vacancia da funcao
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Constitucional e Administrativo. 3. Mandado de segurança. Cartório extrajudicial. Vacância da função de titular ocorrida após a vigência da CF/88. Provimento do cargo sem concurso público. Impossibilidade. Precedentes. 4. Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Enunciado da Súmula 279/STF. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.

2 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Litispendência. Discussão de índole infraconstitucional. Ofensa reflexa à Constituição Federal. Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 279/STF. 3. Cartório extrajudicial. Vacância da função de titular ocorrida após a vigência da CF/88. Provimento do cargo sem concurso público. Impossibilidade. Precedentes. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

3 - STJ Administrativo. Constitucional. Mandado de segurança. Interesse de agirn do impetrante. Existência. Registro público. Cartório extrajudicial. Vacância da função de titular ocorrida após a vigência da CF/88. Decreto Judiciário 86/2004/TJPR, que deferiu a efetivação da função à viúva do antigo titular. Ilegalidade do ato administrativo. Ausência de concurso público para remoção ou ingresso. Violação flagrante dos arts. 236, § 3º, CF/88, e 14, I, da Lei 8.935/94. CF/88, art. 37, «caput e II. Lei 1.533/51, art. 1º.

«Interesse de agir: a existência de interesse de agir por parte do impetrante se sobressai claramente, tendo sido impelido a solicitar a intervenção dos órgãos jurisdicionais para proteger-se do dano sofrido. São absolutamente evidentes a necessidade de o autor vir a juízo para buscar a proteção do direito e a utilidade que o provimento jurisdicional irá lhe proporcionar.... (Continua)

4 - STJ Administrativo. Constitucional. Mandado de segurança. Adequação da via eleita. Registro público. Cartório extrajudicial. Vacância da função de titular ocorrida após a vigência da CF/88. Decreto Judiciário 86/2004/TJPR, que deferiu a efetivação da função à viúva do antigo titular. Ilegalidade do ato administrativo. Ausência de concurso público para remoção ou ingresso. Violação flagrante dos arts. 236, § 3º, CF/88, e 14, I, da Lei 8.935/94. CF/88, art. 37, «caput e II. Lei 1.533/51, art. 1º, § 2º.

«Adequação da via eleita: o objeto do mandado de segurança é sempre a correção de ato ou omissão de autoridade, desde que ilegal e ofensivo a direito individual ou coletivo, líquido e certo. É evidente a possibilidade do impetrante vindicar a proteção de seu direito de participar do concurso de remoção pela via do presente mandado de segurança individual. O «mandamus combate decisão da Presidência de um Tribunal que afeta, diretamente, interesse do autor, plenamente compatível com a via processual escolhida. O ato vilipendiado é decorrente de ação da autoridade coatora, violadora de direito líquido e certo do impetrante de participar do certame público. Foi individualizado, portanto, o pedido, conferindo-se liquidez ao direito almejado. Consoante dispõe o Lei 1.533/1951, art. 1º, § 2º, «quando o direito ameaçado ou violado couber a várias pessoas, qualquer delas poderá requerer o mandado de segurança.... (Continua)

5 - STJ Administrativo. Constitucional. Registro público. Cartório extrajudicial. Vacância da função de titular ocorrida após a vigência da CF/88. Decreto Judiciário 86/2004/TJPR, que deferiu a efetivação da função à viúva do antigo titular. Ilegalidade do ato administrativo. Ausência de concurso público para remoção ou ingresso. Violação flagrante dos arts. 236, § 3º, CF/88, e 14, I, da Lei 8.935/94. Ofensa aos princípios da moralidade, legalidade e acessibilidade aos cargos públicos. CF/88, art. 37, «caput e II.

