Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Execução fiscal. Preparo do recurso de apelação insuficiente. CPC, art. 511, § 2º. Intimação do apelante para complementação. Valor recolhido a menor. Deserção.

1 - O entendimento desta Corte Superior é no sentido de que a pena de deserção no preparo de apelação não poderá ser decretada antes da intimação do recorrente para o pagamento.... (Continua)