Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso. Apelação. Preparo. Fixação em valor proporcional ao montante da condenação, em consonância com a irresignação apresentada no apelo. Necessidade. Inteligência do art. 4º, § 2º, da Lei Estadual 11608/03. Agravo de instrumento provido para reconhecer como suficiente o valor já recolhido a título de preparo.