Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA CONTRA ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR - VEÍCULO ATINGIDO POR INCÊNDIO CAUSADO POR VANDALISMO - HIPÓTESE EXPRESSA E CLARAMENTE EXCLUÍDA DO ÂMBITO DE COBERTURA PELO CONTRATO - IMPROCEDÊNCIA

semelhança do contrato de seguro, o contrato de proteção veicular celebrado com associação sujeita-se aos princípios do mutualismo e do equilíbrio econômico, aos quais repugna compelir a entidade associativa a indenizar o associado pelo implemento de risco não coberto contratualmente. ... (Continua)