECURSOS INOMINADOS. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DIREITOS DA PERSONALIDADE. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DIVULGAÇÃO INDEVIDA DE IMAGEM EM REDE SOCIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ASSOCIAÇÃO DO AUTOR A ATO DE VANDALISMO. ATO ILÍCITO PRATICADO PELO RÉU. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO.

I. Caso em Exame: Trata-se de recursos inominados interpostos em ação de indenização por danos morais, na qual o autor alega ter sofrido prejuízos à sua imagem e reputação devido à divulgação de vídeo nas redes sociais pelo réu, associando-o a ato de vandalismo. ... (Continua)

18 - TJSP Responsabilidade civil do estado. Dano material. Indenização. Depredações a ônibus de transporte coletivo. Atos de vandalismo praticados em horários distintos e imprevisíveis. Omissão estatal não caracterizada. Ausência de comprovação do nexo de causalidade entre a conduta atribuída ao Estado e o dano sofrido. Responsabilidade não caracterizada. Sentença que julga improcedente o pedido. Recurso improvido.

19 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Locação de imóvel comercial. Danos ao imóvel. Atos de vandalismo após a desocupação e entrega da chave. Reexame de prova. Súmula 7/STJ.

«1. Não há falar em violação dos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535, pois o eg. Tribunal a quo dirimiu as questões pertinentes ao litígio, com fundamentação suficiente e clara, afigurando-se dispensável que venha examinar uma a uma as alegações e fundamentos expendidos pelas partes. ... (Continua)

20 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL- INSTRUMENTO PARTICULAR DE PERMUTA - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - ABANDONO DAS OBRAS - APARENTE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - IMÓVEL ALVO DE VANDALISMO - «PERICULUM IN MORA EVIDENCIADO - ATENDIMENTO DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300 - DECISÃO MANTIDA.

Para a concessão de tutela provisória de urgência, devem ser demonstrados os pressupostos elencados no CPC, art. 300, quais sejam: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Restando suficientemente comprovados tais requisitos, bem como a reversibilidade da medida, a manutenção da decisão que deferiu a tutela provisória de urgência é medida que se impõe.... (Continua)