Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 155.1634.0656.5314

1 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. VALOR DO PREPARO INSUFICIENTE QUANDO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. INTIMAÇÃO DA APELANTE PARA COMPLEMENTAÇÃO. CUSTAS DO PREPARO COMPROVADAS DEPOIS DE TRANSCORRIDO O PRAZO LEGAL PREVISTO. INTEMPESTIVIDADE RECONHECIDA PENA DE DESERÇÃO APLICADA. NÃO CONHECIMENTO. SENTENÇA MANTIDA.

Apelação não conhecida... ()

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