«Ofensa aos princípios constitucionais e administrativos: nenhum questionamento resta quanto à necessidade de prévia aprovação em concurso público para ingresso na atividade notarial, tanto na hipótese de provimento inicial quanto na de remoção, conforme regramentos postos em normas constitucionais, federais e estaduais vigentes no nosso ordenamento jurídico. A regra constitucional do art. 37 prescreve os princípios a que a Administração Pública está submetida (legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência) e seu inciso II dispõe que a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração. Ilegalidade do ato coator: a expedição do Decreto Judiciário 86/04, nos moldes em que efetuado, demonstra evidente violação de princípios (legalidade, moralidade e acessibilidade aos cargos públicos) sobre os quais deve se pautar a administração pública incondicionalmente, e sem os quais o ato administrativo padece por ilegitimidade.... (Continua)

6 - STJ Administrativo. Constitucional. Registro público. Cartório extrajudicial. Vacância da função de titular ocorrida após a vigência da CF/88. Decreto Judiciário 86/2004/TJPR, que deferiu a efetivação da função à viúva do antigo titular. Ilegalidade do ato administrativo. Ausência de concurso público para remoção ou ingresso. Violação flagrante dos arts. 236, § 3º, CF/88, e 14, I, da Lei 8.935/94. CF/88, art. 37, «caput e II. Precedentes do STF e STJ.

«Imprescindibilidade de concurso público - ilegalidade e inconstitucionalidade do ato coator: ocorrida a vacância após a CF/88, exige-se expressamente a realização de concurso de provas e títulos para ingresso na atividade notarial e de registro, conforme insculpido no CF/88, art. 236, § 3º, repelindo-se a existência de direito adquirido. Nesse sentido, louvável escólio do STF: RE 182.641-0, Relator Ministro Octavio Gallotti, DJ 15/03/96. ... (Continua)

7 - STJ Administrativo. Constitucional. Mandado de segurança. Direito líquido e certo. Existência. Registro público. Cartório extrajudicial. Vacância da função de titular ocorrida após a vigência da CF/88. Decreto Judiciário 86/2004/TJPR, que deferiu a efetivação da função à viúva do antigo titular. Ilegalidade do ato administrativo. Ausência de concurso público para remoção ou ingresso. Violação flagrante dos arts. 236, § 3º, CF/88, e 14, I, da Lei 8.935/94. CF/88, art. 37, «caput e II. Lei 1.533/51, art. 1º.

«Direito líquido e certo: o impetrante possui interesse direto na concessão da segurança, pois poderá habilitar-se ao concurso de remoção, conforme pleiteou desde a apresentação do procedimento administrativo. Deve, por conseguinte, ser reformado o entendimento do Tribunal «a quo que enquadrou o pleito vindicado no conceito de interesse difuso. Este pertence ao grupo de interesse público, ou seja, um interesse geral que não pode ter solução com vistas a atender reivindicações de iniciativa privada. O interesse difuso possui objeto indivisível, sendo compartilhado por número indeterminável de pessoas, não podendo ser quantificado ou dividido entre os membros da coletividade. Está diretamente vinculado ao alcance do bem comum, envolvendo-se, por exemplo, com a proteção ao trabalho, à economia popular, aos direitos do cidadão, à poupança interna e externa, ao funcionamento e manutenção das instituições, à proteção dos direitos e garantias individuais, à valorização do regime democrático, aos fenômenos da justiça social, etc. Absolutamente diferente é o caso dos autos, em que o impetrante, titular do 4º Ofício de Títulos e Documentos do Município de Curitiba, pleiteou administrativamente e agora, judicialmente, a expedição de edital para concorrer ao preenchimento da vacância, assim declarada pelo Conselho da Magistratura. O objetivo do autor, portanto, não é obter efetivação no lugar da atual ocupante do cargo da serventia, mas sim, ver reconhecido o simples direito de concorrer à vaga, mediante a abertura de certame público, nos termos previstos no CF/88, art. 236, § 3º. O texto constitucional é absolutamente claro ao dispor sobre a imprescindibilidade de certame público para o preenchimento dos cargos e empregos vagos, revelando-se patente o direito líquido e certo do impetrante.... (Continua)

8 - STJ Penal e processo penal. Habeas corpus. 1. Impetração substitutiva do recurso próprio. Não cabimento. 2. Foro por prerrogativa de função. Suplente que ocupa cargo vago de deputado estadual. Deputado eleito que se licencia para ocupar cargo no executivo. Situação de vacância. Sucessão pelo suplente. 3. Pedido de licença médica do suplente por tempo determinado. Substituição pelo 2º suplente. Situação que não revela nova vacância. Manutenção da condição de parlamentar do 1º suplente. Foro por prerrogativa de função mantido. 4. Eventual reconhecimento da incompetência. Possibilidade de ratificação dos autos pelo juízo competente. Confusão na mesma autoridade. Esquizofrenia processual. 5. Habeas corpus não conhecido.

