Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO CIVIL. CONSUMIDOR. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. RESCISÃO ANTECIPADA POR JUSTO MOTIVO. REPETIÇÃO DE EPISÓDIOS DE VANDALISMO CONTRA ALUNA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INEXIGIBILIDADE DE MULTA CONTRATUAL E MENSALIDADE INTEGRAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JÁ RECONHECIDA EM AÇÃO ANTERIOR. IMPROCEDÊNCIA DOS APELOS.

relação jurídica entre escola particular e aluno menor configura relação de consumo, atraindo a incidência do CDC. ... (Continua)