valor do preparo para o recurso de apelacao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo interno. Interposição contra decisão monocrática que não conheceu do recurso de apelação da ora recorrente em razão do não recolhimento do valor total do preparo. Alegação de que o valor da condenação a servir de base para o cálculo do preparo e não o valor causa. Não acolhimento. Precedentes jurisprudenciais. Em caso de condenação ilíquida e não fixado valor para o preparo pelo Juízo sentenciante, o valor do preparo incide sobre o valor da causa, conforme orientação deste Tribunal de Justiça. Recurso improvido

2 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. INTIMAÇÃO PARA COMPLEMENTAÇÃO DO PREPARO, LEVANDO EM CONTA O CÁLCULO JUDICIAL. VALOR RECOLHIDO. INSUFICIÊNCIA. DESERÇÃO. CONFIGURADA. PRECEDENTES. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Não se conhece do apelo da parte que, embora intimada, deixa de recolher o valor total devido a título de preparo recursal. Inteligência do art. 1.007, §4º, do CPC... (Continua)

3 - TJRJ APELACAO CÍVEL. REMESSA NECESSARIA. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA. PRETENSÃO DE REAJUSTE DO VALOR DO CARGO EM COMISSÃO INCORPORADO A TÍTULO DE DIREITO PESSOAL. LEI ESTADUAL 530/82. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ.

Cinge-se a controvérsia em se verificar a possibilidade de reajuste das verbas de gratificação incorporada aos vencimentos da servidora e que passaram a integrar os proventos de aposentadoria desta, além do pagamento das eventuais diferenças pecuniárias decorrentes do reajuste pretendido. ... (Continua)

4 - TJSP Em honorários advocatícios para valor equivalente a percentual mínimo de 10% previsto no CPC/1973, art. 20, § 3º. Valor do preparo que deve ter como base o proveito econômico pretendido por meio do recurso de apelação. Recurso parcialmente provido, com observação, para que seja dada oportunidade à recorrente para que complemente o valor do preparo sobre o valor da pretensão deduzida.

5 - TJSP Recurso. Apelação. Preparo. Sentença condenatória que não especificou o valor total da indenização a ser paga pela agravante. Arbitramento de valor estimado para o cálculo do preparo. Possibilidade, sob a ótica do princípio que viabiliza o acesso à Justiça. Exegese da Súmula 667 do Supremo Tribunal Federal. Recurso parcialmente provido para esse fim.

6 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA. INTIMAÇÃO PARA COMPLEMENTAÇÃO DO PREPARO, LEVANDO EM CONTA O BENEFÍCIO ECONÔMICO PRETENDIDO. VALOR RECOLHIDO. INSUFICIÊNCIA. DESERÇÃO. CONFIGURAÇÃO. PRECEDENTE. APELO DA AUTORA NÃO CONHECIDO.

Não se conhece do apelo da parte que, embora intimada, deixa de recolher o valor total devido a título de preparo recursal. Inteligência do art. 1.007, §4º, do CPC.  ... (Continua)

7 - TJSP Recurso. Apelação. Preparo. Insuficiência. Valor do preparo que deve obedecer ao Lei 11608/2003, art. 4º, II, combinado com seu § 2º. Hipótese de pedido condenatório. Valor do preparo a ser calculado sobre o valor fixado na sentença, se for líquido, ou, se ilíquido, sobre o valor fixado eqüitativamente para esse fim pelo Juiz. Hipótese em que parte da condenação é líquida e parte é ilíquida. Recolhimento tão-só sobre a parte liquida. Insuficiência. Necessidade, contudo, de fixação eqüitativa pelo juizo «a quo do valor do preparo incidente sobre a parte ilíquida, dando-se oportunidade à parte para complementação do recolhimento. Provimento parcial do recurso para esse fim.

8 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. PREPARO RECURSAL. VALOR CALCULADO SOBRE O VALOR DA CAUSA, TRATANDO-SE DE SENTENÇA ILÍQUIDA. DECISÃO MANTIDA.

Caso em Exame. Agravo interno interposto contra decisão que manteve a determinação para complementação do preparo do recurso de apelação. ... (Continua)

9 - TJSP Apelação. Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença de improcedência. Recurso de apelação sem o recolhimento do valor do preparo recursal. Determinação para recolhimento do valor do preparo em dobro. Pedido de parcelamento das custas de preparo recursal. Deserção decretada. Carência de pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal. RECURSO NÃO CONHECIDO.

