Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL. RESCISÃO DE CONTRATO E COBRANÇA DE VALOR DA GARANTIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA E INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL. INÉRCIA DO APELANTE. DESERÇÃO. RECURSO DO QUAL NÃO SE CONHECE.

I. Caso em exame: 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente ação de rescisão contratual de aluguel de imóvel c/c cobrança de valor de garantia. 2. Indeferimento da gratuidade de justiça ao recorrente, com determinação para o recolhimento do preparo recursal, sob pena de não conhecimento do apelo. 3. Inércia do apelante quanto ao recolhimento das custas processuais, certificada pela Secretaria. II. Questão em discussão 4. Verificar se o recurso deve ser conhecido ante a não realização do preparo. III. Razões de decidir 5. Foi indeferida a concessão da gratuidade de justiça, determinando-se ao apelante, o recolhimento do preparo recursal, sob pena de não conhecimento do apelo 6. A decisão foi publicada e a parte apelante foi devidamente intimada, entretanto, não providenciou o necessário recolhimento do preparo recursal, conforme certificado pela Secretaria. 7. Não se verificando presentes quaisquer das hipóteses previstas no CPC/2015, art. 1.007 (justo impedimento), deve o recurso, interposto sem o devido preparo, ser declarado deserto a teor do caput do aludido dispositivo. IV. Dispositivo 8. Recurso não conhecido.