Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação de indenização por danos materiais e morais. Furto e vandalismo no apartamento da autora. Requerimento administrativo de imagens das câmeras de segurança. Indisponibilidade. Legitimidade passiva da síndica. Responsabilidade solidária dos réus perante o condômino. Obrigação de disponibilizar as imagens das câmeras não cumprida. Fato, entretanto, que não deu ensejo ao furto e ao vandalismo praticado por terceiro infrator. O perfeito funcionamento das câmeras não teria impedido o delito. Réus que não deram causa aos danos materiais e morais alegados na inicial. Recurso não provido, com observação