10 - TJSP Recurso. Deserção. Inocorrência. Apelação interposta contra sentença indeterminada em relação ao valor da condenação, não podendo, portanto, ser considerada líquida. Valor do preparo não fixado equitativamente pelo juiz, não sendo tampouco concedida oportunidade ao apelante para complementação do valor, caso necessário. Impossibilidade de se impor ao recorrente o ônus de apresentar cálculo circunstanciado para fins de conferência do valor do preparo. Agravo provido para afastar a deserção decretada, dando-se ao apelante, ora agravante, a possibilidade de complementar o valor recolhido a título de preparo, de acordo com o que venha a ser fixado equitativamente pelo juízo.

11 - TJSP Custas. Preparo. Recurso. Apelação. Insurgência apenas contra a condenação relativa a honorários advocatícios. Decisão que determinou o recolhimento da diferença do preparo de recurso calculado sobre o valor da causa, sob pena de deserção. Invalidade. Recolhimento das custas com lastro no valor de sua específica causa que não se confunde com o valor da causa principal. Hipótese de condenação líquida já fixada em sentença. Aplicação do disposto no § 2º, do Lei 11608/2003, art. 4º. Base de cálculo do valor do preparo incidentes em 2%, sobre o valor fixado na sentença. Determinação de recebimento e processamento da apelação. Recurso provido para este fim.

12 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL. RESCISÃO DE CONTRATO E COBRANÇA DE VALOR DA GARANTIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA E INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL. INÉRCIA DO APELANTE. DESERÇÃO. RECURSO DO QUAL NÃO SE CONHECE.

13 - TJSP Apelação - Preparo recursal - Interposição de apelação com o recolhimento do preparo em valor insuficiente - Concessão de prazo para o recolhimento da diferença, conforme exegese do CPC, art. 1.007, § 2º - Ausência de cumprimento - Complementação incorreta do preparo recursal - Novo recolhimento a menor - Deserção decretada - Recurso não conhecido

14 - TJSP Custas. Preparo. Recurso de apelação voltado contra a sentença que, acolhendo exceção de pré-executividade, extinguiu a execução, onde se buscava o pagamento de verba honorária devida pela apelada. Recolhimento do preparo baseado apenas neste valor. Determinação de emenda do preparo para que se utilize a parte apelante do valor atribuído à causa originária da condenação como base de cálculo. Descabimento. Objeto recursal que carreia à instância superior devolutividade sem qualquer correspondência com o valor da causa original. Impugnação específica que serve de supedâneo para o cálculo do preparo. Correta exegese do art. 4º, § 2º da Lei Estadual 11608/03. Recurso de agravo de instrumento provido.

15 - TJSP Apelação - Preparo recursal - Recolhimento do preparo em valor insuficiente - Concessão de prazo para o recolhimento da diferença, conforme exegese do CPC, art. 1.007, § 2º - Ausência de cumprimento - Deserção decretada - Recurso não conhecido

16 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. RECOLHIMENTO INSUFICIENTE DO PREPARO. AUSÊNCIA DE ATUALIZAÇÃO DO VALOR. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Caso em Exame: a parte apelante foi intimada a complementar o recolhimento do preparo, devidamente atualizado e no prazo de cinco dias, sob pena de deserção. O banco réu recolheu a diferença de preparo indicada na planilha de cálculo elaborado em 31/08/2024, sem a devida atualização monetária. Valor inferior ao necessário. ... (Continua)

17 - TJSP Custas. Preparo. Recurso. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Apelação da parte vencedora visando à majoração da verba honorária. Insurgência contra a determinação do recolhimento do preparo sobre o valor integral da causa. Acolhimento. Preparo que deve ser recolhido sobre o valor da condenação em honorários de sucumbência, quando a apelação versar apenas sobre este capítulo da sentença. Artigo 4º, II, combinado com o §2º, da Lei Estadual 11608/03. Recurso provido para este fim.