«1. A Primeira Turma do STF e as Turmas que compõem a Terceira Seção do STJ, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

9 - TJRS AGRAVO INTERNO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA PELO RGPS. VACÂNCIA DO CARGO. AÇÃO RESCISÓRIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 136 DO STF. RECURSO DESPROVIDO.

10 - TJRS AGRAVO INTERNO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA PELO RGPS. VACÂNCIA DO CARGO. AÇÃO RESCISÓRIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 136 DO STF. RECURSO DESPROVIDO.

11 - TJRS AGRAVO INTERNO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA PELO RGPS. VACÂNCIA DO CARGO. AÇÃO RESCISÓRIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 136 DO STF. RECURSO DESPROVIDO.

12 - TJRS AGRAVO INTERNO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. APOSENTADORIA PELO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. PREVISÃO LEGAL DE VACÂNCIA DO CARGO PÚBLICO. REINTEGRAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1.150 DO STF. RECURSO DESPROVIDO.

13 - TJRS AGRAVO INTERNO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. APOSENTADORIA PELO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. PREVISÃO LEGAL DE VACÂNCIA DO CARGO PÚBLICO. REINTEGRAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1.150 DO STF. RECURSO DESPROVIDO.

14 - TJRS AGRAVO INTERNO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. APOSENTADORIA PELO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. PREVISÃO LEGAL DE VACÂNCIA DO CARGO PÚBLICO. REINTEGRAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1.150 DO STF. RECURSO DESPROVIDO.

15 - TJPR RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE REENQUADRAMENTO FUNCIONAL CUMULADA COM COBRANÇA DE DIFERENÇAS SALARIAIS E DANOS MORAIS. CARGO DE ATENDENTE DE CRECHE EXTINTO. LEI MUNICIPAL 985/2017 QUE ALTEROU O §2º, DO Lei 683/2010, art. 98. PRETENSÃO AO REENQUADRAMENTO NA FUNÇÃO DE PROFESSOR. IMPOSSIBILIDADE. EXTINÇÃO DEFINITIVA DO CARGO NA MEDIDA DE SUA VACÂNCIA (LEI 683/2010, art. 98, §§ 1ª E 2º). VEDAÇÃO EXPRESSA NO art. 37, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SÚMULA VINCULANTE 43 E SÚMULA 685, AMBAS DO STF. APESAR DA SIMILITUDE ENTRE OS CARGOS NA ÁREA DE EDUCAÇÃO, HÁ INCOMPATIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DE GRAU DE ESCOLARIDADE AO TEMPO DO CONCURSO. SENTENÇA DE PARCIAL PROVIMENTO REFORMADA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

16 - TJRS RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE PAIM FILHO. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO AFASTADA. APOSENTADORIA PELO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - RGPS. EXONERAÇÃO. TEMA 1150 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1302501 – Tema 1.150 enunciou tese a ser aplicada no caso em exame: o servidor público aposentado pelo regime geral de previdência social, com previsão de vacância do cargo em lei local, não tem direito a ser reintegrado ao mesmo cargo no qual se aposentou ou nele manter-se, por violação à regra do concurso público e à impossibilidade de acumulação de proventos e remuneração não acumuláveis em atividade. 2. A exoneração da servidora, no caso, tem fundamento na legislação local, que não se revela inconstitucional, nada de irregular havendo no ato praticado pelo demandado. Com a vigência da Emenda Constitucional 103/2019, o §14º do art. 37 passou a consagrar que a aposentadoria concedida com a utilização de tempo de contribuição decorrente de cargo, emprego ou função pública, inclusive do Regime Geral de Previdência Social, acarretará o rompimento do vínculo que gerou o referido tempo de contribuição. 3. O Emenda Constitucional 103/2019, art. 6º ao resguardar as aposentadorias concedidas anteriormente concedidas deve ser conjugado com o Enunciado do Tema 1.150. Após a Emenda Constitucional 103, toda aposentadoria acarreta rompimento do vínculo. Antes da Emenda Constitucional 103, dependerá da legislação do ente público; se a lei local previa a vacância, esta seria obrigatória, se não existia previsão, a aposentadoria poderia ser cumulada.... (Continua)

17 - TRT2 Equiparação salarial. Substituição definitiva. Dispensa do ocupante. Simultaneidade na prestação dos serviços. Inexistência. Equiparação indevida. CLT, art. 461. CF/88, art. 7º, XXX.

