Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL- INSTRUMENTO PARTICULAR DE PERMUTA - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - ABANDONO DAS OBRAS - APARENTE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - IMÓVEL ALVO DE VANDALISMO - «PERICULUM IN MORA EVIDENCIADO - ATENDIMENTO DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300 - DECISÃO MANTIDA.

Para a concessão de tutela provisória de urgência, devem ser demonstrados os pressupostos elencados no CPC, art. 300, quais sejam: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Restando suficientemente comprovados tais requisitos, bem como a reversibilidade da medida, a manutenção da decisão que deferiu a tutela provisória de urgência é medida que se impõe.... (Continua)