18 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. RECOLHIMENTO INSUFICIENTE DO VALOR DO PREPARO. CONCEDIDOS CINCO DIAS PARA REGULARIZAÇÃO. INÉRCIA. PREPARO DEFASADO. JUÍZO NEGATIVO DE PRELIBAÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 

Juízo prelibatório negativo do recurso de apelação do requerido face a insuficiência do preparo recursal. Ignorada intimação para complementação. Hipótese que acarreta seu não conhecimento em razão da deserção. ... (Continua)

19 - TJSP Agravo interno - Interposição contra decisão monocrática que não conheceu recurso de apelação por reconhecimento da deserção ante a insuficiência do preparo recolhido - Alegação de violação ao disposto no CPC, art. 1007, § 2º - Inocorrência - Oportunidade para complementar o preparo que é cabível quando o preparo a menor é recolhido no momento da interposição do recurso, o que não é o caso dos autos, pois quando da interposição não houve recolhimento de preparo devido ao pedido de concessão de gratuidade judiciária, que acabou negada - Indeferida a benesse, foi a apelante intimada a recolher o preparo cujo valor estava certificado nos autos, mas inadvertidamente recolher valor correspondente a 12,95% do devido, sem justificativa - Deserção confirmada - Recurso não provido

20 - TJSP Recurso. Apelação. Preparo. Fixação em valor proporcional ao montante da condenação, em consonância com a irresignação apresentada no apelo. Necessidade. Inteligência do art. 4º, § 2º, da Lei Estadual 11608/03. Agravo de instrumento provido para reconhecer como suficiente o valor já recolhido a título de preparo.

21 - TJSP Recurso. Deserção. Intimação da sentença sem indicação do valor do preparo que deveria ser recolhido, o mesmo ocorrendo com o despacho que determinou a complementação. Inobservância, pela Serventia, de obrigação imposta por norma interna de serviço do Tribunal de Justiça. Falta do agravante que se encontra justificada, não podendo ser julgada deserta sua apelação interposta com o recolhimento do valor do preparo recursal que entendia devido. Certificação, nos autos, do valor efetivamente devido, com a subsequente renovação do prazo legal para complementação do preparo. Necessidade. Agravo de instrumento provido.

22 - TJSP *Ação de revisão contratual c/c danos morais - Sentença de improcedência - Falta de recolhimento do preparo recursal alegando concessão da justiça gratuita - Benefício não verificado - Intimação da apelante para recolhimento em dobro do valor do preparo recursal, sob pena de deserção - Desatendimento - Recolhimento insuficiente, realizado de maneira intempestiva e com base no valor nominal da causa - Atualização do valor do preparo recursal prevista pela r. sentença apelada, constituindo medida que visa a recomposição do valor de compra da moeda - Preparo recolhido após o prazo determinado - Falta de requisito de admissibilidade do recurso - Deserção configurada - Inteligência do CPC, art. 1.007 - Recurso não conhecido.

23 - TJSP Agravo interno - Decisão monocrática que rejeitou os embargos declaratórios opostos pelo agravante, mantendo a decisão que não conheceu do recurso de apelação, em razão da insuficiência do recolhimento do preparo recursal - Insurgência do réu/apelante/agravante - Não acolhimento - Juízo de admissibilidade realizado perante a superior instância - Inteligência do art. 1.010, §3º, do CPC - Base de cálculo do preparo recursal - Preparo da apelação que deve considerar o valor da condenação (Lei 11.608/2003, art. 4º, §2º do Estado de São Paulo) - Condenação da ré em quantia líquida - Hipótese de utilização do valor da condenação para o cálculo do preparo - Comunicado CG 1530/2021 - Correção e Juros fixados em sentença - Decisão que expressamente apresentou o valor do preparo recursal a ser complementado pelo apelante - Determinação não atendida - Certidão nos autos atestando ter decorrido o prazo para comprovação da regularização do recolhimento das custas de preparo sem manifestação do apelante - Deserção configurada - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Decisão agravada mantida - RECURSO IMPROVIDO

24 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. REQUERIMENTO DE GRATUIDADE INDEFERIDO. FIXAÇÃO DE PRAZO PARA O RECOLHIMENTO DO PREPARO, SOB PENA DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. PREPARO RECOLHIDO EM VALOR INSUFICIENTE. DESERÇÃO CARACTERIZADA.

25 - TJSP Custas. Preparo. Recurso. Apelação. Declaratória de inexistência de débito cumulada com indenizatória por danos materiais e morais julgada parcialmente procedente, afastados os pedidos de indenização. Consideração do valor da causa como base de cálculo para o preparo na apelação. Admissibilidade. Inexistência de sentença condenatória, sendo a de parcial procedência meramente declaratória. Necessidade de postulação e de sentença condenatórias para o preparo ser calculado com base no valor nesta fixado, se líquido, ou naquele arbitrado pelo juiz, se ilíquido. Inteligência do artigo 4º, inciso II e § 2º, da Lei Estadual 11608/03. Recurso desprovido.

