Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso. Deserção. Inocorrência. Apelação interposta contra sentença indeterminada em relação ao valor da condenação, não podendo, portanto, ser considerada líquida. Valor do preparo não fixado equitativamente pelo juiz, não sendo tampouco concedida oportunidade ao apelante para complementação do valor, caso necessário. Impossibilidade de se impor ao recorrente o ônus de apresentar cálculo circunstanciado para fins de conferência do valor do preparo. Agravo provido para afastar a deserção decretada, dando-se ao apelante, ora agravante, a possibilidade de complementar o valor recolhido a título de preparo, de acordo com o que venha a ser fixado equitativamente pelo juízo.