Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 481.6677.8021.1828

1 - TJMG DIREITO DO CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE, REFERENTE À REGULARIDADE FORMAL - INOVAÇÃO RECURSAL - ACOLHIMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ASSOCIAÇÃO CIVIL QUE OFERTA SERVIÇOS ASSEMELHADOS A CONTRATO DE SEGURO COLETIVO - COBERTURA DE RISCOS REFERENTES A VEÍCULOS AUTOMOTORES - SINISTRO - NEGATIVA DE COBERTURA - ATO DE VANDALISMO - EXCLUSÃO DE INDENIZAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

- O

recurso deve observar os limites postos na inicial ou na contestação, sob pena de violação ao princípio do duplo grau de jurisdição e da estabilização da demanda, não devendo ser conhecido na parte que sobejar esses contornos. ... ()

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