26 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. FIXAÇÃO DE PRAZO PARA COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR DO PREPARO ATUALIZADO, SOB PENA DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. APELANTE QUE, APÓS INSTADA A COMPLEMENTAR A DIFERENÇA DEVIDAMENTE CORRIGIDA SEGUNDO AS DIRETRIZES DO COMUNICADO CG 1530/2021, PROCEDEU COM O RECOLHIMENTO EM VALOR AINDA INSUFICIENTE, O QUE NÃO SE PODE ESCUSAR, DIANTE DA OPORTUNIDADE QUE LHE FOI DADA PARA QUE FIZESSE O RECOLHIMENTO DO PREPARO EM VALOR CORRETO. DESERÇÃO CARACTERIZADA.

27 - TJSP *RECURSO - Apelação - Preparo insuficiente - Desatendimento da determinação para o recolhimento complementação do respectivo valor - Deserção configurada - Art. 1.007, «caput, do CPC - RECURSO NÃO CONHECIDO. *

28 - TJSP Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que, diante da notícia da certificação de insuficiência do preparo recursal outrora recolhido, levada a efeito pela Serventia de primeiro grau, determinou a complementação do preparo recursal, sob pena de deserção. Analisadas as razões de apelação, delas verifico constar que a matéria devolvida à análise a esta C. 29ª. Câmara está delimitada à multa por infração contratual, decorrente de rescisão contratual, fixada em 10% sobre o valor do contrato pela sentença recorrida. Como cediço, é o valor da causa ou da condenação, a depender do caso, que deve nortear o valor do preparo recursal. De fato, outra não pode ser a conclusão da redação do art. 4º. II, § 2º. da Lei Estadual . 11.608/2003. Contudo, não se descura que, em se tratando de irresignação que se restringe à discussão inerente a apenas uma parte da condenação, a jurisprudência deste Eg. Tribunal vem entendendo que, em tais casos, a base de cálculo do preparo recursal deve tomar por referência o proveito econômico almejado em recurso. Com efeito, em casos tais, não se afigura equânime impor à parte apelante, o pagamento de taxa judiciária calculada sobre o valor integral e atualizado da causa ou mesmo da integral condenação, já que a parte controvertida não lhe diz respeito. Nesse cenário, forçoso convir que, de fato, os cálculos elaborados pela Serventia de primeiro grau se afiguram equivocados e, por isso, merecem ser revistos. Observado o recolhimento efetuado pela agravante (apelante), verifico que ele supre o preparo recursal devido. Destarte, de rigor o acolhimento do recurso para corrigir a r. decisão monocrática proferida por este julgador, no que pertine à determinação de complementação do preparo recursal, determinação essa que fica desde já expressamente afastada. - Recurso provido

29 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO PARA PROTEÇÃO VEICULAR. ROUBO. PRETENSÃO OBJETIVANDO O PAGAMENTO DO VALOR DO AUTOMÓVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. INCONFORMISMO DA PARTE RÉ. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO DO RECURSO.

Inicialmente, registre-se que o recurso não pode ser conhecido, diante da sua manifesta deserção. ... (Continua)

30 - STJ Execução fiscal. Preparo do recurso de apelação insuficiente. CPC, art. 511, § 2º. Intimação do apelante para complementação. Valor recolhido a menor. Deserção.

1 - O entendimento desta Corte Superior é no sentido de que a pena de deserção no preparo de apelação não poderá ser decretada antes da intimação do recorrente para o pagamento.... (Continua)

31 - TJSP Embargos de declaração. Determinação para recolhimento do preparo do apelo tendo como base o valor da condenação imposta na sentença. Preparo do recurso de apelação deve corresponder ao valor da causa, da condenação ou do proveito econômico que a parte pretende obter. Inteligência do art. 4º, II, e §2º da Lei Estadual 11.608/2003. De fato, trata-se de hipótese cujo valor do preparo deve ser recolhido com base no proveito econômico perseguido em sede recursal. No entanto, o valor recolhido ainda se apresenta insuficiente. Necessidade de complementação que permanece. Concessão de prazo de 10 dias, sob pena de inscrição na dívida ativa. Embargos acolhidos em parte, com determinação

32 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - Ação declaratória de inexigibilidade de créditos tributários - Recurso interposto contra sentença que extinguiu o processo, sob o entendimento de ausência de interesse de agir, em razão da existência de execução fiscal em curso - Preparo recolhido de forma insuficiente - Intimada para o recolhimento do valor faltante, nos termos do CPC/2015, art. 1.007, § 2º, a apelante se quedou inerte - Caracterização da deserção.