«A hipótese de vacância do cargo em decorrência da dispensa de seu ocupante, sendo outro empregado chamado a ocupá-lo em caráter definitivo, não garante ao novo ocupante do cargo o pagamento do mesmo salário conferido ao empregado despedido, conforme remansosa jurisprudência. A situação não é daquelas que autorizam o reconhecimento da equiparação salarial, disciplinada no CLT, art. 461, considerando que esta tem como pressuposto asimultaneidade no exercício da função idêntica.... (Continua)

18 - TJMG Tutela antecipada. Nomeação e posse em cargo público. Agravo de instrumento. Processual civil. Ação ordinária. Tutela específica da obrigação de fazer. Concurso público para o cargo de professor. Candidata aprovada fora do número de vagas. Pretendida nulidade da efetivação de detentores de função pública. Vacância de cargos. Inocorrência. Ausência do fumus boni iuris

«- Sem embargo do disposto na Lei 9.494/1997 - que estendeu à tutela antecipada os efeitos do Lei 8.437/1992, art. 1º, § 3º - e do previsto no § 2º do Lei 12.016/2009, art. 7º, afigura-se cabível a medida de urgência contra a Fazenda Pública que objetiva a investidura em cargo efetivo por força de aprovação em concurso público. ... (Continua)

19 - TJRS RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE SANTO EXPEDITO DO SUL. APOSENTADORIA PELO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - RGPS. EXONERAÇÃO. TEMA 1150 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1302501 – Tema 1.150 enunciou tese a ser aplicada no caso em exame: o servidor público aposentado pelo regime geral de previdência social, com previsão de vacância do cargo em lei local, não tem direito a ser reintegrado ao mesmo cargo no qual se aposentou ou nele manter-se, por violação à regra do concurso público e à impossibilidade de acumulação de proventos e remuneração não acumuláveis em atividade. 2. A exoneração da servidora no caso tem fundamento na legislação local, que não se revela inconstitucional, nada de irregular havendo no ato praticado pelo demandado. Com a vigência da Emenda Constitucional 103/2019, o §14º do art. 37 passou a consagrar que a aposentadoria concedida com a utilização de tempo de contribuição decorrente de cargo, emprego ou função pública, inclusive do Regime Geral de Previdência Social, acarretará o rompimento do vínculo que gerou o referido tempo de contribuição. 3. O Emenda Constitucional 103/2019, art. 6º ao resguardar as aposentadorias concedidas anteriormente concedidas deve ser conjugado com o Enunciado do Tema 1.150. Não há nenhuma contradição ao antinomia. Após a Emenda Constitucional 103, toda aposentadoria acarreta rompimento do vínculo. Antes da Emenda Constitucional 103, dependerá da legislação do ente público; se a lei local previa a vacância, esta seria obrigatória, se não existia previsão, a aposentadoria poderia ser cumulada. 4. Não há decadência a ser invocada contra disposição de norma constitucional. Ao depois, a nova ordem constitucional inaugurada com a Emenda Constitucional 103 exarou efeitos a partir de 2019, não se operando o prazo quinquenal desde então até o ato exoneratório. ... (Continua)

20 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Serventia extrajudicial. Lista de vacâncias. Pretensão. Exclusão. Ofício de registro de imóveis. Observância obrigatória do CF/88, art. 236, § 3º.

«1. A tese esposada pela agravante vai de encontro à normatividade inserta no CF/88, art. 236, § 3º, de onde não se extrai haja exceção à compulsoriedade de concurso público para o provimento de serventias extrajudiciais. ... (Continua)