Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. FIXAÇÃO DE PRAZO PARA COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR DO PREPARO ATUALIZADO, SOB PENA DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. APELANTE QUE, APÓS INSTADA A COMPLEMENTAR A DIFERENÇA DEVIDAMENTE CORRIGIDA SEGUNDO AS DIRETRIZES DO COMUNICADO CG 1530/2021, PROCEDEU COM O RECOLHIMENTO EM VALOR AINDA INSUFICIENTE, O QUE NÃO SE PODE ESCUSAR, DIANTE DA OPORTUNIDADE QUE LHE FOI DADA PARA QUE FIZESSE O RECOLHIMENTO DO PREPARO EM VALOR CORRETO. DESERÇÃO CARACTERIZADA.

AUSÊNCIA DE REQUISITO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA MANTIDOS, COM A MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL MÁXIMO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO