Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - Ação declaratória de inexigibilidade de créditos tributários - Recurso interposto contra sentença que extinguiu o processo, sob o entendimento de ausência de interesse de agir, em razão da existência de execução fiscal em curso - Preparo recolhido de forma insuficiente - Intimada para o recolhimento do valor faltante, nos termos do CPC/2015, art. 1.007, § 2º, a apelante se quedou inerte - Caracterização da deserção.