Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 163.5423.7000.4300

1 - TJSP Recurso. Apelação. Ausência de pagamento do valor referente às custas de preparo após a concessão de prazo para tanto. Inobservância de um dos requisitos extrínsecos para o processamento do recurso. Deserção caracterizada. Recurso não conhecido.

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