33 - TJSP Apelação Cível - Ação indenizatória - Intimação da parte recorrente para comprovar o recolhimento do valor do preparo recursal a ser suprido, no prazo de 5 dias - Decisão monocrática da relatoria não recorrida - Decurso do prazo para recolhimento do preparo - Ausência de preenchimento de requisito extrínseco de admissibilidade recursal - Recurso deserto - Sentença que resulta inalterada - Apelação não conhecida.

34 - TJSP Apelação Cível - Ação de revisão de aluguel - Intimação da parte recorrente para comprovar o recolhimento do valor do preparo recursal a ser suprido, no prazo de 5 dias - Decisão monocrática da relatoria não recorrida - Decurso do prazo para recolhimento do preparo - Ausência de preenchimento de requisito extrínseco de admissibilidade recursal - Recurso deserto - Sentença que resulta inalterada - Apelação não conhecida.

35 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO REGRESSIVA MOVIDA POR SEGURADORA CONTRA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA POR DANOS A APARELHOS ELETRÔNICOS DOS SEUS SEGURADOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PREPARO INCOMPLETO. INTIMAÇÃO PARA COMPROVAR O RECOLHIMENTO COMPLEMENTAR DO VALOR RECOLHIDO. RECORRENTE QUE NÃO PROVIDENCIOU O INTEGRAL RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL NO PRAZO CONCEDIDO. DESERÇÃO CARACTERIZADA. RECURSO NÃO CONHECIDO

36 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. VALOR DO PREPARO INSUFICIENTE QUANDO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. INTIMAÇÃO DA APELANTE PARA COMPLEMENTAÇÃO. CUSTAS DO PREPARO COMPROVADAS DEPOIS DE TRANSCORRIDO O PRAZO LEGAL PREVISTO. INTEMPESTIVIDADE RECONHECIDA PENA DE DESERÇÃO APLICADA. NÃO CONHECIMENTO. SENTENÇA MANTIDA.

Apelação não conhecida... (Continua)

37 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. VALOR DO PREPARO INSUFICIENTE QUANDO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. INTIMAÇÃO DA APELANTE PARA COMPLEMENTAÇÃO. CUSTAS DO PREPARO COMPROVADAS DEPOIS DE TRANSCORRIDO O PRAZO LEGAL PREVISTO. INTEMPESTIVIDADE RECONHECIDA PENA DE DESERÇÃO APLICADA. NÃO CONHECIMENTO. SENTENÇA MANTIDA.

Apelação não conhecida... (Continua)

38 - TJSP Recurso. Preparo. Apelação que se volta apenas contra o valor da condenação a título de honorários advocatícios. Utlização do valor da causa como base de cálculo. Descabimento. Determinação para utilização do valor da condenação contra a qual se volta o apelante. Aplicação do art. 4º, § 2º da Lei Estadual 11608/03. Recurso provido.

39 - TJSP APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL - RESTITUIÇÃO DE VALOR PAGO A MAIOR - RECURSO DO PATRONO DA PARTE AUTORA - NÃO RECOLHIMENTO DO PREPARO - DESISTÊNCIA

Análise do recurso restou prejudicada, tendo em vista petição apresentada pela apelante manifestando a desistência; ... (Continua)

40 - TJSP Apelação - Insuficiência do valor do preparo - Apelante que, intimada para suprir a quantia, promoveu o recolhimento sem considerar a necessária atualização monetária do valor atribuído à causa - Deserção configurada - Inteligência do CPC, art. 1.007, § 2º - Precedentes.

41 - TJSP AGRAVO INTERNO - Recurso contra decisão monocrática que não conheceu de recurso de apelação por deserção - Descabimento - Hipótese em que o recorrente não complementou o valor do preparo recursal, embora intimado para tanto - RECURSO DESPROVIDO.

42 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO. Sentença que julgou o pedido inicial improcedente. Insurgência da embargante. Recolhimento do valor do preparo a menor. Determinação de complementação. Inteligência do art. 1.007, §2º, do CPC/2015. Não atendimento do comando, apesar da regular intimação da recorrente para tanto. Preparo insuficiente. Deserção caracterizada.

43 - TJSP Recurso. Deserção. Escoado o prazo sem que recorrente, que teve indeferido pedido de gratuidade, efetuasse recolhimento do valor do preparo, de rigor aplicação da pena de deserção, porquanto explícito o CPC/1973, art. 511, ao exigir preparo sob pena da referida sanção, mormente considerada a ausência de causa justificante para inércia do recorrente. Não conhecimento do recurso de apelação decretado.

44 - TJSP Apelação - Insuficiência no valor do preparo - Apelante que, intimada para suprir a quantia, quedou-se inerte.

45 - TJSP Recurso. Deserção. Inocorrência. Ausência de recebimento de apelo por falta de preparo, vez que o benefício da justiça gratuita não se estende ao advogado. Descabimento. Prerrogativa que se desdobra aos demais atos do processo, inclusive ao recurso de apelo voltado somente contra o valor arbitrado para a verba honorária. Recebimento da apelação sem a necessidade de preparo. Recurso provido.

46 - TJSP Custas. Preparo. Decisão que determinou a complementação das custas de preparo da apelação em cinco dias, sob pena de deserção do recurso. Inadmissibilidade. Questão relacionada à alteração de ofício do valor da causa na própria sentença. Recurso cabível de apelação. Afastada a necessidade de recolhimento neste momento processual, determinando o processamento da apelação. Recurso provido para esse fim.

47 - TJSP Custas. Preparo. Recurso. Apelação. Insurgência contra decisão que determinou o recolhimento das taxas de preparo sobre a percentagem de 20% do valor atualizado da causa. Matéria recursal restrita ao montante dos honorários advocatícios arbitrados na sentença. Preparo que deve ser proporcional ao beneficio econômico almejado. Adoção de critérios da proporcionalidade e da razoabilidade. Taxa judiciária do Lei 11608/2003, art. 4º, II, que deve corresponder a 2% sobre 10% do valor da causa. Suficiência da taxa judicial já recolhida. Determinação de regular recebimento e processamento da apelação. Recurso provido para este fim.

48 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO DA EXEQUENTE BUSCANDO AFASTAR O DECRETO EXTINTIVO. VALOR DO PREPARO QUE, NO CASO, DEVE TER COMO BASE O VALOR DO PROVEITO ECONÔMICO PERSEGUIDO NA EXECUÇÃO. INSUFICIÊNCIA DO PREPARO, APÓS A COMPLEMENTAÇÃO PELA PARTE, MESMO APÓS TER SIDO INDICADO NA DETERMINAÇÃO A BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE DE NOVO PRAZO PARA COMPLEMENTAÇÃO, CONFORME O CPC, art. 1007, § 2º. DESERÇÃO RECONHECIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Recurso não conhecido.... (Continua)

49 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Ação monitória. Sentença de improcedência. Interposição de apelação pela autora, que não comprovou o alegado recolhimento de preparo quando da interposição da apelação, não é beneficiária da gratuidade de justiça, tampouco requereu a benesse em recurso, na forma do CPC, art. 99, § 7º. Somente após a d. serventia da Vara de origem apresentar planilha de cálculo e certidão apontando a falta de recolhimento de preparo no importe de R$ 10.091,28, sobreveio a estes autos o comprovante do recolhimento de custas recursais realizado pela autora no importe de R$ 8.101,70. Determinação para que a autora providenciasse o recolhimento do preparo em dobro, no prazo de cinco dias, considerando o cálculo da referida taxa judiciária apresentado pela d. serventia da Vara de origem e o recolhimento parcial já comprovado, sob pena de deserção. Parte autora que deixou transcorrer «in albis o prazo fixado para sua manifestação. Posterior protocolo de petição, por meio da qual a autora pugnou pela admissibilidade do apelo, sob a alegação de que o preparo foi recolhido no seu valor simples dentro do prazo para interposição do recurso, mas, por erro material, o respectivo comprovante deixou de ser juntado a estes autos. Pretensão da parte autora não merece acolhimento, pois o preparo é um dos pressupostos de admissibilidade da apelação e, portanto, o seu recolhimento deve ser demonstrado no ato de interposição do recurso, sob pena da incidência da disposição do § 4º do CPC, art. 1.007. Comprovação tardia do recolhimento do preparo no seu valor simples não é suficiente para justificar a admissibilidade deste apelo, eis que desconsidera a necessidade de recolhimento da referida taxa judiciária em dobro. Determinação de recolhimento do preparo em dobro não foi atendida, o que impõe a inadmissibilidade da apelação interposta, em virtude de deserção, conforme os termos do CPC, art. 1.007, § 4º. Apelação não conhecida.

50 - TJSP Recurso. Apelação. Ausência de pagamento do valor referente às custas de preparo após a concessão de prazo para tanto. Inobservância de um dos requisitos extrínsecos para o processamento do recurso. Deserção caracterizada. Recurso não conhecido.